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DOUInforme 07.06.2024

Informativo

por publicado: 07/06/2024 13h11 última modificação: 16/07/2024 13h38

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOUInforme

Brasília, 7 de junho 2024

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.228, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 7 de junho de 2024.

Tags: Assistência. Finanças Públicas. Calamidade Pública.

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.229, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal que não tenham sido contemplados pela Medida Provisória nº 1.222, de 21 de maio de 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, sexta-feira, 7 de junho de 2024.

Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Calamidade Pública.

MENSAGEM N. 267, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.228, de 6 de junho de 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 7 de junho de 2024.

Tags: Políticas Públicas. Calamidade Pública.

MENSAGEM N. 268, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.229, de 6 de junho de 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 7 de junho de 2024.

Tags: Políticas Públicas. Calamidade Pública. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR

SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLOGIA

PORTARIA SAF-MDA N. 159, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Informa o percentual do bônus de desconto, referente ao PGPAF, a ser concedido no pagamento de parcelas ou na liquidação das operações de crédito rural do Pronaf, para produtos que tiveram preço de mercado inferior ao preço de garantia.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20, sexta-feira, 7 de junho de 2024.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Crédito Rural.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PORTARIA SNAS N. 106, DE 5 DE JUNHO DE 2024

Torna pública lista anexa das programações oriundas de emendas parlamentares, ou de programação orçamentária própria, executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social na modalidade fundo a fundo, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20-21, sexta-feira, 7 de junho de 2024.

Tags: Assistência Social. Programação Orcametária e Financeria. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA GM/MDIC N. 153, DE 5 DE JUNHO DE 2024

Aprova a reformulação do Orçamento-Programa e do Plano de Ação da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI para o ano de 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21-24, sexta-feira, 7 de junho de 2024.

Tags: : Indústria e Comércio. Programação Orçamentária e Financeira. Políticas Públicas.

PORTARIA GM/MDIC N. 154, DE 5 DE JUNHO DE 2024

Aprova a reformulação do Orçamento-Programa da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos - Apex-Brasil, para o ano de 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24-25, sexta-feira, 7 de junho de 2024.

Tags: : Comércio Exterior. Programação Orçamentária e Financeira. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL MCID/MF N. 6, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre limites de subvenção econômica das linhas de atendimento do Programa Minha Casa, Minha Vida, especificamente para produção ou melhoria habitacional para famílias atingidas por desastres naturais em municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública, reconhecidos pelo Poder Executivo federal, no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quinta-feira, 6 de junho de 2024.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Minha Casa, Minha Vida. Políticas Públicas. Calamidade Pública.

PORTARIA MCID N. 520, DE 5 DE JUNHO DE 2024

Institui procedimento de oferta de unidades habitacionais novas ou usadas, em caráter excepcional, pela linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV-FAR, para destinação a famílias que tiveram a unidade habitacional destruída ou interditada definitivamente em decorrência do estado de calamidade pública ocorrido no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quinta-feira, 6 de junho de 2024.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Minha Casa, Minha Vida. Políticas Públicas. Calamidade Pública.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL

RESOLUÇÃO CMN N. 5.140, DE 5 DE JUNHO DE 2024

Estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata o art. 47-A da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40-41, sexta-feira, 7 de junho de 2024.

Tags: : Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA MGI N. 3.755, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Estabelece diretrizes de avaliação de desempenho individual e institucional e de pagamento de gratificações de desempenho para pessoas ocupantes de cargos públicos efetivos do quadro de pessoal do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e dos órgãos solicitantes do Centro de Serviços Compartilhados no âmbito da administração direta do Poder Executivo do Governo federal (ColaboraGov).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47-50, sexta-feira, 7 de junho de 2024.

Tags: : Administração Pública. Gestão de Pessoas. Políticas Públicas.

SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL

RESOLUÇÃO N. 17, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Institui Grupo de Trabalho Técnico 01 para elaborar planejamento estruturado, monitorar atividades e subsidiar decisões da CEFIC.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50, sexta-feira, 7 de junho de 2024.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

RESOLUÇÃO N. 18, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Institui Grupo de Trabalho Técnico 02 para acompanhamento e monitoramento do processo emissão da Carteira de Identidade Nacional junto às unidades federativas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50-51, sexta-feira, 7 de junho de 2024.

Tags: : Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA NORMATIVA N. 79/GM/MME, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre o aporte de garantia de fiel cumprimento previsto no art. 26, § 1º-L, inciso I, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.212, de 9 de abril de 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72, sexta-feira, 7 de junho de 2024.

Tags: : Minas e Energia. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA GM/MPO N. 158, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República; dos Ministérios da Defesa, e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 584.134.622,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 78-80, sexta-feira, 7 de junho de 2024.

Tags: : Programação Orçamentária e Financeira.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA GM/MS N. 4.005, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Aprova o Aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências da Macrorregião Norte do Estado do Rio Grande do Sul e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Rio Grande do Sul e Municípios.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82, sexta-feira, 7 de junho de 2024.

Tags: : Saúde Pública. Finanças Públicas. Políticas Públicas. Calamidade Pública.

PORTARIA GM/MS N. 4.180, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Estabelece incentivo financeiro federal de custeio no âmbito da Atenção Primária à Saúde, em caráter excepcional e em parcela única, aos municípios do Estado do Rio Grande do Sul.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 89, sexta-feira, 7 de junho de 2024.

Tags: : Saúde Pública. Finanças Públicas. Políticas Públicas. Calamidade Pública.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MTE N. 895, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS para os empregadores situados nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul, listados no Anexo, alcançados por estado de calamidade pública, reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 122, sexta-feira, 7 de junho de 2024.

Tags: Indústria e Comércio. FGTS. Calamidade Pública.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE REGULAÇÃO

RESOLUÇÃO BCB N. 384, DE 5 DE JUNHO DE 2024

Altera a Resolução BCB nº 229, de 12 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco – RWA referente às exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante abordagem padronizada - RWAC P A D, de que tratam a Resolução CMN nº 4.958, de 21 de outubro de 2021, e a Resolução BCB nº 200, de 11 de março de 2022.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 124-125, sexta-feira, 7 de junho de 2024.

Tags: : Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, sexta-feira, 7 de junho de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PLENÁRIO

ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA (21 DE MAIO DE 2024)

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 126/2024, p. 2-12, sexta-feira, 7 de junho de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 142, DE 4 DE MAIO DE 2024

Altera a Portaria Presidência nº 112/2010 (p. 2-4), que dispõe sobre as atribuições do Diretor-Geral no âmbito do CNJ.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 126/2024, p. 13, sexta-feira, 7 de junho de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

PROVIMENTO N. 168, DE 27 DE MAIO DE 2024

Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre a proposta de solução negocial prévia ao protesto, sobre a proposta de renegociação de dívida já protestada e para dar outras providências.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 126/2024, p. 21-23, sexta-feira, 7 de junho de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.

PROVIMENTO N. 171, DE 05 DE JUNHO DE 2024

Altera a redação dos artigos 425 e 431 do Provimento CNJ n. 149/2023, que institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 126/2024, p. 24-25, sexta-feira, 7 de junho de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA

ATA DE JULGAMENTO - ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 23-5-2024, 14H