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DOUInforme 13.06.2024
Informativo
Brasília, 13 de junho 2024
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
LEI N. 14.885, DE 11 DE JUNHO DE 2024
Institui o Dia Nacional de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral (AVC).
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quarta-feira, 12 de junho de 2024.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
LEI N. 14.886, DE 11 DE JUNHO DE 2024
Institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quarta-feira, 12 de junho de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.232, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23-24, quinta-feira, 13 de junho de 2024.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
DECRETO N. 12.052, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Reduz a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre produtos doados ao Estado do Rio Grande do Sul ou aos Municípios em estado de calamidade pública declarado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, destinados às vítimas das enchentes naquele Estado.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, quinta-feira, 13 de junho de 2024.
Tags: : Indústria e Comércio. Tributação. Políticas Públicas. Calamidade Pública.
DECRETO N. 12.053, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Altera o Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, que dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, quinta-feira, 13 de junho de 2024.
Tags: : Economia. Finanças Públicas.
DECRETO N. 12.054, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Altera o Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, que regulamenta a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados e as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional - SIN.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, quinta-feira, 13 de junho de 2024.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
MENSAGEM Nº 272, DE 11 DE JUNHO DE 2024
Encaminhamento ao Congresso Nacional, em aditamento à Mensagem nº 724, de 22 de dezembro de 2023, de cópia do Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos III e Convênio de Administraçãodo Fundo Multilateral de Investimentos III.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 2, quarta-feira, 12 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.
MENSAGEM Nº 276, DE 11 DE JUNHO DE 2024
Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, nos termos previstos no art. 66, § 1º, da Constituição, do Projeto de Lei no 826, de 2019, que "Institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas.".
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 2, quarta-feira, 12 de junho de 2024.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
MENSAGEM Nº 288, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Solicita ao Congresso Nacional a retirada de tramitação da Mensagem nº 391, de 19 de julho de 2022 referente ao texto do Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre Interpretações e Fonogramas (WPPT), assinado em Genebra, Suíça, em 20 de dezembro de 1996.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 13 de junho de 2024.
Tags: Propriedade Intelectual.
MENSAGEM Nº 298, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei nº 4.503 de 2023 (Projeto de Lei nº 1.949, de 2007, na Câmara dos Deputados), transformado na Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, acaba de promulgá-lo, motivo pelo qual restitui exemplar do respectivo autógrafo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 13 de junho de 2024.
Tags: Políticas Públicas. Segurança Pública.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCID N. 534, DE 7 DE JUNHO DE 2024
Altera a Portaria MCID nº 175, de 28 de fevereiro de 2024, que aprova o Regimento Interno e convoca a 6ª Conferência Nacional das Cidades.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, quinta-feira, 13 de junho de 2024.
Tags: Regimento Interno. Administração Pública.
MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE DA MINISTRA
INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC N. 14, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Estabelece medidas emergenciais para projetos culturais financiados por meio do mecanismo de incentivo do Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac, em decorrência do estado de calamidade pública declarado por meio do Decreto nº 57.596, de 1º de maio de 2024, do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, e reconhecida sumariamente pela União por meio da Portaria SEDEC nº 1.467, de 8 demaio de 2024, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30, quinta-feira, 13 de junho de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Calamidade Pública. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
RESOLUÇÃO N. 16, DE 10 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a homologação de territórios junto à Política Nacional de Desenvolvimento Territorial Sustentável, reconduzida a partir de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35, quinta-feira, 13 de junho de 2024.
Tags: Políticas Públicas. Sustentabilidade
MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MEMP N. 116, DE 7 DE JUNHO DE 2024
Disciplina o tratamento de demandas provenientes de órgãos de controle interno e externo e de outros
órgãos dotado de competência legal para elaborar recomendações à Administração Pública Federal, no âmbito dos órgãos que compõem a estrutura regimental do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54-55, quinta-feira, 13 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública. Controle Interno.
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA N. 2.079, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Autoriza o empenho e a transferência sumária de recursos federais para ações de socorro e assistência às vítimas de desastre súbito e de grande intensidade nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, quarta-feira, 12 de junho de 2024.
Tags: Calamidade Pública. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA-EXECUTIVA
DESPACHO N. 27, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Publica Convênio ICMS aprovado na 397ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12.06.2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, quarta-feira, 12 de junho de 2024.
Tags: Tributação. Indústria e Comércio. ICMs.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA-EXECUTIVA
DESPACHO N. 29, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Publica Convênios ICMS aprovados na 397ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12.06.2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55-56, quinta-feira, 13 de junho de 2024.
Tags: Tributação. Indústria e Comércio.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.197, DE 11 DE JUNHO DE 2024
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 demaio de 2016, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, em nome da União, e o Distrito Federal e municípios para delegação das atribuições de fiscalização, de lançamento e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56-58, quinta-feira, 13 de junho de 2024.
Tags: Tributação. Admistração Pública.
PORTARIA RFB N. 426, DE 10 DE JUNHO DE 2024
Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital - ECD e da Escrituração Contábil Fiscal - ECF para
contribuintes domiciliados nos Municípios que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58, quinta-feira, 13 de junho de 2024.
Tags: Tributação. ECD. ECF. Calamidade Pública.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS N. 1.821, DE 11 DE JUNHO DE 2024
Inclui Grupo, atributos e regras condicionadas naTabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 2, quarta-feira, 12 de junho de 2024.
Tags: Saúde Pública. SUS. Políticas Públicas.
PORTARIA SAES/MS N. 1.822, DE 11 DE JUNHO DE 2024
Inclui Subgrupo, Forma de Organização, procedimentos, atributos e compatibilidades na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, Oferta de Cuidados Integrados (OCI) em Cardiologia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 2-8, quarta-feira, 12 de junho de 2024.
Tags: Saúde Pública. SUS. Políticas Públicas.
PORTARIA SAES/MS N. 1.823, DE 11 DE JUNHO DE 2024
Inclui Subgrupo, Forma de Organização, procedimentos, atributos e compatibilidades na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais no Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, na Oferta de Cuidados Integrados (OCI) em Ortopedia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 8-13, quarta-feira, 12 de junho de 2024.
Tags: Saúde Pública. SUS. Políticas Públicas.
PORTARIA SAES/MS N. 1.824, DE 11 DE JUNHO DE 2024
Inclui Subgrupo, Forma de Organização, procedimentos, atributos e compatibilidades na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais no Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, Ofertas de Cuidados Integrado (OCI) em Oncologia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 13-18, quarta-feira, 12 de junho de 2024.
Tags: Saúde Pública. SUS. Políticas Públicas.
PORTARIA SAES/MS N. 1.825, DE 11 DE JUNHO DE 2024
Inclui Subgrupo, Forma de Organização, procedimentos, atributos e compatibilidades na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais no Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, Ofertas de Cuidados Integrado (OCI) em otorrinolaringologia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 18-20, quarta-feira, 12 de junho de 2024.
Tags: Saúde Pública. SUS. Políticas Públicas.
PORTARIA SAES/MS N. 1.826, DE 11 DE JUNHO DE 2024
Inclui Subgrupo, Forma de Organização, procedimentos, atributos e compatibilidades na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais no Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, Ofertas de Cuidados Integrado (OCI) em Oftalmologia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 20-24, quarta-feira, 12 de junho de 2024.
Tags: Saúde Pública. SUS. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA N. 556, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Torna pública a prorrogação do prazo da consulta pública para recebimento de contribuições à proposta de portaria que disciplina requisitos e procedimentos para fins de emissão de debêntures incentivadas e de debêntures de infraestrutura no âmbito do Ministério dos Transportes.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 90, quinta-feira, 13 de junho de 2024.
Tags: Políticas Públicas. Sociedade por Ações.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI COMPLEMENTAR N. 204, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 13 de junho de 2024.
Tags: Políticas Públicas. ICMs. Tributação.
LEI N. 14.735, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 13 de junho de 2024.
Tags: Políticas Públicas. Segurança Pública.
LEI N. 14.751, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 13 de junho de 2024.
Tags: Políticas Públicas. Segurança Pública.
LEI N. 14.757, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 13 de junho de 2024.
Tags: Reforma Agrária. Políticas Públicas. Regularização Fundiária.
LEI N. 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, quinta-feira, 13 de junho de 2024.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. LDO.
LEI N. 14.822, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 13 de junho de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas.
LEI Nº 14.843, DE 11 DE ABRIL DE 2024
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 13 de junho de 2024.
Tags: Segurança Pública. Políticas Públicas.
LEI Nº 14.887, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade na assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e a Lei nº 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para
determinar que a mulher vítima de violência tenha atendimento prioritário para a cirurgia plástica reparadora entre os casos de mesma gravidade.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 13 de junho de 2024.
Tags: Direito e Justiça. Assistência Social. Violência Doméstica.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 13 de junho de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 115, DE 11 DE JUNHO DE 2024
Comunica a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Supremo Tribunal Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 106, quinta-feira, 13 de junho de 2024.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
PORTARIA CJF N. 337, DE 11 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a criação de grupo de trabalho em matéria previdenciária no âmbito do Conselho da Justiça Federal.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 13/06/2024.
Tags: Organização Judiciária. Trabalho e Previdência.
PORTARIA CJF N. 337, DE 11 DE JUNHO DE 2024
Institui grupo de trabalho para realizar estudos para propor regulamentação em matéria previdenciária no âmbito da Justiça Federal, observando-se a legislação pertinente e a Portaria SGP/SEDGG/ME n. 10.360, de 6 de dezembro de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 13 de junho de 2024.
Tags: Organização Judiciária. Trabalho e Previdência.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PORTARIA EMARF TRF2-PTE-2024/00047 de 20 de maio de 2024
Dispõe sobre aprovação da replicação do Curso Escrita Jurídica com ChatGPT: Teoria e Prática, a ser promovido pela EMARF em conformidade com o respectivo Plano de Curso, aprovado pela Portaria EMARF Nº TRF2-PTE-2023/00033, de 24 de agosto de 2023.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 5-6, quinta-feira, 13 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Jurisdição constitucional será tema de palestra na Primeira Turma no fim de junho
Fonte: STF Notícias.
Representantes de tribunais brasileiros participam de intercâmbio no STF e STJ
Fonte: STF Notícias
Número de processos recebidos pelo STJ cresce 64% e bate recorde em abril
Fonte: Notícias STJ
Sancionada a prioridade no atendimento a vítimas de violência doméstica
Fonte: Agência Senado.
CCJ aprova projeto que proíbe órgãos públicos de exigir motivação para pedido de certidões
Fonte: Agência Câmara Notícias.
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