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DOUInforme 21.06.2024

Informativo

por publicado: 21/06/2024 12h33 última modificação: 21/06/2024 12h33

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOUInforme

Brasília, 21 de junho 2024

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 12.068, DE 20 DE JUNHO DE 2024

Regulamenta a licitação e a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica de que trata o art. 4º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, regulamenta a Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelece diretrizes para a modernização das concessões de serviço público de distribuição de energia elétrica, e altera o Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968, o Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, e o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-6, sexta-feira, 21 de junho de 2024.

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Licitações e Contratos.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MF N. 1.018, DE 20 DE JUNHO DE 2024

Regulamenta o art. 3º da Medida Provisória nº 1.226, de 29 de maio de 2024, para disciplinar a utilização do Fundo Garantidor de Operações na cobertura das operações contratadas até 31 de dezembro de 2024, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), com beneficiários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33-34, sexta-feira, 21 de junho de 2024.

Tags: Finanças Públicas. Agronegócios. Calamidade Pública.

COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

RESOLUÇÃO CGSN N. 176, DE 19 DE JUNHO DE 2024

Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional de que trata o inciso I do caput do

art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34-36, sexta-feira, 21 de junho de 2024.

Tags: Tributação. Indústria e Comércio. Administração Pública.

RESOLUÇÃO CGSN N. 177, DE 19 DE JUNHO DE 2024

Autoriza, excepcionalmente, a utilização do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, sexta-feira, 21 de junho de 2024.

Tags: Tributação. Indústria e Comércio. Administração Pública.

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

COORDENAÇÃO-GERAL DE ATENDIMENTO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO COGEA/COCAD N. 1, DE 20 DE JUNHO DE 2024

Revoga o Ato Declaratório Executivo Conjunto COGEA/COCAD nº 1, de 9 de abril de 2020, que dispõe

sobre os procedimentos de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na conferência de autenticidade de documentos entregues à Secretaria Especial da Receita Federal (RFB), nos termos do inciso V do art. 2º da Instrução Normativa nº 1.931, de 2 de abril de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, sexta-feira, 21 de junho de 2024.

Tags: Administração Pública. CPF.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO

ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO

RESOLUÇÃO CGIEE N. 2, DE 19 DE JUNHO DE 2024

Aprova o Regimento Interno do Grupo Técnico para Eficientização da Energia em Edificações no País.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54, sexta-feira, 21 de junho de 2024.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, sexta-feira, 21 de junho de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA GDG Nº 124, DE 20 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre suspensão de prazos processuais, horário de atendimento ao público externo e expediente no Supremo Tribunal Federal - STF.

Fonte: eDJ-STFJ, sexta-feira, 21 de junho de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Prazos processuais.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 175, DE 18 DE JUNHO DE 2024.

Atualiza a composição de colegiados do Conselho Nacional de Justiça.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 138/2024, p. 13-15, sexta-feira, 21 de junho de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA CJF N. 376, DE 21 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.

(Ata de Registro de Preços CJF n. 013/2024, documento 0589711, que tem por objeto o registro de preços de cadeiras, sofás e poltronas, destinado a atender o Conselho da Justiça Federal – CJF, a Justiça Federal do Paraná – JFPR, a Justiça Federal de Santa Catarina – JFSC, a Seção Judiciária do Espírito Santo – SJES, Seção Judiciária do Rio de Janeiro – SJRJ, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 e o Tribunal Regional Federal da 6ª Região – TRF6).

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 21/06/2024.

Tags: Licitações e Contratos.

PORTARIA CJF N. 379, DE 21 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.

(Termo de Compromisso n. 02/2024 (0593543), que tem por objeto o credenciamento de associações e cooperativas para coleta de produtos eletroeletrônicos para destinação de logística reversa produzido pelo Conselho da Justiça Federal e de sua Gráfica de magistrados, servidores e terceirizados).

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 21/06/2024.

Tags: Licitações e Contratos.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

COORDENADORIA DOS ORGÃOS JULGADORES DA TERCEIRA SEÇÃO

12ª TURMA

ATA DA 11ª SESSÃO VIRTUAL DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA, DE 13 A 17 DE MAIO DE 2024

Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 21 de junho de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO PRESI 54/2024

Regulamenta, no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, a criação de unidades descentralizadas para otimização da prestação jurisdicional.

Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 21 de junho de 2024.