Notícias
DOUInforme 25.06.2024
Informativo
Brasília, 25 de junho 2024
Atos do Poder Executivo
MINISTÉRIO DAS CIDADES
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 14, DE 21 DE JUNHO DE 2024
Altera a Instrução Normativa nº 47, de 20 de dezembro de 2023, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de Habitação, para o exercício de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 25 de junho de 2024.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Finanças Públicas. FGTS.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
PORTARIA N. 31, DE 21 DE JUNHO DE 2024
Institui Grupo de Trabalho, no âmbito da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação, com a finalidade de coligir e sistematizar subsídios e recomendações para a implementação da Lei nº 13.935/2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18-19, terça-feira, 25 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MF N. 1.041, DE 24 DE JUNHO DE 2024
Altera a Portaria MF nº 844, de 23 de maio de 2024, que autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em financiamentos rurais concedidos no âmbito da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992; define as condições para o ressarcimento dos custos decorrentes da concessão da subvenção econômica em operações de crédito do Pronaf e Pronamp de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024; e estabelece procedimento para solicitação de pagamento de equalização de taxa de juros de operação de financiamento rural renegociadas ao amparo da Resolução CMN nº 5.132, de 10 de maio de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19-20, terça-feira, 25 de junho de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Crédito Rural. Calamidade Pública.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI N. 4.236, DE 24 DE JUNHO DE 2024
Designa as pessoas que comporão o Fórum Estadual de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União do Estado de Minas Gerais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29, terça-feira, 25 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS N. 4.442, DE 18 DE JUNHO DE 2024
Altera a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51, terça-feira, 25 de junho de 2024.
Tags: Saúde Pública. SUS. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
SECRETARIA DE SAÚDE INDÍGENA
PORTARIA SESAI/MS N. 96, DE 20 DE JUNHO DE 2024 (*)
Institui o Grupo de Trabalho sobre os Seminários de Saúde Indígena, no âmbito da Secretaria de Saúde Indígena, com a finalidade de propor, articular, formular proposta para a execução dos seminários regionais de saúde indígena.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 64, terça-feira, 25 de junho de 2024.
(*) Republicada por ter saído indevidamente no DOU nº 118, de 21-6-2024, Seção 2.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA N. 600, DE 24 DE JUNHO DE 2024
Torna pública a prorrogação do prazo da consulta pública para recebimento de contribuições às propostas de Plano Setorial de Transporte Rodoviário e de Plano Setorial de Transporte Ferroviário.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 70, terça-feira, 25 de junho de 2024.
Tags: Transporte e Trânsito. Consulta Pública.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 25 de junho de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
RECOMENDAÇÃO N. 152, DE 19 DE JUNHO DE 2024
Recomendar a adoção da cooperação judiciária, inclusive interinstitucional, para a prática de atos administrativos e jurisdicionais necessários ao tratamento adequado de processos e o desenvolvimento da administração judiciária no Poder Judiciário do Rio Grande do Sul.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 140/2024, p. 2-4, terça-feira, 25 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Cooperação Judiciária. Calamidade Pública.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA SEÇÃO
A Primeira Seção, na sessão ordinária de 20 de junho de 2024, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. 123 do RISTJ.
Não incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída do estabelecimento industrial ou equiparado e antes de sua entrega ao adquirente.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3893, terça-feira, 25 de junho de 2024.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação. IPI.
TERCEIRA SEÇÃO
A Terceira Seção, na sessão ordinária de 20 de junho de 2024, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. 123 do RISTJ.
Nos crimes sexuais cometidos contra a vítima em situação de vulnerabilidade temporária, em que ela recupera suas capacidades físicas e mentais e o pleno discernimento para decidir acerca da persecução penal de seu ofensor, a ação penal é pública condicionada à representação se o fato houver sido praticado na vigência da redação conferida ao art. 225 do Código Penal pela Lei n. 12.015, de 2009.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3893, terça-feira, 25 de junho de 2024.
Tags: Direito e Justiça. Crimes Sexuais.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PLENÁRIO
ATA DE SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE MAIO DE 2024
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 78-80, terça-feira, 25 de junho de 2024.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 24/06/2024.
Tags: Direito e Justiça.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO - 0600834 A CERTIDÃO DE JULGAMENTO – 0600851 - ATA DE SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE JUNHO DE 2024
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76-78, terça-feira, 25 de junho de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
SECRETARIA DE ESTRATÉGIA E GOVERNANÇA
Objetivo da reunião: Estratégias para cumprimento da Meta 9 – Estimular a inovação no Poder Judiciário.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 24/06/2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Planejamento Estratégico.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 24 de junho de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a dispensa de manifestação jurídica nas contratações diretas de pequeno valor no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e das seções judiciárias vinculadas e dá outras providências.
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 24 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA TRF2-PTP-2024/00322, DE 20 DE JUNHO DE 2024
Altera e consolida a composição do Fórum Interinstitucional Previdenciário da 2ª Região, reativado e reestruturado pela TRF2-RSP-2021/00072, de 28 de julho de 2021.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 6-9, segunda-feira, 24 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PORTARIA TRF2-PTP-2024/00347, DE 20 DE JUNHO DE 2024
Extingue o Grupo de Trabalho responsável pelo tratamento da questão relativa às execuções contra empresas e empresário em recuperação judicial, instituído por meio da Portaria nº TRF2-PTP-2023/00376, de 15 de setembro de 2023, disponibilizada no e-DJF2R do dia 19 de setembro de 2023.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 6, segunda-feira, 24 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Disciplina os procedimentos relativos ao processamento das requisições de pagamento no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 148/2024, p. 1-5, terça-feira, 25 de junho de 2024.
(*) Republicada com ajustes na redação do artigo 18 e exclusão de seu parágrafo único, bem como alterações nos artigos 26-A e 27 do original.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Requisição de Pequeno Valor. RPV.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA
RESOLUÇÃO CFB N. 270, DE 18 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre o processo fiscalizatório dos Conselhos Regionais de Biblioteconomia (CRB) a pessoas físicas e jurídicas, penalidades aplicáveis e demais providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 81-82, terça-feira, 25 de junho de 2024.
Tags: Regulamentação Profissional. Biblioteconomia.
Supremo confirma inclusão de contribuintes considerados inadimplentes no Refis
Fonte: STF Notícias.
Judiciário avança para estabelecer protocolo contra racismo em decisões judiciais
Fonte: CNJ Notícias.
Funcionários da OAB são equiparados a servidores públicos para fins penais, reafirma Quinta Turma
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Conselho atinge meta de transparência do Poder Judiciário em 2024
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Conselho comemora o 55º aniversário de homologação do primeiro concurso para juiz federal substituto
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Senado avalia prazo maior para conclusão de curso por nascimento de filho e adoção
Fonte: Agência Senado.
Senado pode votar implantação de hortas comunitárias em terrenos da União
Fonte: Agência Senado.
Comissão aprova regras para atendimento de pessoas com deficiência na Lei dos Planos de Saúde
Fonte: Agência Câmara Notícias.
Comissão aprova notificação de vítimas sobre soltura de condenados
Fonte: Agência Câmara Notícias.
Comissão aprova acesso a serviços de reprodução humana pelo SUS a mulheres com câncer e endometriose
Fonte: Agência Câmara Notícias.
Comissão aprova alteração de regra da Previdência para produtor rural
Fonte: Agência Câmara Notícias.
Comissão aprova projeto para tentar acabar com a fila de espera no Programa Bolsa Família
Fonte: Agência Câmara Notícias.
Acesse aqui os informativos anteriores.
Contate-nos pelo e-mail: biblioteca@cjf.jus.br em caso de dúvidas, sugestões, críticas ou elogios.