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DOUInforme 26.06.2024

Informativo

por publicado: 26/06/2024 13h59 última modificação: 26/06/2024 13h59

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOUInforme

Brasília, 26 de junho 2024

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 12.078, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Institui o Programa Navegue Simples.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-4, quarta-feira, 26 de junho de 2024.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

MENSAGEM N. 353, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União e das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 32.998.452,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quarta-feira, 26 de junho de 2024.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA NORMATIVA AGU N. 143, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre as requisições e cessões de agentes públicos para a Advocacia-Geral da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-6, quarta-feira, 26 de junho de 2024.

Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA CONJUNTA MCID/MIDR N. 1, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Estabelece, em caráter excepcional, as diretrizes e os procedimentos de avaliação de unidades habitacionais destruídas e interditadas definitivamente por desastres provenientes de situação de emergência ou de estado de calamidade pública do meses de abril e maio de 2024 no Estado do Rio Grande do Sul para fins de provisão habitacional; elaborada em conjunto por Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, através da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil e Ministério das Cidades, por meio da Secretaria Nacional de Habitação.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8-9, quarta-feira, 26 de junho de 2024.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Políticas Públicas. Calamidade Pública.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

PORTARIA N. 541, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Reconhece o Território Quilombola denominado Paquetá, código SIPRA nº PI0972000, localizado no município de São João da Varjota, no estado do Piauí, para fins de acesso as políticas públicas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, quarta-feira, 26 de junho de 2024.

Tags: Reforma Agrária. Quilombola. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR

PORTARIA CAPES N. 187, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre mudança de área de avaliação e de área básica dos programas de pós-graduação stricto (PPG).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, quarta-feira, 26 de junho de 2024.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

PORTARIA CAPES N. 188, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Altera a Portaria nº 9, de 23 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a criação da Grande Área Multidisciplinar.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, quarta-feira, 26 de junho de 2024.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

PORTARIA CAPES N. 193, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Altera a Portaria nº 287, de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Política de Novação para beneficiários de bolsas no exterior dos programas geridos pela CAPES

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23-24, quarta-feira, 26 de junho de 2024.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MF N. 1.043, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Altera, mediante antecipação e remanejamento, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II, II-B, II-C, III, III-B, III-C, V, VI e VII do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024 e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, quarta-feira, 26 de junho de 2024.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

PORTARIA PGFN/MF N. 1.032, DE 21 DE JUNHO DEE 2024

Estabelece procedimentos, requisitos e condições necessárias à realização de transação relativa ao Programa Emergencial de Regularização Fiscal de Apoio ao Rio Grande do Sul - Transação SOS-RS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26-27, quarta-feira, 26 de junho de 2024.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública. Calamidade Pública.

MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO

PORTARIA SPU/MGI N. 4.329, DE 20 DE JUNHO DE 2024

Altera a Portaria SPU/MGI nº 692, de 6 de fevereiro de 2024, que estabelece os prazos e as condições para o lançamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União, relativo ao ano de 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34, quarta-feira, 26 de junho de 2024.

Tags: Patrimônio Público. Políticas Públicas.

PORTARIA SPU/MGI N. 4.393, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Aprova o Plano de Melhorias da Contabilidade de Imóveis da União - PMCI cadastrados nos sistemas corporativos da Secretaria de Patrimônio da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35, quarta-feira, 26 de junho de 2024.

Tags: Patrimônio Público. Contabilidade. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MJSP N. 712, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Disciplina o Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023, que estabelece os eixos prioritários para a execução do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, no biênio 2023-2024, denominado Pronasci 2, e dispõe sobre o Projeto Bolsa Formação.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43-45, quarta-feira, 26 de junho de 2024.

Tags: Segurança Pública. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

PORTARIA MJSP N. 713, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Penal Nacional no Estado do Rio Grande do Sul.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45, quarta-feira, 26 de junho de 2024.

Tags: Segurança Pública.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N. 1.095, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Estabelece a padronização do número de identificação da unidade consumidora e das demais instalações dos usuários de energia elétrica; altera as Resoluções Normativas nº 956, de 7 de dezembro de 2021, nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51-52, quarta-feira, 26 de junho de 2024.

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA CONJUNTA MPS/INS N. 17, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados por sessenta dias, contados a partir do dia 23 de junho de 2024, no âmbito do Ministério da Previdência Social, do Instituto Nacional do Seguro Social e do Conselho de Recursos de Previdência Social, em razão do reconhecimento do Estado de Calamidade Pública e da Situação de Emergência no Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60, quarta-feira, 26 de junho de 2024.

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas. Calamidade Pública.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO - RDC N. 883, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Altera a Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA nº 585, de 10 de dezembro de 2021, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73-74, quarta-feira, 26 de junho de 2024.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA SE/MTE N. 1.014, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre o regimento interno da mesa tripartite de diálogo permanente da cafeicultura no Brasil, aprovado na 1ª e 2ª reunião da referida mesa, respectivamente, nos dias 30/10/2023 e 19/12/2023.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74-75, quarta-feira, 26 de junho de 2024.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 14.901, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para incrementar o turismo no Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quarta-feira, 26 de junho de 2024.

Tags: Turismo. Políticas Públicas.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES -Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 26 de junho de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

EDITAL DE ABERTURA

Comunica que estão abertas as inscrições para membro do Conselho Nacional do Ministério Público em vaga cujo mandato atual se encerrará no dia 28 de junho de 2024, de indicação prevista no art. 130-A, inc. IV, da Constituição Federal.

Fonte: Publicação do STF, quarta-feira, 26 de junho de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA SECRETARIA-GERAL N. 27, DE 04 DE JUNHO DE 2024

Suspende os prazos processuais no período de 2 a 31 de julho de 2024, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 141/2024, p. 2, quarta-feira, 26 de junho de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Prazos Processuais.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRIMEIRA SEÇÃO

A Primeira Seção, na sessão ordinária de 20 de junho de 2024, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. 123 do RISTJ.

SÚMULA N. 671

Não incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída do estabelecimento industrial ou equiparado e antes de sua entrega ao adquirente.