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DOUInforme 28.06.2024
Informativo
Brasília, 28 de junho 2024
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 12.081, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Institui a Iniciativa Nacional de Projetos Tecnológicos de Alto Impacto.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, sexta-feira, 28 de junho de 2024.
Tags: Ciência e Tecnologia. Políticas Públicas.
DECRETO N. 12.082, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Institui a Estratégia Nacional de Economia Circular.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9-10, sexta-feira, 28 de junho de 2024.
Tags: Economia. Planejamento Estratégico.
DECRETO N. 12.083, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Estabelece as diretrizes para a elaboração da Política Nacional Integrada para a Primeira Infância e institui o seu Comitê Intersetorial.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, sexta-feira, 28 de junho de 2024.
Tags: Direito e Justiça. ECA. Políticas Públicas.
MENSAGEM N. 409, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 914, de 2024, que "Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, sexta-feira, 28 de junho de 2024.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Transporte e Trânsito. Meio Ambiente. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 13, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Regulamenta os procedimentos e as disposições relativos às operações de crédito no âmbito do Programa Saneamento para Todos – Mutuários Privados e Mutuários Sociedades de Propósito Específico, instituído, respectivamente, pela Resolução nº 476, de 31 de maio de 2005, alterada pela Resolução nº 647, de 14 de dezembro de 2010 e pela Resolução nº 411, de 26 de novembro de 2002, todas do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13-19, sexta-feira, 28 de junho de 2024.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Finanças Públicas. FGTS.
PORTARIA MCID N. 545, DE 11 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a elaboração e gestão de editais de seleção pública, na modalidade concurso, para concessão de prêmios a iniciativas que promovem o desenvolvimento socioterritorial das periferias, no âmbito do Ministério das Cidades.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19-20, sexta-feira, 28 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública. Premiação. Desenvolvimento Urbano.
PORTARIA MCID N. 549, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Institui o Selo do Programa Bicicleta Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20, sexta-feira, 28 de junho de 2024.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Ciclovia. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM N. 13.692, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Altera as metas de 2024 dos Anexos I, II e III da Portaria MCOM nº 2.729, de 28 de maio de 2021, que estabelece diretrizes para a universalização dos serviços de atendimento e de distribuição postais, os prazos para a entrega dos objetos integrantes dos serviços postais básicos e respectivos índices de qualidade a serem observados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, e suspende a Superintendência Estadual do Rio Grande do Sul da obrigação de contribuir com o atingimento das metas de universalização de atendimento e de universalização de distribuição de 2024, e de qualidade de entrega no período de 1º de maio a 31 de dezembro de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23-24, sexta-feira, 28 de junho de 2024.
Tags: Serviços Postais. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE DA MINISTRA
INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC N. 15, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Altera a Instrução Normativa MinC nº 14, de 12 de junho de 2024, que estabelece medidas emergenciais para projetos culturais financiados por meio do mecanismo de incentivo do Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac, em decorrência do estado de calamidade pública declarado por meio do Decreto Nº 57596/2024 e reconhecida sumariamente pela União por meio da Portaria SEDEC Nº 1467/2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, sexta-feira, 28 de junho de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas. Calamidade Pública.
MINISTÉRIO DA DEFESA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM-MD N. 3.179, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Aprova a Diretriz Ministerial que regula o emprego temporário e episódico das Forças Armadas em atividades de apoio logístico às ações de combate aos incêndios florestais no Pantanal, nos termos da Portaria GM/MMA nº 1.052, de 25 de abril de 2024, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, sexta-feira, 28 de junho de 2024.
Tags: Meio Ambiente. Emergência Ambiental. Forças Armadas.
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA GABAER/GC3 N. 1.465, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Cria e ativa o Centro de Defesa Cibernética da Aeronáutica (CDCAER).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, sexta-feira, 28 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MDA N. 28, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos concessão e manutenção do direito de uso do Selo Biocombustível Social.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37-41, sexta-feira, 28 de junho de 2024.
Tags: Agronegócios. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
PORTARIA/INPI/PR N. 9, DE 6 DE MARÇO DE 2024
Aprova o Regimento Interno do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, na forma dos Anexos à presente Portaria.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42-56, sexta-feira, 28 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
PORTARIA CAPES N. 187, DE 24 DE JUNHO DE 2024 (*)
Dispõe sobre mudança de área de avaliação e de área básica dos programas de pós-graduação stricto senso (PPG).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60, sexta-feira, 28 de junho de 2024.
(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 122, de 27-6-2024, Seção 1, pág. 67, com incorreção do original.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
RESOLUÇÃO CMN N. 5.143, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Altera a Resolução CMN nº 4.897, de 25 de março de 2021, para permitir o desembolso prévio à exportação na modalidade Proex Financiamento.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63, sexta-feira, 28 de junho de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
RESOLUÇÃO CMN N. 5.144, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Altera o art. 3º da Resolução CMN nº 5.097, de 24 de agosto de 2023, que define os critérios de elegibilidade para as operações de financiamento à inovação e à digitalização com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT repassados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, mediante remuneração pela Taxa Referencial - TR.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63, sexta-feira, 28 de junho de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
RESOLUÇÃO CMN N. 5.145, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Altera a Resolução nº 4.677, de 31 de julho de 2018, para excluir do escopo de aplicação as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades corretoras de câmbio.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 64, sexta-feira, 28 de junho de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
RESOLUÇÃO CMN N. 5.146, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Altera a Resolução CMN nº 4.966, de 25 de novembro de 2021, que dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros, bem como para a designação e o reconhecimento das relações de proteção (contabilidade de hedge) pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 64, sexta-feira, 28 de junho de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Contabilidade.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA CONJUNTA RFB/MPS/MTE N. 13, DE 25 DE JUNHO DE 2024
Aprova a versão S-1.3 do leiaute e do Manual de Orientação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais - eSocial.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65, sexta-feira, 28 de junho de 2024.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação. Políticas Públicas.
SECRETARIA-ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
PORTARIA COANA N. 154, DE 14 DE JUNHO DE 2024
Altera a Portaria Coana nº 140, de 27 de setembro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajantes, sejam passageiros ou tripulantes, procedentes do exterior ou a ele destinados, ou em trânsito, em porto organizado ou instalação portuária alfandegados em território nacional para conferência aduaneira a bordo da embarcação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65, sexta-feira, 28 de junho de 2024.
Tags: Comércio Exterior. Tributação. Políticas Públicas.
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
PORTARIA STN/MF N. 1.077, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Atualiza a Portaria STN/MF 990, de 14 de junho de 2024, publicada em 18 de junho de 2024, que divulgou o Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal no Siconfi e o resultado do prêmio "II Prêmio Qualidade da Informação Contábil e Fiscal" para entes da Federação, relativo ao exercício de 2023, conforme Portaria STN/MF N° 807, de 25 de julho de 2023, e suas alterações.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69, sexta-feira, 28 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública. Contabilidade.
PORTARIA STN/MF N. 1.078, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Divulga a consolidação das contas públicas dos entes da Federação do exercício de 2023 conforme art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69-109, sexta-feira, 28 de junho de 2024.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL
PORTARIA SGD/MGI N. 4.248, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Estabelece recomendações para o alcance dos objetivos da Estratégia Nacional de Governo Digital para o período de 2024 a 2027.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 111-112, sexta-feira, 28 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública. Planejamento Estratégico. Tecnologia da Informação.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP N. 716, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na Terra Indígena Awá e Terra Indígena Alto Turiaçu, no Estado do Maranhão.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 123, sexta-feira, 28 de junho de 2024.
Tags: Segurança Pública.
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
PORTARIA DIOP/PRF N. 104, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a restrição do trânsito de Veículos e Combinações de Veículos excedentes em peso e ou dimensões aos limites máximos estabelecidos pela Resolução nº 882/2021 do Conselho Nacional de Trânsito e suas alterações, passíveis ou não da concessão de Autorização Especial de Trânsito - AET ou Autorização Específica - AE, em rodovias federais nos períodos dos feriados do ano de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 127, sexta-feira, 28 de junho de 2024.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA N. 82/GM/MME, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Estabelece diretrizes para o Ministério de Minas e Energia determinar destinação de recursos da Conta de Desenvolvimento da Amazônia Legal - CDAL para modicidade tarifária.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 141, sexta-feira, 28 de junho de 2024.
Tags: Minas e Energia. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
PORTARIA NORMATIVA N. 83/GM/MME, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Dispõe que os agentes de distribuição de energia elétrica deverão submeter ao Ministério de Minas e Energia, por intermédio do Sistema de Gerenciamento de Leilões - SGL, mantido pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, as Declarações de Necessidades para Compra nos Leilões de Energia Elétrica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 141, sexta-feira, 28 de junho de 2024.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
RESOLUÇÃO N. 750, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Aprova a Emenda nº 01 ao RBAC nº 117 - Requisitos para Gerenciamento de Risco de Fadiga Humana.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 219-230, sexta-feira, 28 de junho de 2024.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 169, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Institui a exceção à vedação prevista no inciso IV do art. 12 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro de 2022, e autoriza, de modo excepcional e temporário, período de carência para operações de empréstimos consignados de titulares de benefícios previdenciários e assistenciais, residentes e domiciliados no Estado do Rio Grande do Sul.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 234, sexta-feira, 28 de junho de 2024.
Tags: Trabalho e Previdência. Consignação em Folha de Pagamento. Políticas Públicas. Calamidade Pública.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS N. 4.631, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de junho, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 260-315, sexta-feira, 28 de junho de 2024.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE N. 1.004, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Aprova a Proposta Orçamentária do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT para o exercício de 2025.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 317-318, sexta-feira, 28 de junho de 2024.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE N. 1.005, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Aprova a Prestação de Contas do Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - Funproger, relativa ao exercício de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 318, sexta-feira, 28 de junho de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas.
RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE N. 1.006, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Define metodologia de mensuração do emprego e Relatório Anual do Emprego, relativos às aplicações financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 318-319, sexta-feira, 28 de junho de 2024.
Tags: Trabalho e Previdência. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE N. 1.007, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Altera a Resolução Codefat nº 780, de 14 de dezembro 2016, que estabelece diretrizes básicas para a Padronização da Rede de Atendimento do Sistema Nacional de Emprego - Sine.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 319, sexta-feira, 28 de junho de 2024.
Tags: Trabalho e Previdência. SINE. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO N. 6.044, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Altera a Resolução nº 6.024, de 3 de agosto de 2023, que estabelece as normas para o Vale-Pedágio obrigatório e institui os procedimentos de habilitação de empresas fornecedoras em âmbito nacional, os procedimentos de aprovação de modelos e sistemas operacionais e institui as infrações e suas respectivas penalidades.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 322, sexta-feira, 28 de junho de 2024.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE REGULAÇÃO
RESOLUÇÃO BCB N. 395, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Altera as Resoluções BCB ns. 319, de 18 de maio de 2023, 313, de 26 de abril de 2023, e 229, de 12 de maio de 2022, para manter a harmonia com a apuração da parcela dos ativos ponderados pelo risco - RWA relativa às exposições ao risco de crédito dos instrumentos financeiros classificados na carteira de negociação - RWADRC.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 323-324, sexta-feira, 28 de junho de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO PRUDENCIAL E CAMBIAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 479, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Detalha a composição do Indicador de Negócios (BI).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 324-325, sexta-feira, 28 de junho de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 14.902, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-4, sexta-feira, 28 de junho de 2024.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Transporte e Trânsito. Meio Ambiente. Políticas Públicas.
LEI N. 14.903, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-8, sexta-feira, 28 de junho de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
LEI N. 14.904, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Estabelece diretrizes para a elaboração de planos de adaptação aÌ mudança do clima; altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, sexta-feira, 28 de junho de 2024.
Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.
SENADO FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Autoriza o Banco do Nordeste do Brasil (BNB) a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, sexta-feira, 28 de junho de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 28 de junho de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 566, DE 19 DE JUNHO DE 2024
Altera a Resolução CNJ nº 467/2022, que regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, o disposto nos arts. 6º, inciso XI, e 7º- A, ambos da Lei nº 10.826/2003, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.694/2012.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 143/2024, p. 2-3, sexta-feira, 28 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Segurança Institucional.
PORTARIA CONJUNTA CNJ/CNMP N. 7, DE 18 DE JUNHO DE 2024
Altera o anexo da Portaria Conjunta CNJ/CNMP nº 1/2019, que institui o Observatório de Causas de Grande Repercussão.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 143/2024, p. 10-11, sexta-feira, 28 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 214, DE 21 DE JUNHO DE 2024
Altera a Portaria Presidência nº 160/2024, que regulamenta o Índice de Governança, Gestão e Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (iGovTIC-JUD).
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 143/2024, p. 3-4, sexta-feira, 28 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Planejamento Estratégico. Tecnologia da Informação.
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 217, DE 24 DE JUNHO DE 2024
Altera a Portaria Presidência nº 160/2020, que estabelece o cronograma de saneamento da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário – DataJud e regulamenta o acesso público aos dados do DataJud por meio de API - Application Programming Interface.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 143/2024, p. 4-5, sexta-feira, 28 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação. DataJud.
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 220, DE 25 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre o Regimento da I Jornada de Ações Coletivas do Fórum Nacional de Ações Coletivas (Fonacol), no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 143/2024, p. 5-9, sexta-feira, 28 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno. Fonacol.
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 224, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a suspensão do § 4º do art. 2º da Portaria Presidência nº 46/2024, até a implementação de adequação no sistema do Domicílio Judicial Eletrônico.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 143/2024, p. 10, sexta-feira, 28 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 185, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará – Esmec.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3896, sexta-feira, 28 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
PORTARIA CJF N. 389, DE 25 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre horário do expediente no mês de julho de 2024.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 27/06/2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA - FOJURJ TRF2-PTP-2024/00357, DE 24 DE JUNHO DE 2024
Altera e consolida a composição do Grupo de Trabalho, responsável pelo tratamento do tema relativo ao Malote Digital, instituído pela Portaria nº TRF2-PTP-2024/00304. Revoga a Portaria nº TRF2-PTP-2024/00319.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 5-6, quinta-feira, 27 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 120/2024, p. 1, sexta-feira, 28 de junho de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
CORREGEDORIA REGIONAL
PORTARIA CORE N. 4190, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Constitui comissão para os trabalhos de Correição Geral Ordinária e Inspeção Administrativa de Avaliação, a serem realizados nas unidades judiciárias das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Varas Federais, das Turmas Recursais e do Juizado Especial Federal de Campo Grande, da Subseção Judiciária de Campo Grande(1ª), bem como da Diretoria do Foro, da Seção do Estado de Mato Grosso do Sul, no período que especifica.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 120/2024, p. 1-2, sexta-feira, 28 de junho de 2024.
Tags: Correição Geral. Inspeção Administrativa.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 08/07/2024 16:00
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 153/2024, p. 1-3, quinta-feira, 27 de junho de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO N. 4388629 - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 03/07/2024 09:00
Fonte: eDJ-TRF5F, Edição Administrativa n. 122.0/2024, p. 35-37, quinta-feira, 27 de junho de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Institui o calendário das sessões plenárias do período de janeiro a dezembro de 2024.
Fonte: eDJ-TRF5F, Edição Administrativa n. 122.0/2024, p. 1-2, quinta-feira, 27 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sessões Plenárias.
Institui Grupo de Trabalho do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para fins de consolidação da proposta referente à criação de novas varas.
Fonte: eDJ-TRF5F, Edição Administrativa n. 122.0/2024, p. 3, quinta-feira, 27 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
CÂMARA LEGISLATIVA
LEI GDF N. 7.516, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Altera a Lei nº 6.157, de 25 de junho de 2018, que disciplina o uso de caçambas ou contêineres estacionários nos logradouros para recolhimento de entulho proveniente de obra e dá outras providências.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 10, sexta-feira, 28 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública. Obras. Sustentabilidade. Políticas Públicas.
Fonte: STJ Notícias.
Informativo traz julgado sobre questão de concurso que não considerou precedente do STJ
Fonte: STJ Notícias.
Comissão do Rio Grande do Sul discute deslocamentos em massa da população
Fonte: Agência Senado.
Escola deve se preparar para inclusão plena de alunos com autismo, aponta debate
Fonte: Agência Senado.
Projeto reserva 10% das vagas de concursos federais para pessoas em situação de rua
Fonte: Agência Câmara Notícias.
Comissão de Constituição e Justiça aprova criação de Programa Pequenos Escritores na educação básica
Fonte: Agência Câmara Notícias.
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