Colegiado do CJF referenda recomendação que autoriza repasse dos valores de prestações pecuniárias e outros benefícios à Defesa Civil do Rio Grande do Sul

O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) referendou, na sessão de julgamento de 27 de maio, por unanimidade, a Recomendação CJF n. 23, de 6 de maio de 2024, aos juízes federais com competência criminal, que repassem os valores depositados como pagamento de prestações pecuniárias e outros benefícios legais à conta da Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul (RS). O processo, de relatoria da presidente do CJF, ministra Maria Thereza de Assis Moura, considera a situação de calamidade pública vivenciada no estado em razão do alto volume de chuvas. 

A destinação de valores à Defesa Civil do Rio Grande do Sul, por meio de transferência bancária destinada ao Banco Banrisul, independerá de prévio credenciamento ou de edital de destinação, e a comprovação da transferência será considerada prestação de contas, enquanto vigorar o estado de calamidade pública, previsto até 28 de outubro de 2024. 

Confira a Recomendação CJF n. 23/2024. 

Processo n. 0001453-76.2024.4.90.8000 

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6/5/2024 - CJF recomenda aos juízes federais que repassem valores de prestações pecuniárias e outros benefícios à Defesa Civil do Rio Grande do Sul