Conheça os trabalhos selecionados para publicação na Série Monografias do CEJ em 2024

O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) informa o resultado dos trabalhos selecionados para publicação, impressa e digital, da coleção Série Monografias do CEJ, durante o ano de 2024. Foram escolhidas três monografias, todas inéditas, por meio do sistema de avaliação cega, conforme edital de chamada divulgado em dezembro de 2023, que consiste no anonimato dos avaliadores.

Confira, abaixo, um pouco sobre os autores das dissertações e dos trabalhos que estarão nas páginas das próximas edições da série, com publicações previstas para o segundo semestre do ano.

1º) Privacidade no Direito Penal e o dilema da vigilância na era digital: a regulação da internet como instrumento de tutela de direitos fundamentais

O juiz federal titular da Turma Recursal do Distrito Federal, Doutor em Direito e Estado pela Universidade de Brasília (UnB) e Mestre em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas (UEA), Marcio Luiz Coelho de Freitas, foi o primeiro colocado e vencedor do edital. Na tese, o magistrado aborda um dos grandes dilemas da atualidade: como estabelecer limites adequados para a utilização penal das informações compartilhadas por meio da internet.

O autor sustenta que não há como se pensar efetivamente na construção de um Estado Democrático de Direito na era digital sem que se discuta adequadamente de que forma o Estado deve tratar as informações dos indivíduos na persecução penal, buscando um equilíbrio entre a segurança pública e a privacidade. A definição desses limites corresponde à atualização do próprio conceito de Estado de Direito para a era digital, tornando mais efetiva a tutela de direitos fundamentais.

Para isso, o magistrado defende a necessidade de se superar tanto o tecnodeterminismo quanto a visão individualista da privacidade, construída a partir da noção de extensão da propriedade privada (daí se falar em “invasão” ou “violação” da privacidade), adotando-se uma concepção multidimensional e contextual, na qual a privacidade é encarada também em sua dimensão coletiva, relacionada não só à liberdade e à igualdade, mas à própria democracia.

Assim, a privacidade no campo penal passa a ser entendida como um limite extrínseco à produção de provas, que encontra na regulação da internet campo profícuo para a sua harmonização com a busca da verdade no processo penal, por meio da técnica de balanceamento e ponderação, feita a partir de uma compreensão contextual aberta aos valores sociais dominantes.

2º) Proposta de uma linha de base de controles de segurança da informação para mitigação dos riscos de negócio do Poder Judiciário brasileiro

Em segundo lugar, com previsão para publicação em setembro de 2024, foi selecionada a dissertação de mestrado do gestor na área de Segurança da Informação e Tecnologia da Informação com atuação na proteção dos recursos tecnológicos em instituições do Poder Judiciário e Mestre em Engenharia Elétrica, com especialização em Engenharia de Sistemas e graduação em Tecnologia de Telecomunicações Móveis, Renato Solimar Alves.

Na dissertação, o autor discorre que o Poder Judiciário brasileiro, responsável por funções vitais como o controle de constitucionalidade, condução do processo eleitoral, gestão de elevados valores em depósitos judiciais e precatórios, e manuseio de um grande volume de informações sensíveis de pessoas e organizações, enfrenta novos desafios com a digitalização intensiva de seus serviços. Riscos cibernéticos emergentes incluem interrupções na prestação jurisdicional, emissões indevidas de sentenças, desvios de valores e a inserção de conteúdo inadequado de decisões.

O estudo propõe um conjunto de medidas de controle de segurança da informação necessário para mitigar os mais proeminentes riscos às funções essenciais da Justiça. A metodologia aplicada engloba revisão bibliográfica e entrevistas com profissionais das áreas jurídica, de tecnologia da informação, gestão de riscos e segurança cibernética. Foi adotado um framework de referência para a seleção de controles, complementado por medidas adicionais específicas ao contexto judiciário, e foram realizadas sessões de grupo focal para análise e revisão dos resultados.

Assim, com o trabalho, Renato Solimar Alves busca contribuir para a gestão de riscos e o estabelecimento de estratégias de segurança da informação no Judiciário, aprimorando a comunicação entre áreas técnicas e alta administração e fornecendo uma visão detalhada para direcionar e otimizar os investimentos em segurança da informação, com recomendações práticas e adaptáveis a diferentes contextos institucionais.

3º) A garantia do mínimo existencial por meio dos benefícios de assistência e previdência social: análise à luz do efetivo exercício da cidadania das comunidades tradicionais do Pantanal Sul

A tese de doutorado selecionada em terceiro lugar foi a de Aurelio Tomaz da Silva Briltes, professor da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), Doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP), Mestre em Estudos Fronteiriços pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), com intercâmbio internacional no Mestrado em Antropologia Social pela Universidade de Buenos Aires (UBA/Argentina), e especialista em Direito do Estado. O trabalho será publicado até dezembro de 2024.

A monografia trata da promoção da garantia e da efetividade do mínimo existencial das comunidades tradicionais do Pantanal Sul junto aos benefícios de assistência e previdência social. Para tanto, levou-se em conta o perfil das comunidades tradicionais analisadas e os serviços de acesso à Justiça e de promoção de cidadania. Desse modo, buscou-se um diagnóstico visando estimular, entre outras questões, a presença do Estado em face da efetivação dos direitos mínimos existenciais às comunidades tradicionais do Pantanal Sul, com vistas a identificar, de forma quantitativa e qualitativa, os casos solucionados, administrativa e judicialmente, em recorte temporal tangencial.

O interesse pela pesquisa se deu em virtude da constatação de grande dificuldade da população ribeirinha em saber dos direitos e deveres previdenciários e assistenciais, por meio da participação na Expedição da Cidadania, promovida pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), em 2015. Com aprovação do Comitê de Ética da USP, foram realizadas pesquisas documentais, análise de casos reais e análise de dados de órgãos públicos, utilizando-se o método dedutivo e procedimento técnico de análise textual, temática e interpretativa, além do exame de conteúdo das leis vigentes no ordenamento jurídico brasileiro.

Com isso, o autor oferece uma contribuição original à ciência brasileira, buscando a unificação dos esforços institucionais analisados, a curto, médio e longo prazos, para que as atividades estatais na temática de previdência e assistência social sejam realmente efetivadas de forma espontânea pelo Estado nas comunidades ribeirinhas, com calendário fixo e periódico, de maneira a proporcionar segurança jurídica, evitando demandas judiciais desnecessárias e proporcionando justiça social, qualidade de vida, geração de renda e efetivo exercício da cidadania.

Série Monografias do CEJ

A Série Monografias é uma coleção do CEJ editada desde 1995. Quarenta e seis volumes já foram publicados e estão disponíveis na íntegra no Portal do CJF, com acesso livre e gratuito. A coletânea tem o objetivo de oferecer um espaço de publicação para profissionais do Direito e acadêmicos divulgarem estudos de mestrado e doutorado sobre temas relevantes para a Justiça Federal.

Os editais de chamada para selecionar trabalhos e publicá-los na são lançados sempre no segundo semestre de cada ano, entre os meses de outubro a dezembro.

Conheça a coleção completa acessando o Portal do CJF.