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DOU Informe 03.06.2024
Informativo
Brasília, 3 de junho 2024
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Cria as carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação; cria o Plano Especial de Cargos da Funai (PECFunai) e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista-Técnico de Políticas Sociais; altera a remuneração das carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração (PEC-ANM); altera a remuneração dos cargos das carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal; cria a Polícia Penal Federal e a carreira de Policial Penal Federal; altera a remuneração dos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal; altera as Leis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 10.871, de 20 de maio de 2004, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 14.600, de 19 de junho de 2023, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 9.654, de 2 de junho de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, 12.277, de 30 de junho de 2010, e 11.356, de 19 de outubro de 2006; e revoga a Lei nº 10.693, de 25 de junho de 2003, e a Medida Provisória nº 1.203, de 29 de dezembro de 2023, e dispositivos das Leis nºs 8.460, de 17 de setembro de 1992, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.538, de 8 de novembro de 2007, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 13.327, de 29 de julho de 2016, 13.371, de 14 de dezembro de 2016, e 14.673, de 14 de setembro de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra G, p. 1-67, sexta-feira, 31 de maio de 2024.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Plano de Cargos e Salários.
Altera a descrição do Código 20 do Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, acrescido pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, para excluir a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra G, p. 1-67, sexta-feira, 31 de maio de 2024.
Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.
Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para autorizar a utilização do superávit financeiro do Fundo Social como fonte de recursos para a disponibilização de linhas de financiamento a pessoas jurídicas e físicas localizadas em ente federativo em estado de calamidade pública, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, autoriza a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações para a cobertura das operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural com beneficiários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, e dispõe sobre a subvenção de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, quarta-feira, 29 de maio de 2024.
Tags: Agronegócios. Finanças Públicas. Calamidade Pública.
Altera o Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária
e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal
para o exercício de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra D, p. 1-10, quarta-feira, 29 de maio de 2024.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. LDO.
Institui a Política Nacional de Fronteiras e o seu Comitê Nacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, segunda-feira, 3 de junho de 2024.
Tags: Segurança Pública. Políticas Públicas.
Encaminhamento ao Congresso Nacional do Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais, referente ao 1º quadrimestre de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra E, p. 1, quarta-feira, 29 de maio de 2024.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
CASA CIVIL
Dispõe sobre o encaminhamento à Casa Civil da Presidência da República de pedidos de anuência prévia para a realização de consulta pública.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, segunda-feira, 3 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública.
Dispõe sobre o encaminhamento à Casa Civil da Presidência da República de pedidos de anuência prévia para a criação ou a alteração de colegiados interministeriais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, segunda-feira, 3 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública.
MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE DA MINISTRA
Altera a Portaria MinC nº 119, de 28 de março de 2024, que dispõe sobre o Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR), previsto na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), regulamentada pelo Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra D, p. 11, quarta-feira, 29 de maio de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
Altera a Portaria MinC nº 68, de 29 de setembro de 2023, que instituiu o Programa Territórios da Cultura.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12, segunda-feira, 3 de junho de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DA MARINHA
GABINETE DO COMANDANTE
Cria o Esquadrão de Guerra Cibernética e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15, segunda-feira, 3 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. Crime Cibernético. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR
GABINETE DO MINISTRO
Altera a redação do Art.1º da Portaria MDA nº 13, de 13 de maio de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, segunda-feira, 3 de junho de 2024.
Tags: Agronegócios. Políticas Públicas. Calamidade Pública.
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
GABINETE DO MINISTRO
Institui o Projeto Moradia Cidadã no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25-26, segunda-feira, 3 de junho de 2024.
Tags: Políticas Públicas. Desenvolvimento Urbano.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
GABINETE DA MINISTRA
Fixa o valor mensal para a assistência pré-escolar a ser pago aos militares das Forças Armadas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra D, p. 11, quarta-feira, 29 de maio de 2024.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Assistência Pré-Escolar. Forças Armadas.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA
Dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial em Nível Superior de Profissionais do Magistério da Educação Escolar Básica (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados não licenciados e cursos de segunda licenciatura).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26-29, segunda-feira, 3 de junho de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC quanto às medidas de enfrentamento do estado de calamidade pública em consequências de eventos climáticos, relacionadas à atualização cadastral destinada à comprovação de vida das pessoas beneficiárias com endereço residencial no Estado de Rio Grande do Sul.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, segunda-feira, 3 de junho de 2024.
Tags: Calamidade Pública. Trabalho e Previdência. Prova de Vida.
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO MINISTRO
Institui o Comitê do Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo Federal, no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra D, p. 11-12, quarta-feira, 29 de maio de 2024.
Tags: Calamidade Pública. Administração Pública. Políticas Públicas.
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Reconhecer o Estado de Calamidade Pública e a Situação de Emergência em municípios do Rio Grande do Sul - RS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra F, p. 1-3, sexta-feira, 31 de maio de 2024.
Tags: Calamidade Pública. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
Revoga a Portaria MJSP nº 316, de 8 de março de 2023, que disciplina os requisitos para contratação, desenvolvimento e absorção de softwares de tecnologia da informação e comunicação pelos órgãos integrantes da estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47, segunda-feira, 3 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
Modifica fontes de recursos e identificadores de uso constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito dos Ministérios da Educação, de Minas e Energia, e da Saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58-64, segunda-feira, 3 de junho de 2024.
Tags: Finanças Públicas. Programação Orçamentária e Financeira
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Disciplina os parâmetros e diretrizes da operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e destes entre si, em cumprimento da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, e do Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 66-76, segunda-feira, 3 de junho de 2024.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Altera a Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, que dispõe sobre as diretrizes e os procedimentos para a melhoria da qualidade regulatória na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14-15, segunda-feira, 3 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública. Vigilância Sanitária.
MINISTÉRIO DO TURISMO
GABINETE DO MINISTRO
Institui o Grupo de Trabalho para elaboração e publicação do novo Plano de Dados Abertos no âmbito do Ministério do Turismo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 141, segunda-feira, 3 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Prorroga o prazo de encerramento do Grupo de Trabalho destinado a apresentar proposta de edição de protocolo para julgamento com perspectiva racial no Poder Judiciário, instituído pela Portaria Presidência nº 73/2024.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 120/2024, p. 2, segunda-feira, 3 de junho de 2024.
Tags: Direito e Justiça. Organização Judiciária.
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre o registro único da incorporação e da instituição do condomínio especial sobre frações ideais.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 120/2024, p. 25, segunda-feira, 3 de junho de 2024.
Tags: Direito e Justiça. Organização Judiciária.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
COMISSÃO DO EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA
PRESIDÊNCIA
Fonte: D.O.U., Seção 3, p. 214, segunda-feira, 3 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso Público. Magistratura.
Fonte: D.O.U., Seção 3, p. 214, segunda-feira, 3 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso Público. Magistratura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Altera a Resolução CJF n. 51, de 31 de março de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 2 de abril de 2009, que dispõe sobre a convocação de Juízas federais e Juízes Federais para o exercício da jurisdição no segundo grau ou para auxílio aos seus serviços, para adequá-la às normas previstas pela Resolução CNJ n. 502/2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 170, segunda-feira, 3 de junho de 2024
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão de Pessoas. Magistratura.
Altera dispositivos da Resolução CJF n. 4, de 14 de março de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 2008, que dispõem sobre as consignações em folha de pagamento no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 170-171, segunda-feira, 3 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Empréstimo Consignado em Folha de Pagamento.
Altera a Resolução CJF n. 822, de 20 de março de 2023, publicada no Diário Oficial a União de 21 de março de 2023, que dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 171, segunda-feira, 3 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Precatórios. RPVs.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Designa a coordenadora regional do projeto estratégico Depósitos Judiciais.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 125/2024, p. 1, sexta-feira, 31 de maio de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
Aprova o Regulamento e a reestruturação da Força Nacional de Fiscalização e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 172-173, segunda-feira, 3 de maio de 2024.
Tags: Regulamentação Profissional. Enfermagem.
Dispõe sobre a classificação dos Conselhos Regionais de Enfermagem em Pequeno, Médio, Grande e Macro Porte, quanto ao número de inscrições definitivas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 173, segunda-feira, 3 de maio de 2024.
Tags: Regulamentação Profissional. Enfermagem.
Cria o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento da Ética no Exercício Profissional da Enfermagem (Pró-Ética) do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 173-174, segunda-feira, 3 de maio de 2024.
Tags: Regulamentação Profissional. Enfermagem.
Reestrutura o "Programa Mais Fiscalização" para "Programa de Incentivo ao desenvolvimento da Fiscalização do Exercício Profissional - Pró-Fiscalize do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem" e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 174, segunda-feira, 3 de maio de 2024.
Tags: Regulamentação Profissional. Enfermagem.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Câmara Notícias.
Fonte: Agência Câmara Notícias.
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