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DOUInforme 13.05.2024

Informativo

por publicado: 13/05/2024 13h39 última modificação: 13/05/2024 13h39

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 13 de maio 2024

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.218, DE 11 DE MAIO DE 2024

Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.179.438.240,00, para os fins que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra D, p. 1-6, sábado, 11 de maio de 2024.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.218, DE 11 DE MAIO DE 2024 (*)

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra E, p. 1, domingo, 12 de maio de 2024.

(*) N. da Codou: Republicada parcialmente por ter saído no DOU nº 90-D, edição extra, de 11/5/2024, Seção 1, pág. 1, com incorreção.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

DECRETO N. 12.017, DE 10 DE MAIO DE 2024

Altera o Decreto nº 4.703, de 21 de maio de 2003, e o Decreto nº 10.141, de 28 de novembro de 2019, para dispor sobre a Comissão Nacional de Biodiversidade.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, segunda-feira, 13 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA MINC N. 128, DE 10 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a suspensão dos prazos para o Estado do Rio Grande do Sul e seus municípios elaborarem o Plano Anual de Aplicação dos Recursos - PAAR, de que trata a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, bem como implementarem os componentes do Sistema Nacional de Cultura em seus territórios.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, segunda-feira, 13 de maio de 2024.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Calamidade Pública.

AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA

PORTARIA ANCINE N. 647-E, DE 10 DE MAIO DE 2024

Estabelece, em caráter excepcional, medidas administrativas para a mitigação dos efeitos e impactos do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, no que se refere ao setor audiovisual e às atribuições da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, nos limites de sua competência.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46-47, segunda-feira, 13 de maio de 2024.

Tags: Cinema. Administração Pública. Calamidade Pública.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR

SECRETARIA DE GOVERNANÇA FUNDIÁRIA, DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E SOCIOAMBIENTAL

RESOLUÇÃO N. 8, DE 7 DE MAIO DE 2024

Aprova a indicação de terras públicas federais ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA para fins de desenvolvimento de estudos de identificação da modalidade de destinação adequada. Aprova a destinação de terras públicas federais à Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, para fins de reconhecimento e/ou ampliação de terra indígena.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48, segunda-feira, 13 de maio de 2024.

Tags: Reforma Agrária. Terra Indígena. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO N. 9, DE 7 DE MAIO DE 2024

Aprova a destinação de 58.348,93 hectares de terras públicas federais ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, para regularização fundiária de territórios quilombolas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48, segunda-feira, 13 de maio de 2024.

Tags: Reforma Agrária. Quilombola. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

PORTARIA SECEX N. 317, DE 10 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a importação de bens usados, recebidos a título de doação, para socorro e assistência decorrente de calamidade pública decretada no Estado do Rio Grande do Sul.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, sexta-feira, 10 de maio de 2024.

Tags: Comércio Exterior. Políticas Públicas. Calamidade Pública.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MF N. 5, DE 8 DE MAIO DE 2024 (*)

Altera a Portaria Interministerial MEC/MF nº 6, de 28 de dezembro de 2023, que estabelece as estimativas, os valores, as aplicações e os cronogramas de desembolso das complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, para o exercício de 2024, nas modalidades Valor Anual por Aluno - VAAF, Valor Anual Total por Aluno - VAAT e Valor Anual por Aluno decorrente da complementação VAAR - VAAR.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52-132, segunda-feira, 13 de maio de 2024.

(*) N. da Codou: Republicada por ter saído no DOU de 10/5/2024, Seção 1, pág. 27, com erro de montagem.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

PORTARIA N. 22, DE 9 DE MAIO DE 2024

Define critérios da Política de Inovação Educação Conectada para repasse de recursos financeiros às escolas públicas de educação básica, no ano de 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 134-135, segunda-feira, 13 de maio de 2024.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

PORTARIA N. 23, DE 9 DE MAIO DE 2024

Prorroga o prazo de declaração de matrículas de entes da federação em estado de calamidade pública ou sob impacto de eventos climáticos extremos no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 135, segunda-feira, 13 de maio de 2024.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas. Calamidade Pública.

FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR

PORTARIA CAPES N. 142, DE 10 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de vigência de bolsas de mestrado e doutorado no país, concedidas aos Programas de Pós-Graduação localizados no Estado do Rio Grande do Sul, no âmbito dos programas e acordos de competência da Diretoria de Programas e Bolsas no País da Capes.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 135, segunda-feira, 13 de maio de 2024.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Calamidade Pública.

MINISTÉRIO DO ESPORTE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MESP N. 52, DE 10 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a suspensão das atividades e alteração dos projetos desportivos e paradesportivos regidos pela Lei de Incentivo ao Esporte, em virtude do estado de calamidade pública declarado pelo Estado do Rio Grande do Sul.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 136, segunda-feira, 13 de maio de 2024.

Tags: Esporte. Políticas Públicas. Calamidade Pública.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL

RESOLUÇÃO CMN N. 5.132, DE 10 DE MAIO DE 2024

Autoriza a renegociação de operações de crédito rural em municípios do estado do Rio Grande do Sul atingidos por enchentes, alagamentos, chuvas intensas, enxurradas, vendaval, deslizamentos ou inundações.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 137, segunda-feira, 13 de maio de 2024.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Crédito Rural. Calamidade Pública.

COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

RESOLUÇÃO CGSN N. 175, DE 10 DE MAIO DE 2024

Prorroga, excepcionalmente, os prazos para o pagamento de parcelamentos e para o cumprimento de obrigações acessórias pelos contribuintes com matriz localizada no Estado do Rio Grande do Sul optantes pelo Simples Nacional, em decorrência dos eventos climáticos ocorridos naquele Estado.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, sexta-feira, 10 de maio de 2024.

Tags: Tributação. Indústria e Comércio. Calamidade Pública.

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

PORTARIA PGFN/MF N. 764, DE 10 DE MAIO DE 2024

Altera a Portaria PGFN nº 737, de 6 de maio de 2024, que dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União em decorrência do estado de calamidade pública em municípios do Estado do Rio Grande do Sul.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1-2, sexta-feira, 10 de maio de 2024.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública.

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN N. 6, DE 10 DE MAIO DE 2024

Prorroga prazos de validade de certidões emitidas em nome de contribuintes domiciliados nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul constantes do Anexo Único.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 2-3, sexta-feira, 10 de maio de 2024.

Tags: Tributação. Indústria e Comércio. Calamidade Pública.

PORTARIA RFB N. 419, DE 10 DE MAIO DE 2024

Altera a Portaria RFB nº 415, de 6 de maio de 2024, que prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos municípios do Rio Grande do Sul em estado de calamidade pública.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 3-4, sexta-feira, 10 de maio de 2024.

Tags: Tributação. Indústria e Comércio. Políticas Públicas.

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

PORTARIA STN/MF N. 756, DE 10 DE MAIO DE 2024

Prioriza a análise de pleitos realizados por unidades da Federação atingidas e localizadas no território em que for reconhecido estado de calamidade pública pelo Congresso Nacional e enquanto perdurar o referido estado de calamidade, referentes à contratação de operações de crédito e concessão de garantia da União, bem como ao atendimento técnico realizado por intermédio do Fale Conosco do Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios (Sadipem).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 144, segunda-feira, 13 de maio de 2024.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Calamidade Pública.

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

GERÊNCIA EXECUTIVA

RESOLUÇÃO CVM N. 202, DE 10 DE MAIO DE 2024

Prorroga determinados prazos com vencimento nos meses de maio e junho de 2024 em razão do estado de calamidade decorrente de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 144, segunda-feira, 13 de maio de 2024.

Tags: Economia. Valores Mobiliários. Calamidade Pública.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

DIRETORIA FUNDOS DE GOVERNO

CIRCULAR N. 1.054, DE 10 DE MAIO DE 2024

Divulga versão atualizada do Manual de Fomento do Agente Operador do FGTS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 144, segunda-feira, 13 de maio de 2024.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Administração Pública.

CIRCULAR N. 1.055, DE 10 DE MAIO DE 2024

Divulga a versão 23 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 144, segunda-feira, 13 de maio de 2024.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Administração Pública.

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 1530, DE 10 DE MAIO DE 2024

Autoriza a movimentação financeira, sem a utilização do Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC, das contas bancárias específicas abertas pelos entes federados para pagamento de despesas com a execução de ações de resposta em áreas atingidas por desastres súbitos e de grande intensidade.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 4, sexta-feira, 10 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Finanças Públicas. Calamidade Pública.

PORTARIA N. 1.531, DE 11 DE MAIO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência sumária de recursos federais para ações de socorro e assistência às vítimas de desastre súbito e de grande intensidade nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, sábado, 11 de maio de 2024.

Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Calamidade Pública.

AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO

DIRETORIA COLEGIADA

ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS

SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS

RESOLUÇÃO ANA N. 193, DE 10 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre condições de operação para os reservatórios dos Aproveitamentos Hidrelétricos de Furnas, Marechal Mascarenhas de Moraes (Peixoto), Marimbondo e Água Vermelha, integrantes do Sistema Hídrico do Rio Grande.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 146-147, segunda-feira, 13 de maio de 2024.

Tags: Recursos Hídricos. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO ANA N. 194, DE 10 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre condições de operação para os reservatórios dos Aproveitamentos Hidrelétricos de Theodomiro Carneiro Santiago (Emborcação), Itumbiara e São Simão, integrantes do Sistema Hídrico do Rio Paranaíba.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 145-146, segunda-feira, 13 de maio de 2024.

Tags: Recursos Hídricos. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MJSP N. 682, DE 10 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre o emprego da Força Penal Nacional no Estado do Rio Grande do Norte.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 148, segunda-feira, 13 de maio de 2024.

Tags: Segurança Pública.

PORTARIA MJSP N. 683, DE 10 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, no Estado do Paraná.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 148, segunda-feira, 13 de maio de 2024.

Tags: Segurança Pública.

PORTARIA MJSP N. 684, DE 10 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a mobilização da Força Penal Nacional no Rio Grande do Sul.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 5, sexta-feira, 10 de maio de 2024.

Tags: Segurança Pública.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA BOLSA VERDE

RESOLUÇÃO N. 10, DE 25 DE ABRIL DE 2024

Aprova, na forma do Anexo, o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa de Apoio à Conservação Ambiental - Programa Bolsa Verde.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 162-163, segunda-feira, 13 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

PORTARIA IBAMA N. 57, DE 9 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais dos processos administrativos referentes a infrações ambientais e outros procedimentos em tramitação no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), originados no Estado do Rio Grande do Sul (RS), em decorrência da situação de calamidade pública declarada pelo Decreto nº 57.596, de 1º de maio de 2024, e estabelece outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 163, segunda-feira, 13 de maio de 2024.

Tags: Meio Ambiente. Penalidades Administrativas. Calamidade Pública.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA GM/MS N. 3.793, DE 10 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de maio de 2024, de forma antecipada, aos Munícipios e ao governo do Estado do Rio Grande do Sul, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira complementar.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 5-7, sexta-feira, 10 de maio de 2024.

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Políticas Públicas. Calamidade Pública.

PORTARIA GM/MS N. 3.795, DE 10 DE MAIO DE 2024

Autoriza, em caráter excepcional e temporário, a flexibilização de regras para a dispensação de medicamentos no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), no estado do Rio Grande do Sul.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 8, sexta-feira, 10 de maio de 2024.

Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos. Políticas Públicas. Calamidade Pública.

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC N. 865, DE 10 DE MAIO DE 2024

Autoriza, extraordinária e temporariamente, a venda livre e a doação de álcool etílico na concentração de 70% p/p (setenta por cento, expresso em peso por peso), na forma física líquida, devidamente regularizado na Anvisa, para o enfrentamento da ocorrência do estado de calamidade pública decorrente de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 8, sexta-feira, 10 de maio de 2024.

Tags: Indústria e Comércio. Vigilância Sanitária. Calamidade Pública.

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC N. 866, DE 10 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre as ações excepcionais e temporárias a serem adotadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa para doação internacional de alimentos dispensados de registro, cosméticos, produtos de higiene e saneantes sujeitos à fiscalização sanitária, para o enfrentamento do estado de calamidade pública derivada de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 9, sexta-feira, 10 de maio de 2024.

Tags: Comércio Exterior. Vigilância Sanitária. Calamidade Pública.

MINISTÉRIO DO TURISMO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MTUR N. 16, DE 10 DE MAIO DE 2024

Estabelece, excepcionalmente, ação específica, no âmbito do Fundo Geral de Turismo (Novo Fungetur), para os prestadores de serviços turísticos e as sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, situados no Estado do Pará, no âmbito das ações de apoio do Governo Federal à realização da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 292, segunda-feira, 13 de maio de 2024.

Tags: Turismo. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO BCB N. 377, DE 9 DE MAIO DE 2024

Altera a Resolução BCB nº 102, de 7 de junho de 2021, para estabelecer os procedimentos relativos à apuração e ao registro do montante a ser alocado em títulos públicos federais (MA_TPF) e atualizar os procedimentos relativos ao recolhimento das contribuições das instituições associadas ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e ao envio de informações ao FGC referentes aos instrumentos financeiros objeto de garantia.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 292, segunda-feira, 13 de maio de 2024.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR

PORTARIA N. 139 /PGJM, DE 10 DE MAIO DE 2024

Disciplina a Ouvidoria das Mulheres no âmbito do Ministério Público Militar, instituída pela Portaria nº 34/PGJM, de 07 de março de 2022.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 293, segunda-feira, 13 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Ouvidoria.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 831, DE 09 DE MAIO DE 2024

Prorroga a suspensão de prazos decorrente do Estado de Calamidade Pública no Estado do Rio Grande do Sul.

Fonte: Publicação do STF, segunda-feira, 13 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Prazos Processuais. Calamidade Pública.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RECOMENDAÇÃO N. 151, DE 10 DE MAIO DE 2024

Altera a Recomendação CNJ nº 150/2024 (p. 2-3), que recomenda aos Tribunais de Justiça, aos Tribunais de Justiça Militar e aos Tribunais Regionais Federais que autorizem os respectivos juízos criminais a efetuarem repasses de valores depositados como pagamento de prestações pecuniárias e outros benefícios legais à conta da Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 102/2024, p. 2-3, sexta-feira, 10 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Repasse de Recursos. Defesa Civil.

RESOLUÇÃO N. 559, DE 10 DE MAIO DE 2024.

Altera a Resolução CNJ nº 558/2024 (p. 2-7), que estabelece diretrizes para a gestão e destinação de valores e bens oriundos de pena de multa, perda de bens e valores e prestações pecuniárias decorrentes de condenações criminais, colaboração premiada, acordos de leniência e acordos de cooperação internacional no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 102/2024, p. 2, sexta-feira, 10 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 161, DE 09 DE MAIO DE 2024

Cria comitê de apoio e monitoramento para os serviços judiciários no estado do Rio Grande do Sul, afetados pelo evento climático extremo ocorrido entre abril e maio de 2024.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 102/2024, p. 3-4, sexta-feira, 10 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 11, DE 10 DE MAIO DE 2024

Prorroga a suspensão de prazos decorrente do Estado de Calamidade Pública no Estado do Rio Grande do Sul.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3864, segunda-feira, 13 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Prazos Processuais. Calamidade Pública.

PORTARIA STJ/GP N. 262, DE 10 DE MAIO DE 2024

Altera a Portaria STJ/GP n. 2, de 4 de janeiro de 2024, que estabelece os dias de feriado e de ponto facultativo para o ano de 2024 no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3864, segunda-feira, 13 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 124, DE 3 DE MAIO DE 2024

Credencia o curso promovido pela Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Pernambuco - Esmape.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3864, segunda-feira, 13 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

PRESIDÊNCIA

PORTARIA CJF N. 138, DE 8 DE MARÇO DE 2024

Institui o Núcleo de Justiça Restaurativa no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus, denominado - NUJURES/JF.

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 10/05/2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

PORTARIA CJF N. 249, DE 8 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a composição do Núcleo de Justiça Restaurativa no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus, denominado – NUJURES/JF.

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 10/05/2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

PORTARIA CJF N. 275, DE 10 DE MAIO DE 2024

Estabelece ponto facultativo no dia 31 de maio de 2024 no âmbito do Conselho da Justiça Federal.

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 10/05/2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.

PORTARIA CJF N. 280, DE 10 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a suspensão de prazos nos sistemas PJeCor e SEI cuja parte ou seu representante sejam oriundos do Estado do Rio Grande do Sul.

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 10/05/2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Prazos Processuais. Calamidade Pública.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA CJF N. 273, DE 10 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.

(Atas de Registro de Preços CJF 010/2024 - (0577730); 011/2024 - (0577813) e 012/2024 - (0577815), que têm por objeto o registro de preços de cadeiras, sofás e poltronas, destinado a atender o Conselho da Justiça Federal – CJF, a Justiça Federal do Paraná – JFPR, a Justiça Federal de Santa Catarina – JFSC, a Seção Judiciária do Espírito Santo – SJES, Seção Judiciária do Rio de Janeiro – SJRJ, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 e o Tribunal Regional Federal da 6ª Região – TRF6).

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 10/05/2024.

Tags: Licitações e Contratos.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL DE 16/5 9:30 A 20/5/2024 23:59

Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 10 de maio de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

ATO PRESI N. 502, DE 10 DE MAIO DE 2024

Torna pública a composição do Conselho de Administração.

Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 63-64, segunda-feira, 13 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA - FOJURES TRF2-PTP-2024/00266, DE 7 DE MAIO DE 2024

Designa os membros do Grupo de Trabalho dirigido ao tratamento das questões que envolvem o tema da Saúde do Fórum Permanente do Poder Judiciário no Estado do Espírito Santo (FOJURES).

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 4-5, sexta-feira, 10 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

PORTARIA - FOJURES TRF2-PTP-2024/00268, DE 7 DE MAIO DE 2024

Designa os membros do Grupo de Trabalho dirigido ao tratamento eficaz das demandas de superendividamento do Fórum Permanente do Poder Judiciário no Estado do Espírito Santo (FOJURES).

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 2-3, sexta-feira, 10 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

PORTARIA - FOJURES TRF2-PTP-2024/00269, DE 8 DE MAIO DE 2024

Designa os membros do Grupo de Trabalho dirigido ao tratamento das questões que envolvem pensões previdenciárias e sucessão do Fórum Permanente do Poder Judiciário no Estado do Espírito Santo (FOJURES).

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 5-6, sexta-feira, 10 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

PORTARIA - FOJURES TRF2-PTP-2024/00270, DE 8 DE MAIO DE 2024

Designa os membros do Grupo de Trabalho dirigido ao tratamento do tema da Memória Institucional do Poder Judiciário no Estado do Espírito Santo do Fórum Permanente do Poder Judiciário no Estado do Espírito Santo (FOJURES).

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 3-4, sexta-feira, 10 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA REGIONAL

PORTARIA CONJUNTA TRF4R N. 0581672, DE 9 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre as medidas temporárias decorrentes da calamidade pública decretada no Rio Grande do Sul, em decorrência dos eventos climáticos que atingiram o estado, com a suspensão de medidas de cobrança da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais, no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região e da Procuradoria-Geral Federal.

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 10/05/2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Dívida Pública. Calamidade Pública.

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 253, DE 10 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a extensão da suspensão do expediente presencial e do atendimento presencial ao público no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, determinada pela Portaria nº 252/2024, até o dia 31 de maio de 2024, e outras providências.

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 10/05/2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Suspensão de Expediente.

PORTARIA TRF4 N. 0582266, DE 10 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a suspensão da emissão de certidões judiciais no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região.

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 10/05/2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL

RESOLUÇÃO N. 589, DE 10 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a suspensão cautelar total ou parcial do serviço de Fisioterapia e/ou de Terapia Ocupacional por não apresentação de condições mínimas necessárias para o exercício profissional e garantia da saúde dos pacientes.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 301-302, segunda-feira, 13 de maio de 2024.

Tags: Regulamentação Profissional. Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

Encontro de representantes das Supremas Cortes dos países do G20 começa nesta segunda (13)

Fonte: STF Notícias.

STF decide que não cabe ao Tribunal julgar sobre tempo mínimo de serviço militar para praças

Fonte: STF Notícias.

CNJ cria comitê para acompanhar serviços judiciários no RS

Fonte: CNJ Notícias.

Guia traz passo a passo para financiadores do programa de ingresso de pessoas negras e indígenas na magistratura

Fonte: CNJ Notícias.

2º Congresso do Fonaref aprova 4 enunciados para a recuperação de empresas

Fonte: CNJ Notícias.