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DOUInforme 17.05.2024

Informativo

por publicado: 17/05/2024 13h40 última modificação: 17/05/2024 13h40

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOUInforme

Brasília, 17 de maio 2024

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 12.021, DE 16 DE MAIO DE 2024

Altera o Decreto nº 9.099, de 18 de julho de 2017, que dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 17 de maio de 2024.

Tags: Educação e Cultura. Gestão do Conhecimento. Políticas Públicas.

DECRETO N. 12.022, DE 16 DE MAIO DE 2024

Institui o Planejamento Integrado de Transportes e suas instâncias de governança.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-6, sexta-feira, 17 de maio de 2024.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

DECRETO N. 12.023, DE 16 DE MAIO DE 2024

Altera o Decreto nº 11.004, de 21 de março de 2022, que regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, sexta-feira, 17 de maio de 2024.

Tags: Telecomunicações. Políticas Públicas.

DECRETO N. 12.024, DE 16 DE MAIO DE 2024

Altera o Decreto nº 11.059, de 3 de maio de 2022, que regulamenta o Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal, nos termos do disposto na Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e institui o Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, sexta-feira, 17 de maio de 2024.

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.

MENSAGEM N. 195, DE 16 DE MAIO DE 2024

Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, que "Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 (Novo Arcabouço Fiscal); e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Lei do DPVAT), e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009.".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, sexta-feira, 17 de maio de 2024.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA NORMATIVA AGU N. 138, DE 16 DE MAIO DE 2024

Institui, no âmbito da Advocacia-Geral da União, o Programa Acolhida.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, sexta-feira, 17 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Assistência Social.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 6, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Regulamentação do Programa de Desenvolvimento Urbano (Programa Pró-Cidades).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21-26, sexta-feira, 17 de maio de 2024.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Políticas Públicas.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 11, DE 08 DE MAIO DE 2024

Regulamenta o Programa de Atendimento Habitacional por intermédio do Poder Público - PRÓ-MORADIA, de que trata a Resolução CCFGTS nº 1.072, de 13 de setembro de 2023.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9-21, sexta-feira, 17 de maio de 2024.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Trabalho e Previdência. FGTS.

PORTARIA MCID N. 418, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Estabelece novo calendário para apresentação de documentos e contratação de financiamento do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional do Fundo de Desenvolvimento Social.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, sexta-feira, 17 de maio de 2024.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Políticas Públicas.

PORTARIA MCID N. 421, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Aprova o manual para apresentação de propostas no âmbito do Programa - 2319 Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29, sexta-feira, 17 de maio de 2024.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA DEFESA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA GM-MD N. 2.533, DE 16 DE MAIO DE 2024

Aprova a Diretriz Ministerial que regula o emprego, temporário e episódico, de meios do Exército Brasileiro em apoio às ações governamentais nas Terras Indígenas Karipuna e Munduruku.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, sexta-feira, 17 de maio de 2024.

Tags: Segurança Pública. Terra Indígena. Forças Armadas.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

PORTARIA N. 493, DE 15 DE MAIO DE 2024

Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Fojo, localizada no município Itacaré, no estado da Bahia.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44, sexta-feira, 17 de maio de 2024.

Tags: Reforma Agrária. Quilombola. Políticas Públicas.

PORTARIA N. 495, DE 15 DE MAIO DE 2024

Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo de Linharinho, localizada no município Conceição da Barra, no estado do Espírito Santo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44, sexta-feira, 17 de maio de 2024.

Tags: Reforma Agrária. Quilombola. Políticas Públicas.

PORTARIA N. 496, DE 15 DE MAIO DE 2024

Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo do Rio Andirá, localizada no município de Barreirinha, no estado do Amazonas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44, sexta-feira, 17 de maio de 2024.

Tags: Reforma Agrária. Quilombola. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 481, DE 15 DE MAIO DE 2024

Institui o Programa de Formação Continuada para Diretores Escolares e Técnicos das Secretarias de Educação - Proditec.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67, sexta-feira, 17 de maio de 2024.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MF N. 810, DE 16 DE MAIO DE 2024

Altera, mediante antecipação, postergação e remanejamento, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II, II-A, II-B, II-C, III, III-A, III-B, III-C, VI e VII do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024 e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69-71, sexta-feira, 17 de maio de 2024.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.194, DE 16 DE MAIO DE 2024

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72-73, sexta-feira, 17 de maio de 2024.

Tags: Tributação. PIS/Pasep. Políticas Públicas.

SECRETARIA-ADJUNTA

SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO

COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DIREITO CREDITÓRIO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N. 15, DE 16 DE MAIO DE 2024

Institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre os rendimentos de aplicações em fundos de investimentos, altera a denominação de códigos de receita, torna fora de uso código de receita e altera os Atos Declaratórios Executivo Codac nº 49, de 31 de julho de 2013, e nº 1, de 12 de janeiro de 2015, que dispõem sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especificam.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73, sexta-feira, 17 de maio de 2024.

Tags: Tributação. Imposto de Renda. Políticas Públicas.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N. 16, DE 16 DE MAIO DE 2024

Institui códigos de receita para recolhimento de valores no âmbito do Projeto Garimpo a que se referem os §§ 5º e 6º do art. 2º do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 1, de 14 de fevereiro de 2019, e o § 2º do art. 1º da Recomendação nº 9/GCGJT, de 24 de julho de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73, sexta-feira, 17 de maio de 2024.

Tags: Tributação. Projeto Garimpo. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MJSP N. 685, DE 16 DE MAIO DE 2024

Regulamenta as áreas temáticas para uso eficiente dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, transferidos na forma do inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82-86, sexta-feira, 17 de maio de 2024.

Tags: Segurança Pública. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

RESOLUÇÃO ANP N. 969, DE 16 DE MAIO DE 2024

Regulamenta as licitações para a outorga do exercício das atividades de exploração, reabilitação e produção de petróleo e gás natural sob os regimes de concessão e de partilha de produção.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 112-116, sexta-feira, 17 de maio de 2024.

Tags: Minas e Energia. Administração Pública. Licitações e Contratos.

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DIRETORIA DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO

PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/DTI/INSS N. 96, DE 15 DE MAIO DE 2024

Institui o uso obrigatório de Certificado Digital do Tipo A3 para as entidades parceiras do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e estabelece as diretrizes para sua implementação.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 119-120, sexta-feira, 17 de maio de 2024.

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA - RDC N. 869, DE 16 DE MAIO DE 2024

Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 863, de 8 de maio de 2024, que dispõe sobre as ações excepcionais e temporárias a serem adotadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa para o enfrentamento da ocorrência do estado de calamidade pública em parte do território nacional e atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 145, sexta-feira, 17 de maio de 2024.

Tags: Saúde Pública. Vigilância Sanitária. Calamidade Pública. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E RENDA

PORTARIA SEMP /MTE N. 738, DE 16 DE MAIO DE 2024

Aprova termo de referência da submodalidade consórcio social da juventude, da modalidade Projovem Trabalhador, do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, e dispõe sobre os critérios para apresentação de projetos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 153-156, sexta-feira, 17 de maio de 2024.

Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública. Licitações e Contratos.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DE SISTEMA DE PAGAMENTOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 470, DE 15 DE MAIO DE 2024

Divulga procedimentos a respeito da Resolução BCB nº 188, de 23 de fevereiro de 2022, que define e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos de poupança.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 159-160, sexta-feira, 17 de maio de 2024.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO BCB N. 380, DE 15 DE MAIO DE 2024

Estabelece, temporariamente, as datas-limites para remessa de documentos contábeis ao Banco Central do Brasil pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que tenham sede ou dependência nos municípios afetados pelos eventos climáticos na região Sul do país.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 161, sexta-feira, 17 de maio de 2024.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Calamidade Pública.

RESOLUÇÃO BCB N. 381, DE 15 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre medidas temporárias e em caráter de excepcionalidade aplicáveis ao funcionamento de grupos de consórcio.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 161, sexta-feira, 17 de maio de 2024.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Calamidade Pública.

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

SECRETARIA NACIONAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA SNAI/CGU N. 35, DE 15 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre procedimento para recebimento extemporâneo dos recursos previstos nos artigos 21, 23 e 24 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, em razão do estado de calamidade pública enfrentado no Estado do Rio Grande do Sul.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 161-165, sexta-feira, 17 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Acesso às Informações. Calamidade Pública.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI COMPLEMENTAR N. 206, DE 16 DE MAIO DE 2024

Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, sexta-feira, 17 de maio de 2024.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública. Calamidade Pública.

LEI COMPLEMENTAR N. 207, DE 16 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 (Novo Arcabouço Fiscal); e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Lei do DPVAT), e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-4, sexta-feira, 17 de maio de 2024.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

LEI N. 14.855, DE 16 DE MAIO DE 2024

Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 17 de maio de 2024.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Lei de Diretrizes Orçamentárias. LDO.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei n. 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 17 de maio de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRESIDÊNCIA N. 99, DE 6 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre o gerenciamento de Política Judiciária Nacional Programática (PJNP) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 108/2024, p. 6-10, sexta-feira, 17 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Planejamento Estratégico. PJNP.

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 143, DE 16 DE MAIO DE 2024

Institui o regulamento do Selo Linguagem Simples 2024.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 108/2024, p. 2-6, sexta-feira, 17 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 144 DE 16 DE MAIO DE 2024

Altera a Portaria Presidência nº 351/2023 (p. 2-3), que institui no Conselho Nacional de Justiça o Selo Linguagem Simples.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 108/2024, p. 6, sexta-feira, 17 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 136, DE 15 DE MAIO DE 2024

Credencia o curso promovido pela Escola Judicial do Amapá - Ejap.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3868, sexta-feira, 17 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 137, DE 15 DE MAIO DE 2024

Credencia o curso promovido pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - Ejef.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3868, sexta-feira, 17 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 138, DE 16 DE MAIO DE 2024

Credencia o curso promovido pela Escola Judiciária Eleitoral de Minas Gerais - Eje/MG em parceria com a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes – Ejef.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3868, sexta-feira, 17 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 139, DE 15 DE MAIO DE 2024

Credencia o curso promovido pela Escola Judiciária Eleitoral de Minas Gerais - EJE/MG.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3868, sexta-feira, 17 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

PORTARIA CJF N. 292, DE 16 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre os prazos processuais na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU no período de 18 a 31 de maio de 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 177, sexta-feira, 17 de maio de 2024.

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 17/05/2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Prazos Processuais. Calamidade Pública.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PORTARIA EMARF TRF2-PTE-2024/00039, DE 10 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre aprovação da replicação do Curso Lei nº 13.964/2019 - “Lei Anticrime”: Parte 1, a ser promovido pela EMARF em conformidade com o respectivo Plano de Curso, aprovado pela Portaria EMARF Nº TRF2-PTE-2023/00031, de 21 de agosto de 2023.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 2-4, quinta-feira, 16 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA REGIONAL

PORTARIA CONJUNTA TRF4 N. 0584085, DE 14 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre as medidas temporárias decorrentes da calamidade pública decretada no Rio Grande do Sul, em decorrência dos eventos climáticos que atingiram o estado, com a suspensão de medidas de constrição de crédito nas ações em que figura no polo ativo a Caixa Econômica Federal, no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região.

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 16/05/2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Constrição de Crédito. Calamidade Pública.

PRESIDÊNCIA

PORTARIA TRF4 N. 393, DE 16 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre plantão judicial nos dias 17 a 27 de maio de 2024 no Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 16/05/2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Plantão Judicial.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

PLENÁRIO ADMINISTRATIVO

ATA DE JULGAMENTO - ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 9-5-2024, 14H

Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 16 de maio de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRESI 90/2024

Declara, em caráter excepcional, ponto facultativo no âmbito da Justiça Federal da 6ª Região (1º e 2º graus) no dia 31 de maio de 2024 e dá outras providências.

Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 16 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.

STF e CNJ realizam seminário internacional para discutir mecanismos de implementação de decisões estruturais

Fonte: STF Notícias.

Desoneração da folha: STF envia ao Congresso pedido da AGU para buscar solução consensual entre Poderes

Fonte: STF Notícias.

Seminário destaca impacto das Tabelas Processuais Unificadas nas estatísticas da Justiça

Fonte: CNJ Notícias.

CNJ se engajará com tribunais em novo ciclo de gestão das Metas Nacionais do Judiciário

Fonte: CNJ Notícias.

Pesquisa vai contribuir para a utilização de inteligência artificial no Judiciário

Fonte: CNJ Notícias.