Você está aqui: Página Inicial > Notícias > 2024 > Maio > DOUInforme 20.05.2024

Notícias

DOUInforme 20.05.2024

Informativo

por publicado: 20/05/2024 13h41 última modificação: 20/05/2024 13h41

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOUInforme

Brasília, 20 de maio 2024

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.221, DE 17 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1-2, sexta-feira, 17 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Calamidade Pública.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

ORIENTAÇÃO NORMATIVA N. 82, DE 17 DE MAIO DE 2024

Enunciado: No processo licitatório na modalidade do diálogo competitivo é possível estabelecer no edital de pré-seleção critérios de exclusão a serem observados pelos licitantes para participação e durante o desenvolvimento dos diálogos, sob pena de exclusão da fase competitiva.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 20 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.

ORIENTAÇÃO NORMATIVA N. 83, DE 17 DE MAIO DE 2024

Enunciado: "Incumbe às unidades jurídicas da AGU instruir seus assessorados a realizarem Análise de Impacto Regulatório - AIR quando da elaboração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários de serviços prestados, mediante relatório aderente às exigências do art. 6º do Decreto nº 10.411/2020, dispensada apenas em situações abrangidas pelo seu art. 4º e pela forma de seu §1º, consoante nota técnica ou equivalente, que fundamente a proposta de edição ou alteração do ato normativo, cabendo-lhes em caso de dúvida sobre a incidência em concreto da exigência legal consultar o órgão de assessoramento jurídico competente".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 20 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Planejamento Estratégico.

ORIENTAÇÃO NORMATIVA N. 84, DE 17 DE MAIO DE 2024

Enunciado: I - É possível a substituição do instrumento de contrato a que alude o art. 92 da Lei nº 14.133, de 2021, por outro instrumento mais simples, com base no art. 95, inciso I, do mesmo diploma legal, sempre que: a) o valor de contratos relativos a obras, serviços de engenharia e de manutenção de veículos automotores se encaixe no valor atualizado autorizativo da dispensa de licitação prevista no inciso I do art. 75, da Lei nº 14.133, de 2021; ou b) o valor de contratos relativos a compras e serviços em geral se encaixe no valor atualizado que autoriza a dispensa de licitação prevista no inciso II do art. 75, da Lei nº 14.133, de 2021.

II - Não importa para a aplicação do inciso I do art. 95, da Lei nº 14.133, de 2021, se a contratação resultou de licitação, inexigibilidade ou dispensa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 20 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.

PORTARIA NORMATIVA AGU N. 138, DE 16 DE MAIO DE 2024 (*)

Institui, no âmbito da Advocacia-Geral da União, o Programa Acolhida.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, segunda-feira, 20 de maio de 2024.

(*) Republicada por ter saído no Diário Oficial da União nº 95, de 17 de maio de 2024, Seção 1, página 7, com incorreção relativamente ao original.

Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Assistência Social.

PORTARIA AGU N. 195, DE 17 MAIO DE 2024

A Orientação Normativa nº 44, de 22 de fevereiro de 2014, de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos enumerados nos arts. 2º e 17 da Lei Complementar nº 73, de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 44

I - A vigência do convênio deverá ser dimensionada segundo o prazo previsto para o alcance das metas traçadas no plano de trabalho, não se aplicando os arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 2021.

II - Não é admitida a vigência por prazo indeterminado, ressalvadas as hipóteses previstas em lei, entendimento igualmente aplicável aos acordos de cooperação técnica, devendo constar no plano de trabalho o respectivo cronograma de execução. III - É vedada a inclusão posterior de metas que não tenham relação com o objeto inicialmente pactuado.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, segunda-feira, 20 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 12, DE 17 DE MAIO DE 2024

Altera a Instrução Normativa nº 47, de 20 de dezembro de 2023, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Habitação, para o exercício de 2024, e a Instrução Normativa nº 48, de 19 de dezembro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que regulamenta os Programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Apoio à Produção de Habitações, integrantes da área de aplicação Habitação Popular, no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, segunda-feira, 20 de maio de 2024.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Finanças Públicas. FGTS.

PORTARIA MCID N. 478, DE 15 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a suspensão de participação financeira de beneficiários de empreendimentos habitacionais localizados no Estado do Rio Grande do Sul, em decorrência de situação de calamidade pública.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, segunda-feira, 20 de maio de 2024.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Finanças Públicas. FGTS. Calamidade Pública.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MDA N. 15, DE 17 DE MAIO DE 2024

Institui a Comissão Recursal - CORE do Fundo de Terras e da Reforma Agrária no âmbito da Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20-21, segunda-feira, 20 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

PORTARIA MDA N. 17, DE 17 DE MAIO DE 2024

Institui o Programa de Apoio e Fortalecimento ao Etnodesenvolvimento - PAFE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, segunda-feira, 20 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Planejamento Estratégico.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MDS N. 985, DE 17 DE MAIO DE 2024

Estabelece medidas emergenciais para a gestão e operação do Programa Bolsa Família, instituído pela Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, instituído pela Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, disposto no art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, destinadas aos municípios e ao Estado do Rio Grande do Sul - RS, em decorrência do Estado de Calamidade Pública, declarada por meio do Decreto do Governo do Estado do Rio Grande do Sul nº 57.596, de 1º de maio de 2024, e reconhecida sumariamente pela União por meio da Portaria nº 1.467, de 8 de maio de 2024, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, ou de situação de emergência.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 3, sexta-feira, 17 de maio de 2024.

Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Calamidade Pública.

CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO CNAS/MDS N. 156, DE 17 DE MAIO DE 2024

Altera o prazo previsto no art. 13 da Resolução CNAS nº 14, de 15 de maio de 2014, para as entidades e organizações de assistência social, quanto aos parâmetros para a inscrição e manutenção das inscrições das entidades ou organizações de assistência social e suas ofertas socioassistenciais nos conselhos municipais de assistência social do Estado do Rio Grande do Sul.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22, segunda-feira, 20 de maio de 2024.

Tags: Assistência Social. Políticas Públicas. Calamidade Pública.

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 38/SESAN/MDS, DE 17 DE MAIO DE 2024

Atualiza a especificação do Modelo da Tecnologia Social de Acesso à Água nº 25: Sistema pluvial multiuso comunitário com serviço de acompanhamento familiar para inclusão social e produtiva, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26-27, segunda-feira, 20 de maio de 2024.

Tags: Recursos Hídricos. Políticas Públicas.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 39/SESAN/MDS, DE 17 DE MAIO DE 2024

Atualiza a especificação do Modelo da Tecnologia Social de Acesso à Água nº 27: Sistema Pluvial Multiuso Comunitário para Ambiente de Várzea com serviço de acompanhamento familiar para inclusão social e produtiva, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27, segunda-feira, 20 de maio de 2024.

Tags: Recursos Hídricos. Políticas Públicas.

PORTARIA N. 58, DE 17 DE MAIO DE 2024

Institui Grupo de Trabalho no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, para elaborar plano de monitoramento e plano de ação para adequação e integração dos Programas da SESAN para povos e comunidades tradicionais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, segunda-feira, 20 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 403, DE 17 DE MAIO DE 2024

Estabelece a absoluta prioridade às denúncias de violência contra crianças e adolescentes nos canais de atendimento da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos e cria o Formulário Araceli para registro de violação de direitos de crianças ou adolescentes.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 3-5, sexta-feira, 17 de maio de 2024.

Tags: Direito e Justiça. ECA. Administração Pública. Ouvidoria.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 6, DE 17 DE MAIO DE 2024

Altera a Portaria Interministerial nº 2.098, de 14 de maio de 2015, que estabelece as diretrizes para operacionalização do Canal da Educação no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, segunda-feira, 20 de maio de 2024.

Tags: Educação e Cultura. Tecnologia da Informação. Telecomunicações. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MEMP N. 100, DE 17 DE MAIO DE 2024

Regulamenta a Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024, para disciplinar as operações de garantia de financiamentos e empréstimos a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em abril e maio de 2024 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou emergência reconhecido pelo Poder Executivo Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29, segunda-feira, 20 de maio de 2024.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Finanças Públicas. Calamidade Pública.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

SECRETARIA EXECUTIVA

AJUSTE SINIEF N. 11, DE 17 DE MAIO DE 2024

Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS-IPI) por 60 (sessenta) dias pelas empresas que possuem matriz ou filial no Estado do Rio Grande do Sul.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29-30, segunda-feira, 20 de maio de 2024.

Tags: Tributação. Indústria e Comércio. Calamidade Pública.

SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS

PORTARIA SPA/MF N. 797, DE 17 DE MAIO DE 2024

Permite a prorrogação de prazos, a dispensa da obrigação de realização e o aditamento de operações de distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, a que se referem a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e o Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972, para apurações ou mandatários domiciliados nos municípios localizados no Estado do Rio Grande do Sul abrangidos pelo Decreto nº 57.600, de 4 de maio de 2024, do Estado do Rio Grande do Sul, e seguintes alterações, que declararam estado de calamidade pública em decorrência de eventos climáticos e chuvas intensas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35, segunda-feira, 20 de maio de 2024.

Tags: Propaganda e Marketing. Políticas Públicas. Calamidade Pública.

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

PORTARIA STN/MF N. 803, DE 16 DE MAIO DE 2024

Publica o demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL) dos últimos doze meses, referente ao 1º quadrimestre de 2024, período de maio de 2023 a abril de 2024, cujo valor correspondeu a R$ 1.290.353.341.023,87 (um trilhão, duzentos e noventa bilhões, trezentos e cinquenta e três milhões, trezentos e quarenta e um mil, vinte e três reais e oitenta e sete centavos).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35-37, segunda-feira, 20 de maio de 2024.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

VICE-PRESIDÊNCIA AGENTE OPERADOR

CIRCULAR N. 1.056, DE 17 DE MAIO DE 2024

Publica a versão 14 do Manual de Produtos - Loterias CAIXA como instrumento que consolida a regulação das Loterias Federais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, segunda-feira, 20 de maio de 2024.

Tags: Loteria. Administração Pública.

DIRETORIA EXECUTIVA FUNDOS DE GOVERNO

CIRCULAR CAIXA N. 1.058, DE 17 DE MAIO DE 2024

Divulga a versão 24 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 5, sexta-feira, 17 de maio de 2024.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Administração Pública.

DIRETORIA EXECUTIVA REDE DE VAREJO E ADIMPLÊNCIA

CIRCULAR N. 1.039, DE 17 DE MAIO DE 2024

Regulamentação das Permissões Lotéricas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37-43, segunda-feira, 20 de maio de 2024.

Tags: Loteria. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 1.710, DE 17 DE MAIO DE 2024

Estabelece, em caráter excepcional, a liberação sumária de recursos federais para ações de socorro e assistência às vítimas de forma ampliada em áreas atingidas por desastres súbitos de média e grande intensidades, com estado de calamidade ou situação de emergência declarada pelo ente federado afetado no estado do Rio Grande do Sul.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 5, sexta-feira, 17 de maio de 2024.

Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Calamidade Pública.

SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

PORTARIA N. 1.695, DE 17 DE MAIO DE 2024

Reconhece a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, segunda-feira, 20 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.

PORTARIA N. 1.700, DE 17 DE MAIO DE 2024

Reconhece a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47, segunda-feira, 20 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO

RESOLUÇÃO CGEN N. 43, DE 13 DE MARÇO DE 2024

Cria a "Câmara Temática de estímulo ao uso sustentável do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado - CT - Uso Sustentável".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56, segunda-feira, 20 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N. 1.092, DE 14 DE MAIO DE 2024

Flexibilização das Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica para enfrentamento da calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58, segunda-feira, 20 de maio de 2024.

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas. Calamidade Pública.

PORTARIA N. 6.893, DE 13 DE MAIO DE 2024

Aprova os Procedimentos Gerais do Programa de Gestão na Ouvidoria.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59, segunda-feira, 20 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Ouvidoria.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO N. 731, DE 19 DE JANEIRO DE 2024

Dispõe sobre a estrutura, composição e atribuições da Comissão Organizadora da 4ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 118-120, segunda-feira, 20 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PROCURADORIA-GERAL

CONSELHO SUPERIOR

RESOLUÇÃO N. 195, DE 29 DE MARÇO 2022 (*)

Altera o Temário Unificado do Ministério Público do Trabalho.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 190-261, segunda-feira, 20 de maio de 2024.

(*) Republicada por conter erro material no texto original do anexo publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, de 07/04/2022, págs. 121/125, alterado pela Resolução nº 210, de 31/08/2023, publicada no DOU, Seção 1, de 13/09/2023, e republicada no DOU, seção 1, de 31/10/2023, págs. 100/171.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 14.856, DE 17 DE MAIO DE 2024

Altera a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, sexta-feira, 17 de maio de 2024.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

Atos do Poder Judiciário

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 140 DE 16 DE MAIO DE 2024

Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região – Emarf.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3869, segunda-feira, 20 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 141, DE 16 DE MAIO DE 2024

Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Rio Grande do Sul - Ajuris.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3869, segunda-feira, 20 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 142, DE 16 DE MAIO DE 2024

Credencia o curso promovido pela Escola de Magistratura e Revista do TRF6 - Esmare/TRF6.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3869, segunda-feira, 20 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 143, DE 17 DE MAIO DE 2024

Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense - Esmat.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3869, segunda-feira, 20 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL

PROVIMENTO N. 3/2024/CG-CJF, DE 16 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre alteração do Provimento CG-CJF nº 1, de 15 de março de 2021, que dispõe sobre a metodologia aplicada às inspeções e autoinspeções no âmbito dos Tribunais Regionais Federais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 288, segunda-feira, 20 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Inspeção Geral.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2024/00037 DE 14 DE MAIO DE 2024

Altera a Resolução nº TRF2-RSP-2021/00050, de 29 de junho de 2021, para excluir da lista de comarcas

com competência federal delegada, em matéria previdenciária, a Comarca de Miguel Pereira/RJ.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 6-7, sexta-feira, 17 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

ATA DE JULGAMENTO N. 10816081/2024 - ATA DA 545ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO DE 02 DE MAIO DE 2024

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 93/2024, p. 4-7, segunda-feira, 20 de maio de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA REGIONAL

PORTARIA CONJUNTA N. 394, DE 17 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais até o dia 31 de maio de 2024.

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 17/05/2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Prazos Processuais. Calamidade Pública.

PRESIDÊNCIA

PORTARIA TRF4 N. 0587066, DE 17 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a prorrogação dos efeitos da Portaria nº 0582266/2024-TRF/4ª Região para manter a suspensão da emissão de certidões judiciais no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região.

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 17/05/2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL

DIRETORIA DO FORO

PORTARIA CJF N. 2, DE 17 DE MAIO DE 2024

Suspende os prazos administrativos, no período de 18 a 31 de maio de 2024, no âmbito da Seção Judiciária do RS.

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 17/05/2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Prazos Processuais. Calamidade Pública.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

PAUTA DE JULGAMENTO N. 4299578 - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 22/05/2024 09:00

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 93.0/2024, p. 21-23, quinta-feira, 16 de maio de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

CORREGEDORIA REGIONAL

PROVIMENTO N. 19, DE 14 DE AGOSTO DE 2022

Estabelece a Consolidação Normativa da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 5ª Região.

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 94.0/2024, p. 1-41, sexta-feira, 17 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO PRESI 21/2024

Dispõe sobre o funcionamento, a estrutura e as atividades da Coordenadoria Regional de Solução Adequada de Controvérsias - COJUS, órgão auxiliar do Tribunal Regional da 6ª Região.

Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 17 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

RESOLUÇÃO PRESI 22/2024

Dispõe sobre a política judiciária de solução consensual dos conflitos de interesses no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus da 6ª Região.

Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 17 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.

RESOLUÇÃO PRESI 23/2024

Dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus da 6ª Região.

Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 17 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.

RESOLUÇÃO PRESI 24/2024

Dispõe sobre a implantação do juiz das garantias na Justiça Federal de Primeiro Grau da 6ª Região, nos termos do art. 3º da Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019.

Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 17 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Juiz das Garantias.

STF suspende resolução do CFM que dificulta aborto em gestação decorrente de estupro

Fonte: STF Notícias.

STF abre prazo para Poderes discutirem solução consensual sobre desoneração da folha

Fonte: STF Notícias.

Adoção de medidas sustentáveis incentiva uso de materiais digitais no CNJ

Fonte: CNJ Notícias.

Levantamento identifica gargalos para cumprimento das metas nacionais do Poder Judiciário

Fonte: CNJ Notícias.

Postos fixos passam a receber pedidos de emissão de certidões a atingidos no RS

Fonte: CNJ Notícias.