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DOUInforme 22.05.2024
Informativo
Brasília, 22 de maio 2024
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.222, DE 21 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, terça-feira, 21 de maio de 2024.
Tags: Administração Pública. Finanças Públicas. Calamidade Pública.
DECRETO N. 12.025, DE 21 DE MAIO DE 2024
Altera o Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, terça-feira, 21 de maio de 2024.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.
DECRETO N. 12.026, DE 21 DE MAIO DE 2024
Institui o Comitê Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7-8, quarta-feira, 22 de maio de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
CASA CIVIL
COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO
ANEXO I DA RESOLUÇÃO CGPAC N. 4, DE 20 DE MAIO DE 2024 (*)
Discrimina ações para compor o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC e define ações a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, quarta-feira, 22 de maio de 2024.
(*) N. da Codou: Republicado em parte por ter saído incompleto na pág. 13 do DOU de 21/5/2024, Seção 1.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Finanças Pública. Políticas Públicas.
SECRETARIA-GERAL
MINISTRO DE ESTADO
PORTARIA SG/PR N. 180, DE 21 DE MAIO DE 2024
Institui o Grupo de Trabalho Técnico com a finalidade de subsidiar iniciativas relacionadas as juventudes do campo, das águas e das florestas no âmbito da Secretaria Nacional de Juventude.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, quarta-feira, 22 de maio de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCID N. 298, DE 25 DE MARÇO DE 2024
Aprova o Manual para apresentação de propostas no âmbito da Ação Orçamentária 00SY - Apoio a Projetos e Obras de Reabilitação, de Acessibilidade e Modernização Tecnológica em Áreas Urbanas, do Programa 5601 - Cidades Melhores.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12, quarta-feira, 22 de maio de 2024.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MDS N. 986, DE 21 DE MAIO DE 2024
Estabelece a suspensão de prazos relativos à certificação CEBAS das Organizações da Sociedade Civil localizadas no Estado do Rio Grande do Sul, afetado pelos eventos climáticos de chuvas intensas, que ocasionaram danos humanos, com a perda de vidas, e danos materiais e ambientais, com a destruição de moradias, estradas e pontes, assim como o comprometimento do funcionamento de instituições públicas locais e regionais e a interdição de vias públicas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, quarta-feira, 22 de maio de 2024.
Tags: Administração Pública. Calamidade Pública.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS
PORTARIA SPA/MF N. 827, DE 21 DE MAIO DE 2024
Regulamenta o disposto no art. 29 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nos arts. 4º a 13 da Lei nº 14.790, de 30 de dezembro de 2023, para estabelecer as regras e as condições para obtenção da autorização para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa por agentes econômicos privados em todo o território nacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 147-152, quarta-feira, 22 de maio de 2024.
Tags: Loteria. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MIDR N. 1.774, DE 21 DE MAIO DE 2024
Disciplina procedimentos relativos ao pagamento do Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, terça-feira, 21 de maio de 2024.
Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Calamidade Pública. Situação de Emergência.
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA N. 1.785, DE 21 DE MAIO DE 2024
Reconhece o estado de calamidade pública nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 154, quarta-feira, 22 de maio de 2024.
Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Calamidade Pública.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N. 1.091, DE 14 DE MAIO DE 2024
Adequações dos Módulos 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 12 do PRORET.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 172-209, quarta-feira, 22 de maio de 2024.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA CONJUNTA MPS N. 15, DE 21 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados por sessenta dias, contados a partir do dia 24 de abril de 2024, no âmbito do Ministério da Previdência Social, do Instituto Nacional do Seguro Social e do Conselho de Recursos de Previdência Social, em razão do reconhecimento do Estado de Calamidade Pública e da Situação de Emergência no Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 214, quarta-feira, 22 de maio de 2024.
Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Calamidade Pública.
PORTARIA MPS N. 1.394, DE 8 DE MAIO DE 2024
Altera a Portaria MTP nº 389, de 23 de fevereiro de 2022, que cria o Comitê Gestor de Medidas de Amparo a Trabalhadores e Beneficiários do INSS nos Municípios em Situação de Calamidade Pública e estabelece medidas a serem adotadas para amparo aos trabalhadores e beneficiários do INSS atingidos, em casos de calamidade pública reconhecida por ato do Poder Executivo federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 214, quarta-feira, 22 de maio de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS N. 3.681, DE 7 DE MAIO DE 2024
Institui a Política Nacional de Cuidados Paliativos - PNCP no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, por meio da alteração da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 215-217, quarta-feira, 22 de maio de 2024.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
PORTARIA GM/MS N. 3.727, DE 21 DE MAIO DE 2024
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o Índice Nacional de Maturidade em Saúde Digital (INMSD), no âmbito do Programa SUS Digital.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 217-218, quarta-feira, 22 de maio de 2024.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
PORTARIA GM/MS N. 3.837, DE 21 DE MAIO DE 2024
Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro de custeio, para o Estado do Rio Grande do Sul, para o atendimento de adultos com Síndrome Respiratória Aguda Grave - SRAG, no âmbito da Atenção Especializada do Sistema Único de Saúde - SUS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 220, quarta-feira, 22 de maio de 2024.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Calamidade Pública.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA - IN N. 301, DE 17 DE MAIO DE 2024 (*)
Institui a lista de gases medicinais enquadrados como medicamentos sujeitos a notificação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 239, quarta-feira, 22 de maio de 2024.
(*) Republicado por ter saído com incorreção no original, publicado no Diário Oficial da União nº 97, de 21 de maio de 2024, Seção 1, pág. 218.
Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTE N. 783, DE 21 DE MAIO DE 2024
Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados no município de Novo Hamburgo, no Estado do Rio Grande do Sul, alcançado por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 243, quarta-feira, 22 de maio de 2024.
Tags: Indústria e Comércio. FGTS. Calamidade Pública.
CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
RESOLUÇÃO CCFGTS N. 1.088, DE 21 DE MAIO DE 2024
Aprova medidas de suspensão do retorno de parcelas mensais das operações de crédito contratadas pelas instituições financeiras com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nas áreas de habitação, saneamento, infraestrutura e saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 243, quarta-feira, 22 de maio de 2024.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Políticas Públicas.
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA N. 131, DE 20 DE MAIO DE 2024
Altera a Portaria Normativa CGU nº 108, de 01 de dezembro de 2023, que institui os parâmetros para apuração, contabilização, registro, monitoramento e divulgação dos benefícios decorrentes das ações promovidas pela Controladoria-Geral da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 245-246, quarta-feira, 22 de maio de 2024.
Tags: Administração Pública.
SECRETARIA NACIONAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Instrução Normativa SNAI/CGU n° 35, de 15 de maio de 2024, que dispõe sobre procedimento para recebimento extemporâneo dos recursos previstos nos artigos 21, 23 e 24 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, em razão do estado de calamidade pública enfrentado no Estado do Rio Grande do Sul.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 246-248, quarta-feira, 22 de maio de 2024.
Tags: Administração Pública. Acesso às Informações. Calamidade Pública.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 14.514, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 (*)
Dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares, e sobre a atividade de mineração; altera as Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 8.001, de 13 de março de 1990, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, 13.848, de 25 de junho de 2019, e 14.222, de 15 de outubro de 2021, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração); e revoga a Lei nº 5.740, de 1º de dezembro de 1971, e dispositivos das Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 7.781, de 27 de junho de 1989, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e 14.222, de 15 de outubro de 2021, e do Decreto-Lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quarta-feira, 22 de maio de 2024.
(*) Promulga partes vetadas da Lei n. 14.514 de 29.12.2022.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. INB.
LEI N. 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023 (*)
Institui a Lei Geral do Esporte.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-4, quarta-feira, 22 de maio de 2024.
(*) Promulga partes vetadas da Lei n. 14.597, de 14.6.2023.
Tags: Esporte. Políticas Públicas.
LEI N. 14.726, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 (*)
Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros da Defensoria Pública da União e dispõe sobre a sua interiorização.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quarta-feira, 22 de maio de 2024.
(*) Promulga partes vetadas da Lei n. 14.726, de 17.11.2023.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Plano de Cargos e Salários.
LEI N. 14.734, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 (*)
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios forneçam recursos financeiros a fim de possibilitar o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e aprovem normas complementares para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quarta-feira, 22 de maio de 2024.
(*) Promulga partes vetadas da Lei n. 14.734, de 23.11.2023.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
LEI N. 14.750, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 (*)
Altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de acidentes ou desastres e de recuperação de áreas por eles atingidas, as ações de monitoramento de riscos de acidentes ou desastres e a produção de alertas antecipados.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quarta-feira, 22 de maio de 2024.
(*) Promulga parte vetada da Lei n. 14.750, de 12.12.2023.
Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Políticas Públicas.
LEI N. 14.755, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 (*)
Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quarta-feira, 22 de maio de 2024.
(*) Promulga partes vetadas da Lei n. 14.755, de 15.12.2023.
Tags: Direito e Justiça. CLT. Rompimento de Barragens. Políticas Públicas.
LEI N. 14.756, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 (*)
Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios; revoga disposições do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967; e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quarta-feira, 22 de maio de 2024.
(*) Promulga partes vetadas da Lei n. 14.756, de 15.12.2023.
Tags: Direito e Justiça. Custas Judiciais. Políticas Públicas.
LEI N. 14.757, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 (*)
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quarta-feira, 22 de maio de 2024.
(*) Promulga partes vetadas da Lei n. 14.757, de 19.12.2023.
Tags: Reforma Agrária. Desenvolvimento Urbano. Políticas Públicas.
LEI N. 14.770, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 (*)
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quarta-feira, 22 de maio de 2024.
(*) Promulga partes vetadas da Lei n. 14.770 de 22.12.2023.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.
LEI N. 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 (*)
Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, e partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quarta-feira, 22 de maio de 2024.
(*) Promulga partes vetadas da Lei n. 14.785, de 27.12.2023.
Tags: Indústria e Comércio. Vigilância Sanitária. Agrotóxicos. Políticas Públicas.
LEI N. 14.790, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 (*)
Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quarta-feira, 22 de maio de 2024.
(*) Promulga partes vetadas da Lei n. 14.790, de 29.12.2023.
Tags: Loteria. Políticas Públicas.
LEI N. 14.818, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 (*)
Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quarta-feira, 22 de maio de 2024.
(*) Promulga parte vetada da Lei n. 14.818, de 16.1.2024.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
LEI N. 14.822, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-7, quarta-feira, 22 de maio de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas.
LEI N. 14.857, DE 21 DE MAIO DE 2024
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o sigilo do nome da ofendida nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quarta-feira, 22 de maio de 2024.
Tags: Direito e Justiça. Violência Doméstica. Políticas Públicas.
LEI N. 14.858, DE 21 DE MAIO DE 2024
Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, com o objetivo de instituir a obrigatoriedade de priorizar espaço e vaga para o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quarta-feira, 22 de maio de 2024.
Tags: Saúde Pública. Transplante de Órgãos. Políticas Públicas.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
INFORMATIVO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PLENÁRIO
1. Valores unitários extraídos de licitações de outros órgãos envolvendo serviços de mesma natureza podem servir como referência para fins de apuração de eventual sobrepreço ou superfaturamento. A Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos) consagrou essa possibilidade ao estipular que valores decorrentes de outros certames e contratos administrativos de objeto semelhante podem ser uma fonte de preços paradigma para elaboração de orçamento-base de licitações (art. 23, § 1º, inciso II, no caso de contratação de bens e serviços em geral, e art. 23, § 2º, inciso III, no caso de contratação de obras e serviços de engenharia).
Denúncia formulada ao TCU apontou indícios de irregularidades em contrato celebrado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul (Crea-RS), decorrente da Concorrência 1/2010, tendo por objeto a prestação de serviços de digitalização e indexação de documentos. Em consequência da confirmação dos indícios pela unidade técnica, o Plenário do TCU decidiu converter os autos em tomada de contas especial e autorizar, particularmente quanto ao “superfaturamento decorrente de preços excessivos frente ao mercado”, a citação do então presidente da entidade e da empresa contratada. A unidade instrutiva analisou os argumentos aduzidos pelos responsáveis solidários e considerou-os improcedentes. Segundo ela, não merecia acolhida a alegação de “invalidade dos referenciais de preço de mercado baseados em valores extraídos de outros contratos públicos de serviços de digitalização de documentos, uma vez que o escopo e a ordem de grandeza dos quantitativos desses outros contratos seriam diferentes em relação ao contrato em exame”. Os responsáveis alegaram que o quantitativo contratado pelo TCU, um dos referenciais de preço adotados pela unidade técnica, teria sido muito superior ao previsto no contrato do Crea-RS, todavia, conforme evidenciou a própria unidade instrutiva, o quantitativo efetivo dos serviços executados fora próximo daquele contratado pelo TCU, o que não justificaria a diferença de preços entre ambas as avenças. Mais especificamente, o preço unitário do serviço contratado pelo Tribunal fora de R$ 0,0676/digitalização, ao passo que o preço unitário ajustado pelo Crea-RS com a empresa contratada foi de R$ 0,56/digitalização, “valor 828% superior”. Ponderou ainda o ex-presidente do Crea-RS que uma das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico 69/2009 do TCU (R$ 0,60) teria preço similar ao contratado pelo Crea-RS (R$ 0,56). A unidade técnica retrucou que, na realidade, o valor a que se referiu o responsável consistira em cotação de mercado feita à época pelo Tribunal para elaboração do orçamento-base da licitação, e que, na oportunidade, tal cotação fora confrontada com valores de outra cotação (R$ 0,34) e de licitações realizadas à época pelo STF (Pregão Eletrônico 45/2009 - R$ 0,32) e pelo STJ (Pregão Eletrônico 98/2009 - R$ 0,14) para serviços semelhantes de digitalização, o que resultara, ao final, na adoção do valor médio de R$ 0,35 como preço unitário referencial do certame do Tribunal. Nesse sentido, verificou-se que o preço praticado pelo Crea-RS fora 60% superior ao valor máximo admitido na licitação do TCU. Outros referenciais pesquisados pela unidade instrutiva, obtidos de licitações contemporâneas realizadas por outros órgãos para a contratação de serviços similares de digitalização (Pregão Eletrônico 01/2010 do Ministério da Fazenda - R$ 0,0977; Pregão Eletrônico 30/2012 do Comando do Exército - R$ 0,1077; e Pregão Eletrônico 27/2013 do Ministério da Defesa - R$ 0,10), perfazendo o valor médio de R$ 0,1018, também indicaram a existência de preços excessivos frente ao mercado no contrato firmado pelo Crea-RS. Quanto ao argumento de que a complexidade dos serviços executados pela contratada justificaria o preço praticado, em razão das dimensões e do tipo de papel dos documentos a serem digitalizados, a unidade técnica apontou “que os objetos dos preços extraídos das licitações” por ela pesquisadas eram os mesmos, “visto que, em todos os contratos indicados como paradigma, há um grande quantitativo de documentos a serem digitalizados, o que implica em diversidade de tipos de papel e dimensões dos documentos”. Acerca do argumento de que o preço do contrato firmado pelo Crea-RS contemplaria o serviço de certificação digital do documento digitalizado, a unidade instrutiva deixou assente que, em sua proposta, a contratada ofertara preço nulo para esse item, ou seja, a inclusão desse serviço não justificava o acréscimo de preço frente ao mercado. Por derradeiro, a empresa contratada afirmou que não possuiria ingerência na gestão do Crea-RS e estaria legalmente obrigada a aceitar acréscimos unilaterais de até 25% dos serviços contratados. A esse respeito, a unidade técnica frisou que tal argumento não afastava a responsabilidade da empresa, uma vez que ela se beneficiara do recebimento de pagamentos por serviços cujos preços unitários foram superiores aos de mercado. Assim, considerando como válidos os referenciais de preço de mercado, a unidade instrutiva calculou, como preço unitário paradigma do serviço, o valor de R$ 0,15/digitalização, média obtida a partir dos seguintes pregões eletrônicos: 45/2009 do STF - R$ 0,32; 98/2009 do STJ - R$ 0,14; 01/2010 do Ministério da Fazenda - R$ 0,0977; 30/2012 do Comando do Exército - R$ 0,1077; e 27/2013 do Ministério da Defesa - R$ 0,10. No tocante a essa parcela de débito, o relator manifestou-se de acordo com a instrução da unidade técnica, havendo, a seu ver, “evidências suficientes nos autos” para demonstrar que o preço unitário praticado no contrato celebrado pelo Crea-RS fora superior aos referenciais de mercado. Nesse contexto, o relator invocou a jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 1405/2016-Plenário e 1488/2016-Plenário, em que restara consignado que “valores unitários extraídos de outras licitações de serviços de mesma natureza podem servir como referência de preço paradigma para fins de apuração de eventual sobrepreço ou superfaturamento”. Para o relator, a Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos) “igualmente consagrou essa possibilidade ao estipular que valores decorrentes de outros certames e contratos administrativos de objeto semelhante podem ser uma fonte de preços paradigma para elaboração de orçamento-base de licitações (art. 23, § 1º, inciso II, no caso de contratação de bens e serviços em geral, e art. 23, § 2º, inciso III, no caso de contratação de obras e serviços de engenharia)”. Ao final, ele acolheu a proposta da unidade instrutiva de rejeitar as alegações de defesa dos responsáveis, com condenação em débito solidário e aplicação de multa, no que foi acompanhado pelos demais ministros.
Acórdão 823/2024 Plenário, Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman.
Observações:
Inovação legislativa:
Medida Provisória 1.221, de 17 de maio de 2024 - Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública.
Fonte: Informativo TCU sobre Licitações e Contratos n. 481, Sessões: 23, 24 e 30 de abril de 2024.
Tags: Licitações e Contratos.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, quarta-feira, 22 de maio de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO
PAUTA DE JULGAMENTOS - 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 112/2024, p. 2-7, terça-feira, 21 de maio de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 145, DE 21 DE MAIO DE 2024
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura Federal da 1ª Região - Esmaf.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3871, quarta-feira, 22 de maio de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 146, DE 20 DE MAIO DE 2024
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura Federal da 1ª Região - Esmaf.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3871, quarta-feira, 22 de maio de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 147, DE 20 DE MAIO DE 2024
Credencia o curso promovido pela Escola do Poder Judiciário de Roraima - Ejurr.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3871, quarta-feira, 22 de maio de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 148, DE 21 DE MAIO DE 2024
Credencia o curso promovido pela Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Pernambuco – Esmape.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3871, quarta-feira, 22 de maio de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 150, DE 21 DE MAIO DE 2024
Credencia o curso promovido pela Escola Paulista da Magistratura - EPM.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3871, quarta-feira, 22 de maio de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA CJF N. 283, DE 15 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a designação de gestores do Acordo de Cooperação Técnica n. 05/2024.
(Acordo de Cooperação Técnica n. 05/2024 (STF, CNJ, TSE, STJ, CJF, TST, CSJT e STM), cujo objeto é Envio de informações processuais na forma digital (Sistema de Malote Digital)).
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA CJF N. 302, DE 21 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a designação de gestores e fiscais de contrato.
(CTR n. 015/2024-CJF, firmado com a empresa Editora Revista dos Tribunais Ltda).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 21/05/2024.
Tags: Licitações e Contratos.
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL
PORTARIA CJF N. 282, DE 21 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a realização de inspeção no Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 249, quarta-feira, 22 de maio de 2024.
Tags: Inspeção Geral.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Cria a Comissão para elaboração de estudos sobre a necessidade de especialização de unidades judiciárias ou criação de Núcleos de Justiça 4.0 para atuar como centrais de controle e apoio para gestão de execuções fiscais suspensas e arquivadas.
Fonte: BDTRF1R, terça-feira, 21 de maio de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 6-8, terça-feira, 21 de maio de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 8-10, terça-feira, 21 de maio de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. TRF2-RSP-2024/00039, DE 15 DE MAIO DE 2024
Retifica o anexo da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00034, de 03/05/2024, que dispõe sobre alteração de Área e Especialidade de Cargos Efetivos da Justiça Federal de Primeira Instância - Seção Judiciária do Espírito Santo, mantendo-se os respectivos efeitos a contar do dia 09/05/2024.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 5-6, terça-feira, 21 de maio de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a retomada da escala normal do plantão judiciário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estabelecida pela Portaria nº 971/2023, disponibilizada no Diário Eletrônico Administrativo nº 63, de 13/03/2024.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 115/2024, p. 1, terça-feira, 21 de maio de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Plantão Judiciário.
Dispõe sobre a revogação da Portaria TRF4 nº 0587066, de 17 de maio de 2024, acerca da suspensão da emissão de certidões judiciais no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 116/2024, p. 1, quarta-feira, 22 de maio de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL
DIRETORIA DO FORO
PORTARIA DF N. 2, DE 17 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a vedação de acesso ao prédio-sede da Seção Judiciária do RS
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 21/05/2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Segurança Institucional.
PORTARIA DF N. 2, DE 17 DE MAIO DE 2024
Suspende os prazos administrativos, no período de 18 a 31 de maio de 2024, no âmbito da Seção Judiciária do RS.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 21/05/2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Prazos Administrativos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
PLENÁRIO ADMINISTRATIVO
PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL DE 04/06/2024 19:00
Fonte: BDTRF1R, terça-feira, 21 de maio de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Cria a Unidade Avançada de Atendimento (UAA) da Justiça Federal da 6ª Região no município de Pedra Azul/MG.
Fonte: BDTRF1R, terça-feira, 21 de maio de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Cria a Unidade Avançada de Atendimento (UAA) da Justiça Federal da 6ª Região no município de Caraí/MG.
Fonte: BDTRF1R, terça-feira, 21 de maio de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
STF suspende lei que proíbe uso de linguagem neutra em Águas Lindas de Goiás (GO)
Fonte: STF Notícias.
STF define competência da Justiça do Trabalho para julgar pedidos de indenização à Funasa
Fonte: STF Notícias.
Encontro discute proteção social e saúde mental nas audiências de custódia
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Execução fiscal é tema do programa Entender Direito
Fonte: STJ Notícias.
Senado aprova vacinação de crianças em escolas públicas
Fonte: Agência Senado.
CMO aprova créditos extras de R$ 95,5 bilhões, maior parte para precatórios
Fonte: Agência Senado.
Aprovado texto base de proposta que prevê sanções a invasores de terras; acompanhe
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Câmara aprova reajuste de salários de servidores públicos
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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