Notícias
DOUInforme 23.05.2024
Informativo
Brasília, 23 de maio 2024
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MENSAGEM N. 221, DE 22 DE MAIO DE 2024
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 2º bimestre de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, quarta-feira, 22 de maio de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas.
MENSAGEM N. 226, DE 22 DE MAIO DE 2024
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, autoriza o custeio de deslocamento de integrantes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária em operações da defesa agropecuária e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 23 de maio de 2024.
Tags: Agronegócios. Vigilância Sanitária. Emergência Fitossanitária ou Zoossanitária.
CASA CIVIL
MINISTRO DE ESTADO
PORTARIA N. 702, DE 22 DE MAIO DE 2024
Aprova o Regimento Interno da Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-6, quinta-feira, 23 de maio de 2024.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CNAS/MDS N. 157, DE 22 DE MAIO DE 2024
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15-20, quinta-feira, 23 de maio de 2024.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
PORTARIA N. 18, DE 16 DE MAIO DE 2024
Institui o Grupo de Especialistas da plataforma Rede Integra.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, quinta-feira, 23 de maio de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MESP/AGU N. 28, DE 22 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre atribuições e procedimentos do Ministério da Fazenda, do Ministério do Esporte e da Advocacia-Geral da União na aplicação da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, observadas as disposições da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, quinta-feira, 23 de maio de 2024.
Tags: Loteria. Políticas Públicas.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA RFB N. 421, DE 21 DE MAIO DE 2024
Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital - ECD e da Escrituração Contábil Fiscal - ECF para contribuintes domiciliados nos municípios enumerados no Anexo Único da Portaria RFB nº 415, de 6 de maio de 2024, localizados no Estado do Rio Grande do Sul.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27, quinta-feira, 23 de maio de 2024.
Tags: Tributação. Indústria e Comércio. Políticas Públicas. Calamidade Pública.
PORTARIA RFB N. 423, DE 22 DE MAIO DE 2024
Prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos municípios de Rio Grande e São Lourenço do Sul, localizados no Estado do Rio Grande do Sul.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27-28, quinta-feira, 23 de maio de 2024.
Tags: Tributação. Indústria e Comércio. Políticas Públicas. Calamidade Pública.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA CONJUNTA MGI/MF N. 26, DE 21 DE MAIO DE 2024
Estabelece diretrizes para entrega e posterior cessão de uso de imóveis da União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ao Ministério da Fazenda, destinados à prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38-48, quinta-feira, 23 de maio de 2024.
Tags: Patrimônio Público. Comércio Exterior. Políticas Públicas.
PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU N. 28, DE 21 DE MAIO DE 2024
Institui o regime simplificado para a execução de convênios e contratos de repasse com valor global inferior ou igual ao estabelecido no art. 184-A da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1-2, quarta-feira, 22 de maio de 2024.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.
PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU N. 29, DE 22 DE MAIO DE 2024
Altera a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, que estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 3-5, quarta-feira, 22 de maio de 2024.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Políticas Públicas.
SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO
PORTARIA SRT/MGI N. 3.498, DE 22 DE MAIO DE 2024
Altera a Portaria SRT/MGI nº 5503, de 20 de setembro de 2023, que estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes da administração pública federal direta, autárquica e fundacional acerca do recesso para comemoração das festas de final de ano.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52, quinta-feira, 23 de maio de 2024.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
PORTARIA GABSEC/SENAPPEN/MJSP N. 340, DE 22 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre aplicação da transferência obrigatória de recursos do Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN ao fundo penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul, dos exercícios 2016 a 2023, como medida excepcional perante o estado de calamidade pública.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 70-71, quinta-feira, 23 de maio de 2024.
Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário. Finanças Públicas. Calamidade Pública.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MMA N. 1.065, DE 22 DE MAIO DE 2024
Institui o Fórum Nacional de Dirigentes do Sistema Nacional de Unidade de Conservação da Natureza - FSNUC.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 71, quinta-feira, 23 de maio de 2024.
Tags: Meio Ambiente. Gestão do Conhecimento.
PORTARIA GM/MMA N. 1.070, DE 22 DE MAIO DE 2024
Institui o Programa de Gestão de Dados sobre Biodiversidade do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e o Comitê Gestor do Programa.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 71-72, quinta-feira, 23 de maio de 2024.
Tags: Meio Ambiente. Tecnologia da Informação.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 789/GM/MME, DE 22 DE MAIO DE 2024
Divulga, para Consulta Pública, a minuta de Portaria Normativa contendo as Diretrizes para a realização dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Provenientes de Novos Empreendimentos de Geração, denominados: I - Leilão de Energia Nova "A-4" de 2024; e II - Leilão de Energia Nova "A-6" de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72-74, quinta-feira, 23 de maio de 2024.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Administração Pública. Licitações e Contratos. Consulta Pública.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA CRPS/MPS N. 1.541, DE 21 DE MAIO DE 2024
Autoriza a execução da ação extraordinária, no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social, para análise e julgamento dos recursos administrativos de interessados residentes e domiciliados no estado do Rio Grande do Sul, em decorrência do reconhecimento do estado de calamidade pública pela Portaria nº 1.377, de 5 de maio de 2024, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e Decreto n° 57.600, de 4 de maio de 2024, do Estado do Rio Grande do Sul, que reiterou o Decreto n° 57.596, de 1º de maio de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82, quinta-feira, 23 de maio de 2024.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas. Calamidade Pública.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTE N. 797, DE 22 DE MAIO DE 2024
Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados nos municípios de Nova Santa Rita, Pareci Novo e Parobé, no Estado do Rio Grande do Sul, alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 89, quinta-feira, 23 de maio de 2024.
Tags: Indústria e Comércio. FGTS. Calamidade Pública.
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 485, DE 16 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre as diretrizes para a participação social no planejamento e execução de obras de infraestrutura de transportes terrestres, garantindo a inclusão e a transparência nos processos decisórios do Ministério dos Transportes.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 91, quinta-feira, 23 de maio de 2024.
Tags: Transporte e Trânsito. Obra Pública. Políticas Públicas.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO
DEPARTAMENTO DE RESOLUÇÃO E DE AÇÃO SANCIONADORA
RESOLUÇÃO BCB N. 382, DE 22 DE MAIO DE 2024
Altera o Regulamento do Comitê Executivo de Gestão (CEG) do Projeto-Piloto da Plataforma do Real Digital (Piloto RD) e o Regulamento do Projeto-Piloto da Plataforma do Real Digital (Piloto RD), Anexos I e II à Resolução BCB nº 315, de 27 de abril de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 92-93, quinta-feira, 23 de maio de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 14.724, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 (*)
Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS); dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal; altera as Leis nºs 3.268, de 30 de setembro de 1957, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.361, de 19 de outubro de 2006, 10.486, de 4 de julho de 2002, 13.328, de 29 de julho de 2016, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 14.204, de 16 de setembro de 2021; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.713, de 25 de novembro de 1998, 9.986, de 18 de julho de 2000, e 14.059, de 22 de setembro de 2020, e a Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quinta-feira, 23 de maio de 2024.
(*) Promulga partes vetadas da Lei n. 14.724, de 14.11.2023.
Tags: Saúde Pública. Administração Pública. Estrutura Organizacional. Gestão de Pessoas.
LEI N. 14.859, DE 22 DE MAIO DE 2024
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 23 de maio de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Acórdão 602/2024 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)
Quintos. Marco temporal. Tempo residual. Décimos. Incorporação.
É legal o cômputo do tempo residual de exercício de funções comissionadas existente em 10/11/1997, não empregado para a concessão de quintos, para incorporação de parcela de décimo, com termo final na data em que o servidor completar o interstício de doze meses (art. 5º da Lei 9.624/1998), mesmo que isso ocorra após a edição da MP 2.225-45/2001. O entendimento firmado pelo STF no RE 638.115 (Tema 395 da Repercussão Geral) abrange, tão somente, a incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas ou gratificadas, nada dispondo sobre o termo final para incorporação do décimo residual.
Acórdão 2404/2024 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)
Remuneração. Vantagem pecuniária. Sudene. Gratificação. Absorção.
A gratificação de 33% sobre o vencimento básico paga aos servidores da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) com base no Decreto-Lei 2.374/1987 não se incorpora indefinidamente à remuneração, pois o art. 2º, § 2º, da Lei 7.923/1989 determinou a sua absorção pela nova remuneração estabelecida nesta lei.
Acórdão 2409/2024 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Tempo de serviço. Tempo ficto. Cargo público. Atividade-meio. Vedação. Exceção.
Cargos de natureza eminentemente administrativa não podem ser beneficiados pela contagem especial de tempo de serviço, salvo se restar efetivamente demonstrada a existência de risco ou de agentes nocivos à saúde no local de trabalho.
Acórdão 2894/2024 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)
Adicional por tempo de serviço. Requisito. Marco temporal. Vínculo. Serviço público. União Federal. Interrupção.
É legal a percepção de adicional por tempo de serviço, incorporado em razão do exercício de cargos anteriores vinculados à União, por servidor que ingressou no serviço público federal até 8/3/1999, data limite para incorporação do benefício (art. 15, inciso II, da MP 2.225-45/2001), não havendo exigência de que os vínculos sejam ininterruptos.
Acórdão 2906/2024 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)
Aposentadoria. Juiz classista. Parcela Autônoma de Equivalência. Marco temporal. Auxílio-moradia. Proventos. Paridade.
Os ocupantes do cargo de juiz classista que se aposentaram ou cumpriram os requisitos para aposentadoria na vigência da Lei 6.903/1981 fazem jus à Parcela Autônoma de Equivalência - PAE (que incluía o auxílio-moradia) em seus proventos, em decorrência da simetria legal dos seus ganhos com os dos juízes classistas da ativa (art. 7º da mencionada lei).
Acórdão 2913/2024 Primeira Câmara (Reforma, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)
Tempo de serviço. Aluno-aprendiz. Adicional por tempo de serviço. Servidor público militar.
É ilegal a contagem do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz para fins de adicional de tempo de serviço pelo militar (art. 137 da Lei 6.880/1980).
Acórdão 3135/2024 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Ato sujeito a registro. Alteração. Proventos. Acréscimo. Prescrição.
Considera-se ilegal ato de alteração que aumente o valor dos proventos ou benefícios caso o requerimento de alteração tenha sido formulado pelo interessado após o prazo de cinco anos contados da concessão inicial, uma vez que, após esse prazo, incide a prescrição do fundo de direito (arts. 1º e 2º do Decreto 20.910/1932).
Acórdão 3340/2024 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
Pensão civil. Dependência econômica. Genitor. Renda. Pessoa com deficiência. Benefício de prestação continuada.
É ilegal a concessão de pensão civil a genitor que já recebia, na data do óbito do instituidor, benefício assistencial de prestação continuada (BPC) em razão de deficiência (Lei 8.742/1993), pois a percepção de outra renda descaracteriza a dependência econômica do genitor em relação ao filho instituidor.
Acórdão 2040/2024 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)
Aposentadoria. Proventos. Cálculo. Opção. Paridade. Média aritmética.
O servidor que se enquadra nas condições estabelecidas no art. 4º, § 6º, inciso I, da EC 103/2019 não pode fazer opção pela regra de cálculo dos proventos de aposentadoria que entender mais benéfica, razão pela qual esses devem ser calculados pela paridade, e não pela média das remunerações.
Acórdão 2325/2024 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Vital do Rêgo)
Ressarcimento administrativo. Dispensa. Pensão. Requerimento. Direito. Inexistência. Princípio da boa-fé.
Não configura má-fé pedido de concessão de pensão fundado em documentos idôneos e sem indícios de fraude ou simulação das condições dos envolvidos, ainda que se possa verificar, posteriormente, a inexistência do direito pleiteado, razão pela qual o julgamento do ato respectivo pela ilegalidade não implica a devolução dos valores recebidos indevidamente (Súmula TCU 106).
Acórdão 2811/2024 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Augusto Nardes)
Ressarcimento administrativo. Decisão judicial. Tutela antecipada. Revogação. Tomada de contas especial. Instauração. AGU.
Não é cabível a instauração de tomada de contas especial com vistas à devolução de valores recebidos por servidor ou pensionista mediante antecipação de tutela posteriormente revogada, por não se tratar de desfalque ou desvio de recursos, tampouco prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico por parte do beneficiado, que recebeu as quantias por determinação de legítima decisão judicial. Compete à AGU adotar as medidas cabíveis no sentido de obter a devolução, para a União, dos valores recebidos por força da decisão revogada, e ao Poder Judiciário decidir sobre o ressarcimento (art. 302, inciso I e parágrafo único, do CPC).
Fonte: Informativo TCU sobre Boletim de Pessoal n. 122. Abril de 2024.
Tags: Trabalho e Previdência.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 23 de maio de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 834, DE 21 DE MAIO DE 2024
Torna públicas as tabelas de cargos em comissão e de funções comissionadas do Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal.
Fonte: Publicação do STF, quinta-feira, 23 de maio de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Transparência Pública.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO
PAUTA DE JULGAMENTOS - 9ª SESSÃO VIRTUAL DE 2024
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 114/2024, p. 2-7, quarta-feira, 22 de maio de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 149, DE 21 DE MAIO DE 2024
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso - Esmagis-MT.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3872, quinta-feira, 23 de maio de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
ESCOLA DA MAGISTRATURA FEDERAL DA 1ª REGIÃO
DIRETORIA
Reestrutura o Núcleo da Escola de Magistratura Federal da Primeira Região na Seção Judiciária do Distrito Federal.
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 22 de maio de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. TRF2-PTP-2024/00298, DE 22 DE MAIO DE 2024
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 2ª Região, referente ao 1º quadrimestre de 2024, na forma do anexo, bem como autorizar sua publicação e disponibilização por meio da internet, conforme previsto no art. 55, § 2º, da Lei Complementar 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 135-136, quinta-feira, 23 de maio de 2024.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
PRESIDÊNCIA
EDITAL TRF2-EDP-2024/00009 DE 17 DE MAIO DE 2024 - EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 2, quarta-feira, 22 de maio de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. PCTT.
EDITAL TRF2-EDP-2024/00010 DE 17 DE MAIO DE 2024 - EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 2-3, quarta-feira, 22 de maio de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. PCTT.
EDITAL TRF2-EDP-2024/00011 DE 17 DE MAIO DE 2024 - EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 3, quarta-feira, 22 de maio de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. PCTT.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 96/2024, p. 3-4, quinta-feira, 23 de maio de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 96/2024, p. 4-5, quinta-feira, 23 de maio de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 96/2024, p. 4, quinta-feira, 23 de maio de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO PRES N. 718, DE 21 DE MAIO DE 2024
Altera a Resolução PRES nº 474, de 16/11/2021, que institui o Fórum Interinstitucional Previdenciário no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 96/2024, p. 1-2, quinta-feira, 23 de maio de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão do Conhecimento.
PORTARIA PRES N. 3665, DE 16 DE MAIO DE 2024
Constitui Grupo de Trabalho para tratar da implantação do sistema SERH no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 96/2024, p. 1, quinta-feira, 23 de maio de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PORTARIA PRES N. 3675, DE 21 DE MAIO DE 2024
Constitui o Comitê Orçamentário de Primeiro Grau e Gestor Regional da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 96/2024, p. 2-3, quinta-feira, 23 de maio de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA DIRG N. 7809, DE 22 DE MAIO DE 2024
Constitui subgrupo de trabalho para implantação do sistema SERH.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 96/2024, p. 5, quinta-feira, 23 de maio de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 443, DE 22 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a aprovação e publicação do Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal de 1º e 2º graus da 4ª Região, referente ao 1º quadrimestre de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 136-137, quinta-feira, 23 de maio de 2024.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO PRESI 31 (0774438), DE 22 DE MAIO DE 2024
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 137-138, quinta-feira, 23 de maio de 2024.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
STF julgará diretamente no Plenário ação contra alterações em normas ambientais do RS
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
STF reconhece que uso abusivo de ações judiciais compromete liberdade da imprensa
Fonte: STF Notícias.
STF e TST aprimoram acordo para reduzir processos e fortalecer precedentes na área trabalhista
Fonte: STF Notícias.
CNJ, MMA e ONR assinam acordo para enfrentar e reduzir desmatamentos na Amazônia Legal
Fonte: CNJ Notícias.
Judiciário já repassou mais de R$ 152 milhões à Defesa Civil gaúcha
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Ingresso irregular da polícia em domicílio é um dos temas da nova Pesquisa Pronta
Fonte: STJ Notícias.
Senado aprova renovação de cotas raciais no serviço público
Fonte: Agência Senado.
Senado aprova celas específicas para população LGBTQIA+ encarcerada
Fonte: Agência Senado.
CAS aprova prioridade no bolsa família a mulher vítima de violência doméstica
Fonte: Agência Senado.
CAS aprova que declaração de óbito informe sobre órfão menor de idade
Fonte: Agência Senado.
Pena para crimes contra profissionais de saúde será aumentada, decide CCJ
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Projeto autoriza indígenas e quilombolas a comprar imóvel rural com recursos da reforma agrária
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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