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DOUInforme 24.05.2024

Informativo

por publicado: 24/05/2024 13h50 última modificação: 24/05/2024 18h50

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOUInforme

Brasília, 24 de maio 2024

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.223, DE 23 DE MAIO DE 2024

Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, da Defensoria Pública da União, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.828.262.094,00, para os fins que especifica

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1-5, quinta-feira, 23 de maio de 2024.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MDA N. 18, DE 23 DE MAIO DE 2024

Institui Grupo de Trabalho com objetivo de elaborar proposições para o Plano de Safra da Agricultura Familiar 2024-2025.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, sexta-feira, 24 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MDS N. 988, DE 23 DE MAIO DE 2024

Autoriza o uso dos saldos remanescentes dos Blocos de Financiamento da Proteção Social Básica e Especial e das Programações de Incremento Temporário (GND 3), repassadas por intermédio do Sistema de Gestão de Transferência Voluntária - SIGTV, para execução direta pelo poder público, para atendimento a situação de calamidade e emergência nos municípios do estado do Rio Grande do Sul.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, sexta-feira, 24 de maio de 2024.

Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Calamidade Pública.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

PORTARIA N. 193, DE 23 DE MAIO DE 2024

Institui as Comissões de Assessoramento Técnico-Pedagógico do Exame Nacional do Ensino Médio da Diretoria de Avaliação da Educação Básica do Inep.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, sexta-feira, 24 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MEMP N. 109, DE 23 DE MAIO DE 2024

Define as condições para o ressarcimento pelas instituições financeiras e estabelece normas complementares para o acesso pelos mutuários da subvenção econômica em operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe de que trata o § 3º, do art. 3º da Portaria nº 843, de 23 de maio de 2024 do Ministério da Fazenda.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, sexta-feira, 24 de maio de 2024.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Finanças Públicas. Calamidade Pública.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MF N. 835, DE 23 DE MAIO DE 2024

Regulamenta o art. 2º da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024, para disciplinar a concessão de subvenção econômica sob a forma de desconto nos financiamentos de crédito rural a serem contratados, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024 em municípios do estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública e de situação de emergência reconhecido pelo Congresso Nacional, nos termos do Decreto Legislativo 36, de 7 de maio de 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 5-6, quinta-feira, 23 de maio de 2024.

Tags: Agronegócios. Crédito Rural. Calamidade Pública.

PORTARIA MF N. 843, DE 23 DE MAIO DE 2024

Regulamenta o disposto no art. 2º da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024, para disciplinar a concessão de subvenção econômica a mutuários de financiamentos concedidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, de que trata a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 6, quinta-feira, 23 de maio de 2024.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Finanças Públicas. Calamidade Pública.

PORTARIA MF N. 844, DE 23 DE MAIO DE 2024

Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em financiamentos rurais concedidos no âmbito da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992; define as condições para o ressarcimento dos custos decorrentes da concessão da subvenção econômica em operações de crédito do Pronaf e Pronamp de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024; estabelece procedimento para solicitação de pagamento de equalização de taxa de juros de operação de financiamento rural renegociadas ao amparo da Resolução CMN nº 5.132, de 10 de maio de 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 7-10, quinta-feira, 23 de maio de 2024.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Crédito Rural. Calamidade Pública.

CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL

RESOLUÇÃO CMN N. 5.136, DE 23 DE MAIO DE 2024

Altera a Resolução nº 4.606, de 19 de outubro de 2017, que dispõe sobre a metodologia facultativa simplificada para apuração do requerimento mínimo de Patrimônio de Referência Simplificado (PRS5), os requisitos para opção por essa metodologia e os requisitos adicionais para a estrutura simplificada de gerenciamento contínuo de riscos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, sexta-feira, 24 de maio de 2024.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

RESOLUÇÃO CMN N. 5.137, DE 23 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre os critérios para constituição, até 31 de dezembro de 2024, de provisão para perdas prováveis nas operações de crédito realizadas no âmbito dos programas federais destinados ao enfrentamento das consequências econômicas derivadas de eventos climáticos no estado do Rio Grande do Sul.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, sexta-feira, 24 de maio de 2024.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Calamidade Pública.

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.195, DE 23 DE MAIO DE 2024

Disciplina a habilitação e a fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26-27, sexta-feira, 24 de maio de 2024.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

DIRETORIA FUNDOS DE GOVERNO

CIRCULAR N. 1057, DE 22 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a prorrogação da suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, referentes às competências de outubro de 2023 a janeiro de 2024 para os empregadores alcançados pela Portaria nº 3.553 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 23 de outubro de 2023, como também sobre a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS referentes às competências de abril de 2024 a julho de 2024, autorizada pela publicação da Portaria nº 729 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 15 de maio de 2024 e alterações posteriores, para os empregadores situados nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, sexta-feira, 24 de maio de 2024.

Tags: Indústria e Comércio. Trabalho e Previdência. FGTS. Calamidade Pública.

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

PORTARIA N. 1.814, DE 23 DE MAIO DE 2024

Reconhece o estado de calamidade pública nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, sexta-feira, 24 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Calamidade Pública.

PORTARIA N. 1.815, DE 23 DE MAIO DE 2024

Reconhece a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, sexta-feira, 24 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.

PORTARIA N. 1.821, DE 23 DE MAIO DE 2024

Reconhece o estado de calamidade pública nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, sexta-feira, 24 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Calamidade Pública.

PORTARIA N. 1.823, DE 23 DE MAIO DE 2024

Reconhece a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, sexta-feira, 24 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO

RESOLUÇÃO N. 24, DE 22 DE MAIO DE 2024

Disciplina a aplicação de recursos financeiros alocados pelas entidades concessionárias florestais federais, na forma de encargos acessórios e indicadores relacionados à infraestrutura social, previstos nos contratos de concessão florestal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50-53, sexta-feira, 24 de maio de 2024.

Tags: Meio Ambiente. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

RESOLUÇÃO N. 747, DE 23 DE MAIO DE 2024

Estabelece, a título provisório, urgente e excepcional, os procedimentos especiais e temporários quanto ao transporte de armas de fogo e munições nas operações civis de aeronaves na Base Aérea de Canoas (BACO ou SBCO), localizada em Canoas (RS), para viabilizar a operação em caráter extraordinário.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 68, sexta-feira, 24 de maio de 2024.

Tags: Transporte e Trânsito. Material Bélico. Calamidade Pública.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA GM/MS N. 3.998, DE 23 DE MAIO DE 2024

Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 4 e 5, de 28 de setembro de 2017, para instituir, respectivamente, as Câmaras Técnicas de Assessoramento à implementação e avaliação de políticas relacionadas à área de sangue e hemoderivados, no âmbito do Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados - SINASAN, e a Câmara Técnica de Assessoramento ao Programa Nacional de Triagem Neonatal - PNTN.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 85-87, sexta-feira, 24 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

SECRETARIA DE SAÚDE INDÍGENA

PORTARIA SESAI/MS N. 86, DE 21 DE MAIO DE 2024

Institui, no âmbito da Secretaria de Saúde Indígena, o Comitê de Redução da Mortalidade na Infância Indígena, que visa promover e qualificar a oferta de ações e serviços de saúde e saneamento ambiental, considerando os diferentes contextos étnicos-culturais da população indígena.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 95, sexta-feira, 24 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE FISCALIZAÇÃO

DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 472, DE 23 DE MAIO DE 2024

Altera o Leiaute, as Instruções de Preenchimento e as Instruções complementares relativas a informações de operações de crédito do documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 115, sexta-feira, 24 de maio de 2024.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Administração Pública.

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 473, DE 23 DE MAIO DE 2024

Altera a Instrução Normativa BCB nº 210, de 21 de dezembro de 2021, que altera e consolida os procedimentos de remessa do Balancete e do Balanço Patrimonial Analítico do Conglomerado Prudencial e os procedimentos de registro das instituições que não integram conglomerado prudencial.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 115, sexta-feira, 24 de maio de 2024.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Contabilidade.

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 474, DE 23 DE MAIO DE 2024

Altera a Instrução Normativa BCB nº 311 de 19 de outubro de 2022, que estabelece os procedimentos para remessa do Relatório do Conglomerado Prudencial de que tratam a Resolução CMN nº 4.911, de 27 de maio de 2021, e a Resolução BCB nº 146, de 28 de setembro de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 115, sexta-feira, 24 de maio de 2024.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Administração Pública.

Atos do Poder Legislativo

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DO SENADO FEDERAL

DECRETO LEGISLATIVO N. 61, DE 2024

Aprova os textos da Política Nacional de Defesa (PND), da Estratégia Nacional de Defesa (END) e do Livro Branco de Defesa Nacional (LBDN).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 24 de maio de 2024.

Tags: Segurança Pública. Políticas Públicas.

PRESIDÊNCIA DA MESA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 30, DE 2024

Faz saber que a Medida Provisória nº 1.199, de 11 de dezembro de 2023, que "Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 20 de maio de 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 24 de maio de 2024.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública.

SENADO FEDERAL

COMITÊ COORDENADOR DA REDE EQUIDADE

PORTARIA REDE EQUIDADE N. 1, DE 15 DE MAIO DE 2024

Dá nova redação ao Regulamento da Rede Equidade.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 118-119, sexta-feira, 24 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA-TCU N. 90, DE 23 DE MAIO DE 2024

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei

de Responsabilidade Fiscal).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 117-118, sexta-feira, 24 de maio de 2024.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 835, DE 23 DE MAIO DE 2024

Altera a Resolução nº 724, de 2 de março de 2021, que institui o Comitê Executivo de Proteção de Dados para identificar e implementar as medidas necessárias à adequação do Supremo Tribunal Federal às exigências da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2019 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).

Fonte: Publicação do STF, sexta-feira, 24 de junho de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

PORTARIA N. 104, DE 23 DE MAIO DE 2024

Indica o encarregado pelo tratamento de dados pessoais no Supremo Tribunal Federal, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Fonte: Publicação do STF, sexta-feira, 24 de junho de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

PORTARIA N. 105, DE 23 DE MAIO DE 2024

Institui grupo de trabalho para apoiar as atividades de adequação do Supremo Tribunal Federal às disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Fonte: Publicação do STF, sexta-feira, 24 de junho de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PLENÁRIO

ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA (16 DE ABRIL DE 2024)

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 116/2024, p. 2-18, sexta-feira, 24 de junho de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 158, DE 08 DE MAIO DE 2024

Designa responsáveis pelo gerenciamento da Política Judiciária de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 116/2024, p. 19, sexta-feira, 24 de junho de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 171, DE 15 DE MAIO DE 2024

Designa os membros do Comitê Gestor do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 116/2024, p. 20, sexta-feira, 24 de junho de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

PORTARIA CJF N. 246, DE 20 DE MAIO DE 2024

Altera a composição do Comitê Técnico de Obras – CTO-N e revoga a Portaria CJF n. 551, de 28 de agosto de 2023.

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 23/05/2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA CJF N. 310, DE 23 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a designação de gestores e fiscais de contrato.

(CTR n. 018 e 019/2024-CJF, firmados com as empresas Planalto Soluções Ltda e Geovanna Souza Santana, respectivamente)

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 23/05/2024.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2024/00040 DE 20 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional do Gabinete do Desembargador Federal Paulo Pereira

Leite Filho.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 3-4, quinta-feira, 23 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PAUTA SECRETARIA SEI-JULGAR 10891092 - PRESI/GABPRES/SCAJ/CJF-SECRETARIA - 547ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE 03/06/2024, 14 H, A SER REALIZADA POR MEIO NÃO PRESENCIAL (VIRTUAL) NOS TERMOS DOATO PRES N. 2576,DE 16/03/2020, EM ANTECIPAÇÃO À SESSÃO PREVISTA PARA O DIA 6/06/2024

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 97/2024, p. 4-5, sexta-feira, 24 de maio de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO

PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA REGIONAL

PORTARIA CONJUNTA N. 4/2024

Dispõe sobre as medidas temporárias decorrentes da calamidade pública decretada no Rio Grande do Sul, em decorrência dos eventos climáticos que atingiram o estado, com a suspensão de medidas de cobrança da dívida ativa da União - Fazenda Nacional, no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 119/2024, p. 2-3, sexta-feira, 24 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Dívida Pública. Calamidade Pública.

RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 39/2024

Institui a Central de Monitoramento de Demandas Decorrentes do Desastre Climático - RS/Maio de 2024.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 119/2024, p. 3-4, sexta-feira, 24 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 443/2024

Dispõe sobre a aprovação e publicação do Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal de 1º e 2º graus da 4ª Região, referente ao 1º quadrimestre de 2024.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 119/2024, p. 4-6, sexta-feira, 24 de maio de 2024.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO PRESI 31/2024

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 23 de maio de 2024.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

Entenda: STF julga regras de convenção sobre sequestro internacional de crianças

Fonte: STF Notícias.

STF proíbe questionamentos sobre histórico de vida da mulher vítima de violência

Fonte: STF Notícias.