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DOUInforme 28.05.2024

Informativo

por publicado: 28/05/2024 13h38 última modificação: 28/05/2024 13h38

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOUInforme

Brasília, 28 de maio 2024

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 12.030, DE 27 DE MAIO DE 2024

Altera as datas das conferências de que trata o Decreto nº 11.848, de 26 dezembro de 2023.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-4, terça-feira, 28 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

COMISSÃO DELIBERATIVA

RESOLUÇÃO N. 325, DE 24 DE MAIO DE 2024

Estabelece as cotas de exportação para o ano de 2024 e dá publicidade às cotas para o ano de 2023 para os elementos de interesse para a energia nuclear berílio, nióbio e zircônio.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69-70, terça-feira, 28 de maio de 2024.

Tags: Comércio Exterior. Energia Nuclear. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MCOM N. 13.345, DE 27 DE MAIO DE 2024

Institui o Programa Brasil Digital com vistas a ampliar a oferta de serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão digital terrestre no país.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72-73, terça-feira, 28 de maio de 2024.

Tags: Radiofusão. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA

PORTARIA N. 272, DE 27 DE MAIO DE 2024

Estabelece medidas a serem adotadas durante o período de restrição, objetivando evitar a descontinuidade dos serviços de metrologia legal, de avaliação da conformidade e de acreditação disponibilizados ao Estado do Rio Grande do Sul/RS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 83-84, terça-feira, 28 de maio de 2024.

Tags: Indústria e Comércio. Metrologia Legal. Calamidade Pública.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 505, DE 24 DE MAIO DE 2024

Altera a Portaria MEC nº 412, de 17 de junho de 2021, que institui o Programa Institucional de Fomento e Indução da Inovação da Formação Inicial Continuada de Professores e Diretores Escolares.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 84-85, terça-feira, 28 de maio de 2024.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MF N. 859, DE 27 DE MAIO DE 2024

Estabelece, nos termos do disposto no art. 2º da Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024, limites para postergação da dívida do Estado do Rio Grande do Sul, bem como o prazo dessa postergação.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 86, terça-feira, 28 de maio de 2024.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública. Calamidade Pública.

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

PORTARIA STN/MF N. 853, DE 24 DE MAIO DE 2024

Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de abril de 2024, outros demonstrativos da execução orçamentária e respectivas notas explicativas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 91-108, terça-feira, 28 de maio de 2024.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

PORTARIA N. 1.881, DE 27 DE MAIO DE 2024

Reconhece a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 112, terça-feira, 28 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N. 10, DE 23 DE MAIO DE 2024

Altera a Instrução Normativa 21, de 16 de dezembro de 2022, em conformidade com os §§ 4° e 6° do art. 10 da Resolução CONAMA nº 493, de 24 de junho de 2019, para incluir as especificações e critérios do sistema de diagnose de bordo das funções de gerenciamento do motor que exerçam influência sobre as emissões de poluentes denominado Sistema de Diagnose de Bordo - OBD-M2 a ser exigido na fase PROMOT M5 para os veículos novos de motociclos, ciclomotores e similares, a partir de 1º de janeiro de 2025, e para todos os modelos, a partir de 1º de janeiro de 2027.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 133-139, terça-feira, 28 de maio de 2024.

Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N. 1.093, DE 21 DE MAIO DE 2024

Estabelece critérios e procedimentos para aprovação de Custo Variável Unitário de centrais geradoras termelétricas que não possuem mecanismo de reajuste do custo variável fixado em contratos regulados.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 141-142, terça-feira, 28 de maio de 2024.

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N. 1.094, DE 21 DE MAIO DE 2024

Regulamenta os artigos 21 e 24 da Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, que tratam da sobre contratação involuntária e da venda de excedentes decorrentes do regime de microgeração e minigeração distribuídas, alterando a Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 142-143, terça-feira, 28 de maio de 2024.

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

RESOLUÇÃO ANM N. 160, DE 27 DE MAIO DE 2024

Estabelece a suspensão de prazos dos processos e dos títulos minerários na circunscrição da Gerência Regional do Rio Grande do Sul, em virtude do estado de calamidade pública decorrente dos eventos climáticos de chuvas intensas no Estado.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 144, terça-feira, 28 de maio de 2024.

Tags: Minas e Energia. Políticas Públicas. Calamidade Pública.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA GM/MPO N. 153, DE 27 DE MAIO DE 2024

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 15.805.269.341,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 150, terça-feira, 28 de maio de 2024.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

RESOLUÇÃO ANTAQ N. 115, DE 25 DE MAIO DE 2024

Estabelece, em caráter especial e emergencial, medidas para atendimento às consequências dos eventos climáticos no Estado Rio Grande do Sul, no âmbito do transporte aquaviário.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 152, terça-feira, 28 de maio de 2024.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Calamidade Pública.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA GM/MS N. 3.580, DE 18 DE ABRIL DE 2024 (*)

Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 4 e 5, de 28 de setembro de 2017, para instituir, respectivamente, as Câmaras Técnicas de Assessoramento à implementação e avaliação de políticas relacionadas à área de sangue e hemoderivados, no âmbito do Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados - SINASAN, e a Câmara Técnica de Assessoramento ao Programa Nacional de Triagem Neonatal - PNTN.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 154-155, terça-feira, 28 de maio de 2024.

(*) Republicada por ter saído no Diário Oficial da União nº 76, de 19 de abril de 2024, Seção 1, páginas 98 a 100, com incorreções no original.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA

RETIFICAÇÃO

Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 857, de 06 de maio de 2024, que dispõe sobre os procedimentos de arrecadação da receita proveniente da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), realizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 174, terça-feira, 28 de maio de 2024.

Tags: Indústria e Comércio. Vigilância Sanitária. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA ANVISA - RDC N. 874, DE 27 DE MAIO DE 2024

Altera a Resolução da Diretoria Colegiada nº 866, de 10 de maio de 2024, que dispõe sobre as ações excepcionais e temporárias a serem adotadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa para doação internacional de alimentos dispensados de registro, cosméticos, produtos de higiene e saneantes sujeitos à fiscalização sanitária, para o enfrentamento do estado de calamidade pública derivada de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, segunda-feira, 27 de maio de 2024.

Tags: Comércio Exterior. Vigilância Sanitária. Calamidade Pública.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MTE N. 836, DE 27 DE MAIO DE 2024

Estabelece prazo e altera a vigência de itens da Norma Regulamentadora nº 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração (NR-22), aprovada pela Portaria MTE nº 225, de 26 de fevereiro de 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, segunda-feira, 27 de maio de 2024.

Tags: Trabalho e Previdência. Segurança e Saúde no Trabalho. Políticas Públicas.

PORTARIA MTE N. 838, DE 27 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública para atendimento das consequências derivadas de eventos climáticos reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, no estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 188, terça-feira, 28 de maio de 2024.

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas. Calamidade Pública.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 14.860, DE 27 DE MAIO DE 2024

Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Esquizofrenia.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 28 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Saúde Pública.

LEI N. 14.861, DE 27 DE MAIO DE 2024

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para determinar que sejam disponibilizadas na internet as informações constantes do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach) e do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) aos motoristas habilitados e aos proprietários de veículo, respectivamente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 28 de maio de 2024.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

LEI N. 14.862, DE 27 DE MAIO DE 2024

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para permitir que os professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos que especifica; e revoga a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 28 de maio de 2024.

Tags: Educação e Cultura. Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

LEI N. 14.863, DE 27 DE MAIO DE 2024

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar a acessibilidade nas campanhas sociais, preventivas e educativas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 28 de maio de 2024.

Tags: Desenvolvimento Social. Inclusão Social. Políticas Públicas.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada Pela Lei n. 9.868, DE 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, terça-feira, 28 de maio de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 178 DE 23 DE MAIO DE 2024.

Altera a Portaria Presidência nº 46/2024, que estabelece cronograma nacional para cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico e dá outras providências.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 118/2024, p. 3-4, terça-feira, 28 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação.

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

PROVIMENTO N. 167, DE 21 DE MAIO DE 2024

Altera o Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial, para fins de atualização e uniformização nacional acerca das regras e procedimentos do protesto comum, falimentar e de sentença condenatória.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 118/2024, p. 25-26, terça-feira, 28 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.

EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA

Dá publicidade à minuta de ato normativo que altera as regras do exercício da interinidade de serventias extrajudiciais vagas de acordo com o julgamento da ADI n. 1.183/DF pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências, com o objetivo de coletar críticas e sugestões que possam aprimorar a regulamentação proposta.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 118/2024, p. 26-27, terça-feira, 28 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Consulta Pública.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

PLENÁRIO

ATA DE JULGAMENTO - SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2024

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 193-194, terça-feira, 28 de maio de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

PORTARIA CJF N. 291, DE 27 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a publicação do Relatório de Gestão Fiscal do Conselho da Justiça Federal referente ao 1º quadrimestre do exercício de 2024, nos termos do § 2º do art. 55 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 194-195, terça-feira, 28 de maio de 2024.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

CORREGEDORIA REGIONAL

CIRCULAR COGER 9/2024

Ref.: Obrigatoriedade de consulta semanal ao Microsoft Teams e ao Processo Judicial Eletrônico nas Corregedorias (PJeCor).

Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 27 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2024/00042, DE 22 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a atuação do Núcleo de Cooperação Judiciária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução CNJ nº 350/2020, que estabelece diretrizes e procedimentos sobre a cooperação judiciária nacional entre os órgãos do Poder Judiciário e outras instituições e entidades, e da´ outras providências.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 2-4, segunda-feira, 27 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da Quarta Sessão Virtual do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com início no dia 10 de junho de 2024, às 13 horas, e término no dia 14 de junho de 2024, às 12 horas e 59 minutos, nos termos do disposto na Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 4-5, segunda-feira, 27 de maio de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

RESOLUÇÃO CATRF3R N. 188, DE 23 DE MAIO DE 2024

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 195, terça-feira, 28 de maio de 2024.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRES N. 3680, DE 27 DE MAIO DE 2024

Revoga a Portaria PRES n. 2591, de 25 de abril 2022 (p. 1-2), que constitui a Comissão Gestora do Prêmio de Qualidade do CNJ da 3ª Região.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 99/2024, p. 1, terça-feira, 28 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 131, DE 24 DE MAIO DE 2024

Aprova, ad referendum do Conselho de Administração, o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal da 5ª Região, referente ao 1º Quadrimestre de 2024, na forma do anexo, a ser publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado para acesso público na internet.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 196, terça-feira, 28 de maio de 2024.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

GABINETE DO GOVERNADOR

DECRETO GDF N. 45.846, DE 27 DE MAIO DE 2024

Regulamenta a Lei nº 6.128, de 1º de março de 2018, que dispõe sobre reserva de percentual das vagas de trabalho em serviços e obras públicas para pessoas em situação de rua e dá outras providências.

Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 1-2, terça-feira, 28 de maio de 2024.

Tags: Trabalho e Previdência. Inclusão Social. Políticas Públicas.

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

PORTARIA N. 255, DE 27 DE MAIO DE 2024

Institui o Programa Expedição Cuidar: Serviços Itinerantes de Assistência, Prevenção e Promoção à Saúde no âmbito da Secretária de Saúde.

Fonte: DO-DF, Seção 1, Edição Extra A, p. 1, segunda-feira, 27 de maio de 2024.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA

RESOLUÇÃO CFFA N. 727, DE 13 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a regulamentação das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde - PICS por fonoaudiólogos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 206, terça-feira, 28 de maio de 2024.