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DOUInforme 29.05.2024

Informativo

por publicado: 29/05/2024 13h54 última modificação: 29/05/2024 13h54

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOUInforme

Brasília, 29 de maio 2024

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 12.031, DE 28 DE MAIO DE 2024

Regulamenta a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, e a Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, para dispor sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7-15, quarta-feira, 29 de maio de 2024.

Tags: Agronegócios. Vigilância Sanitária. Políticas Públicas.

DECRETO N. 12.032, DE 28 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a exclusão da Empresa Gestora de Ativos S. A. - Emgea do Programa Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15, quarta-feira, 29 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Desestatização. Políticas Públicas.

DECRETO N. 12.033, DE 28 DE MAIO DE 2024

Revoga o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, quarta-feira, 29 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.

DECRETO N. 12.034, DE 28 DE MAIO DE 2024

Institui a Comissão Interministerial para a Infraestrutura e o Planejamento da Integração da América do Sul.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, quarta-feira, 29 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

DECRETO N. 12.035, DE 28 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a Comissão Brasileira para o Programa O Homem e a Biosfera e altera o Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, quarta-feira, 29 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MENSAGEM N. 242, DE 28 DE MAIO DE 2024

Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 2, de 2024, que "Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas."

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, quarta-feira, 29 de maio de 2024.

Tags: Indústria e Comércio. Tributação. Políticas Públicas.

MENSAGEM N. 244, DE 28 DE MAIO DE 2024

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 2.854.421.588,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.".

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, terça-feira, 28 de maio de 2024.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MENSAGEM N. 246, DE 28 DE MAIO DE 2024

Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 6.007, de 2023 (Projeto de Lei nº 7.082, de 2017, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, quarta-feira, 29 de maio de 2024.

Tags: Ciência e Tecnologia. Ética Profissional. Políticas Públicas.

MENSAGEM N. 249, DE 28 DE MAIO DE 2024

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 854-DF.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, quarta-feira, 29 de maio de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 250, DE 28 DE MAIO DE 2024

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento de Extradição nº 1.571-DF-DF.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, quarta-feira, 29 de maio de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 251, DE 28 DE MAIO DE 2024

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.613-DF.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, quarta-feira, 29 de maio de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 252, DE 28 DE MAIO DE 2024

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.640-DF.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, quarta-feira, 29 de maio de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 253, DE 28 DE MAIO DE 2024

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.641-DF.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, quarta-feira, 29 de maio de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 254, DE 28 DE MAIO DE 2024

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.631-DF.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, quarta-feira, 29 de maio de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 255, DE 28 DE MAIO DE 2024

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.622-DF.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, quarta-feira, 29 de maio de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS INTERMINISTERIAL N. 57, DE 28 DE MAIO DE 2024 (EM CONJUNTO COM A CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO)

Aprova, em 28 de maio de 2024, o Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo federal, referente ao período de janeiro a abril de 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23-38, quarta-feira, 29 de maio de 2024.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

SECRETARIA-GERAL

MINISTRO DE ESTADO

PORTARIA SG/PR N. 181, DE 28 DE MAIO DE 2024

Institui o Fórum de Participação Social no Estado do Rio Grande do Sul, com a finalidade de articular a sociedade civil para a participação social com educação popular, de apoiar a organização de usuárias(os) e beneficiárias(os), na formulação e acompanhamento das políticas públicas federais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, quarta-feira, 29 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Gestão do Conhecimento. RS.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MAPA N. 683, DE 28 DE MAIO DE 2024

Institui, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, o Programa Emergencial de Reconstrução do Agronegócio no estado do Rio Grande do Sul e o Gabinete Itinerante.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, quarta-feira, 29 de maio de 2024.

Tags: Agronegócios. Políticas Públicas. RS.

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DA MINISTRA

INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC N. 12, DE 28 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a concessão de bolsas e prêmios da Política Nacional de Cultura Viva - PNCV, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, altera a Instrução Normativa MinC nº 1, de 7 de abril de 2015, alterada pela Instrução Normativa MinC nº 8, de 11 de maio de 2016, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48-51, quarta-feira, 29 de maio de 2024.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDA/MAPA/MF N. 4, DE 28 DE MAIO DE 2024

Estabelece parâmetros para a importação de arroz beneficiado pela Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, visando mitigar as consequências sociais e econômicas de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul, e determina diretrizes para a distribuição do produto em regiões metropolitanas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, terça-feira, 28 de maio de 2024.

Tags: Comércio Exterior. Políticas Públicas. Calamidade Pública.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MDS N. 991, DE 28 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a estratégia coordenada de ações em emergência da assistência social no Estado do Rio Grande do Sul, denominada Força de Proteção do Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Rio Grande do Sul (FORSUAS/RS).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56, quarta-feira, 29 de maio de 2024.

Tags: Assistência Social. Políticas Públicas. RS.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 506, DE 28 DE MAIO DE 2024

Institui as estratégias, os fluxos de trabalho, os eixos estruturantes e as diretrizes para o cronograma de implementação de ações complementares no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, que garantam o direito à alfabetização das populações específicas, observadas as modalidades educacionais previstas na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e fortaleçam a implementação das políticas de Educação em Direitos Humanos, Educação Ambiental e Educação para as Relações ÉtnicoRaciais, nos contextos educativos da alfabetização.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62-63, quarta-feira, 29 de maio de 2024.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

COMITÊ GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

RESOLUÇÃO N. 59, DE 23 DE MAIO DE 2024

Altera a Resolução n° 55, de 6 de novembro de 2023, que dispõe sobre a renegociação de dívidas relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), nos termos do § 4º do artigo 5°-A, da Lei n° 10.260, de 12 de julho de 2001.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 64, quarta-feira, 29 de maio de 2024.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. FIES.

FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR

PORTARIA CAPES N. 157, DE 28 DE MAIO DE 2024

Altera a Portaria nº 90, de 25 de março de 2024, que dispõe sobre o regulamento do Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência - PIBID.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65, quarta-feira, 29 de maio de 2024.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

CIRCULAR SUSEP N. 702, DE 28 DE MAIO DE 2024

Altera a Circular Susep nº 624 de 22 de março de 2021, a Circular Susep nº 655 de 11 de março de 2022, a Circular Susep nº 673 de 12 de agosto de 2022, a Circular Susep nº 675 de 9 de setembro de 2022, a Circular Susep nº 679 de 10 de outubro de 2022, e a Circular Susep nº 686 de 23 de janeiro de 2023.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 89-90, quarta-feira, 29 de maio de 2024.

Tags: Seguro. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS

PORTARIA SEST/MGI N. 3.653, DE 28 DE MAIO DE 2024

Divulga a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais até o segundo bimestre de 2024, bem como a execução da política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, na forma do relatório anexo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 91-96, quarta-feira, 29 de maio de 2024.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO

PORTARIA SRT/MGI N. 3.651, DE 28 DE MAIO DE 2024

Autoriza o pagamento excepcional, em razão da situação de calamidade pública no estado do Rio Grande do Sul, de vantagens concedidas administrativamente classificadas como despesas de exercícios anteriores relativos a pessoal, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 98-99, quarta-feira, 29 de maio de 2024.

Tags: Trabalho e Previdência. Finanças Públicas. Calamidade Pública.

MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA N. 179, DE 28 DE MAIO DE 2024

Institui o Comitê Gestor da Plataforma JurisRacial - CGJurisRacial e estabelece suas atribuições e composição.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 99, quarta-feira, 29 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

RETIFICAÇÃO

Na Portaria n°1.881, de 27 de maio de 2024, no Art. 1º, onde se lê: "situação de emergência", leia-se: "estado de calamidade pública", referente ao reconhecimento do município de Nova Roma do Sul/RS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 100, quarta-feira, 29 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Calamidade Pública.

AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO

DIRETORIA COLEGIADA

ÁREA DE SANEAMENTO E SERVIÇOS HÍDRICOS

SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS HÍDRICOS E SEGURANÇA DE BARRAGENS

PORTARIA ANA N. 489, DE 27 DE MAIO DE 2024

Institui o Grupo de Trabalho Estudos de Cheias no Rio Grande do Sul (GT Cheias RS).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 100-101, quarta-feira, 29 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

PORTARIA ANA N. 490, DE 27 DE MAIO DE 2024

Estabelece o Grupo Técnico de Assessoramento para Estudos Hidrológicos e de Segurança de Infraestruturas de Reservação e de Proteção de Cheias no Estado do Rio Grande do Sul.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 101-102, quarta-feira, 29 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MJSP N. 648, DE 28 DE MAIO DE 2024

Estabelece diretrizes sobre o uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1-2, terça-feira, 28 de maio de 2024.

Tags: Segurança Pública. Políticas Públicas. Câmaras Corporais.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA BOLSA VERDE

RESOLUÇÃO N. 11, DE 16 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre os procedimentos para inclusão de áreas e critérios para ingresso de famílias, cessação e prorrogação de transferência de recursos financeiros a beneficiários do Programa de Apoio à Conservação Ambiental - Programa Bolsa Verde.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 114-115, quarta-feira, 29 de maio de 2024.

Tags: Meio Ambiente. Educação e Cultura. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MPS N. 1.499, DE 28 DE MAIO DE 2024

Altera a Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019. (Processo nº 10133.000435/2024-88).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 126-127, quarta-feira, 29 de maio de 2024.

Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública.

CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO CNPS/MPS N. 1.364, DE 28 DE MAIO DE 2024

Recomenda ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a publicação de norma específica com vistas a autorizar, excepcionalmente, que as instituições financeiras que operam com crédito consignado pactuem, com os titulares de benefícios previdenciários e assistenciais, residentes e domiciliados no Estado do Rio Grande do Sul, a adoção de carência, com a cobrança de juros, para a contratação de novas operações de empréstimo consignado e o refinanciamento das já existentes, pelo prazo de até cento e oitenta dias.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 128, quarta-feira, 29 de maio de 2024.

Tags: Trabalho e Previdência. Empréstimo Consignado em Folha de Pagamento. Políticas Públicas. Calamidade Pública.

RESOLUÇÃO CNPS/MPS N. 1.365, DE 28 DE MAIO DE 2024

Recomenda ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que fixe o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício, em um inteiro e sessenta e seis centésimos por cento (1,66%) e, para as operações realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, em dois inteiros e quarenta e seis centésimos por cento (2,46%).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 128, quarta-feira, 29 de maio de 2024.

Tags: Trabalho e Previdência. Empréstimo Consignado em Folha de Pagamento. Políticas Públicas.

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DIRETORIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E LOGÍSTICA

PORTARIA CONJUNTA DIROFL/DIRBEN/INSS N. 15, DE 24 DE MAIO DE 2024

Alteração da Portaria Conjunta DIROFL/DIRBEN/INSS nº 13, de 4 de maio de 2023, que disciplina a utilização do portal detector de metal, do detector de metal manual, o ingresso, a circulação e a permanência de usuários portadores de armas de fogo nas dependências das Agências da Previdência Social.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 128, quarta-feira, 29 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Segurança Institucional.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA GM/MS N. 3.691, DE 23 DE MAIO DE 2024

Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Ação Estratégica SUS Digital - Telessaúde.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 130-131, quarta-feira, 29 de maio de 2024.

Tags: Saúde Pública. Tecnologia da Informação. Políticas Públicas.

PORTARIA GM/MS N. 4.124, DE 27 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de maio, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 134-158, quarta-feira, 29 de maio de 2024.

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

PORTARIA SAPS/MS N. 31, DE 14 DE MAIO DE 2024

Altera a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 02 de junho de 2021, para incluir o CBO 3222-55 - Técnico em Agente Comunitário de Saúde.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 162-163, quarta-feira, 29 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA N. 877, DE 28 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 163-172, quarta-feira, 29 de maio de 2024.

Tags: Indústria e Comércio. Lista de Medicamentos. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA N. 875, DE 28 DE MAIO DE 2024

Dispõe complementarmente sobre o registro de biossimilares por meio da via de desenvolvimento por comparabilidade.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 172-173; 173-174, quarta-feira, 29 de maio de 2024.

Tags: Indústria e Comércio. Lista de Medicamentos. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO DISTRITO FEDERAL

PORTARIA SRTB-DF-GABIN/MTE N. 884, DE 27 DE MAIO DE 2024

Convoca a 4ª Conferência Distrital de Economia Popular e Solidária como tema "Economia Popular e Solidária como Política Pública: Construindo territórios democráticos por meio do trabalho associativo e da cooperação".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 182-183, quarta-feira, 29 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO BCB N. 383, DE 27 DE MAIO DE 2024

Suspende, por noventa dias, os prazos de encaminhamento de cédulas e de moedas metálicas retidas no estado do Rio Grande do Sul para exame de legitimidade e para exame de danos produzidos por dispositivo antifurto, de que tratam a Resolução BCB nº 223, de 30 de março de 2022, e a Circular nº 3.538, de 1º de junho de 2011.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 186-187, quarta-feira, 29 de maio de 2024.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Calamidade Pública.

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

SECRETARIA EXECUTIVA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 36, DE 27 DE MAIO DE 2024

Estabelece as datas de entrega das declarações anuais de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses de que trata o Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020, referentes ao ano-calendário 2023.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 187, quarta-feira, 29 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Declaração de Bens. Políticas Públicas.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 14.865, DE 28 DE MAIO DE 2024

Cria o Calendário Turístico Oficial do Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 29 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Turismo.

LEI N. 14.871, DE 28 DE MAIO DE 2024

Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 29 de maio de 2024.

Tags: Indústria e Comércio. Tributação. Políticas Públicas.

LEI N. 14.872, DE 28 DE MAIO DE 2024

Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre o custeio de ações de recuperação em propriedades de agricultura familiar atingidas por desastres.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 29 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Calamidade Pública.

LEI N. 14.873, DE 28 DE MAIO DE 2024

Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para limitar a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quarta-feira, 29 de maio de 2024.

Tags: Tributação. Direito e Justiça. Políticas Públicas.

LEI N. 14.874, DE 28 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-7, quarta-feira, 29 de maio de 2024.

Tags: Ciência e Tecnologia. Ética Profissional. Políticas Públicas.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei n. 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 29 de maio de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 106, DE 24 DE MAIO DE 2024

Torna público, nos termos do anexo, o Relatório de Gestão Fiscal do primeiro quadrimestre de 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 208, quarta-feira, 29 de maio de 2024.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 179, DE 23 DE MAIO DE 2024

Tornar público, nos termos do anexo a esta Portaria, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 209, quarta-feira, 29 de maio de 2024.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA STJ/GP N. 286, DE 22 DE MAIO DE 2024

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 216-217, quarta-feira, 29 de maio de 2024.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

PORTARIA STJ/GP N. 301 DE 27 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a transição da Presidência do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: eDJ-STJ, Edição 3876, quarta-feira, 29 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

DIRETORIA-GERAL

EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS N. 1/2024, DE 29/05/2024

Faz saber que, a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste edital, a Secretaria de Documentação, por meio da Coordenadoria de Gestão Documental e Memória, eliminará os documentos administrativos com prazos de guarda expirados, de acordo com a Tabela de Temporalidade dos Documentos da Administração Judiciária do Superior Tribunal de Justiça, os quais constam na listagem de eliminação de documentos aprovada pela Comissão Permanente de Avaliação Documental do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: D.O.U., Seção 3, p. 234, quarta-feira, 29 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. PCTT.

EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS N. 2/2024, 29/05/2024

Fonte: D.O.U., Seção 3, p. 234, quarta-feira, 29 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. PCTT.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

PLENÁRIO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO N. 0591148 A CERTIDÃO DE JULGAMENTO N. 0591166 - SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL REALIZADA EM 27 DE MAIO DE 2024

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 215-216, quarta-feira, 29 de maio de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO CJF N. 888, DE 27 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 211, quarta-feira, 29 de maio de 2024.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

RESOLUÇÃO CJF N. 889, DE 27 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 211-212, quarta-feira, 29 de maio de 2024.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

RESOLUÇÃO CJF N. 890, DE 27 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 213-214, quarta-feira, 29 de maio de 2024.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA CJF N. 319, DE 27 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a designação de gestores e fiscais de contrato.

(CTR n. 021/2024-CJF, firmado com a empresa Minha Biblioteca Ltda).

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 28/05/2024.

Tags: Licitações e Contratos.

DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA CJF N. 320, DE 28 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento de contratação.

(Equipe de planejamento da contratação, cujo objeto consiste na contratação da prestação de serviços de tecnologia da informação e de gerenciamento de conexões à rede Infovia Brasília-DF).

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 29/05/2024.

Tags: Licitações e Contratos.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

ATO PRESI N. 627, DE 27 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a designação de magistrados para atuarem como Coordenadores e Vice Coordenadores de JEF nas respectivas seccionais, pelo período de 2 (dois) anos, a partir de 1º/6/2024.

Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 97, quarta-feira, 29 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

RESOLUÇÃO PRESI 41 (20593126), DE 27 MAIO DE 2024

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 217-218, quarta-feira, 29 de maio de 2024.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

PORTARIA PRESI 610/2024

Institui o Protocolo integrado de prevenção e medidas de segurança voltado ao enfrentamento à violência doméstica praticada contra magistradas e servidoras, no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região.

Fonte: BDTRF1R, terça-feira, 28 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Violência Doméstica.

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA 1/2024

Institui Grupo de Trabalho para revisar os procedimentos judiciais e cartorários, regulamentados pela Resolução Presi 5/2017, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Fonte: BDTRF1R, terça-feira, 28 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA - FOJURJ TRF2-PTP-2024/00304, DE 27 DE MAIO DE 2024

Institui o Grupo de Trabalho responsável pelo tratamento do tema relativo ao Malote Digital, nas hipóteses em que há declínio de competência de um ramo da Justiça para outro no Rio de Janeiro.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 7-9, terça-feira, 28 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

PORTARIA TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

Suspende o expediente e os prazos processuais no Tribunal e nas Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo no dia 31 de maio de 2024.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 7, terça-feira, 28 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ANEXO I (*) DA RESOLUÇÃO CATRF3R N. 188, DE 23 DE MAIO DE 2024

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 218-219, quarta-feira, 29 de maio de 2024.

(*) N. da Codou: Republicado por ter saído no DOU de 28/05/2024, Seção 1, pág. 195 com incorreção.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO PRES N. 722, DE 27 DE MAIO DE 2024

Altera a Resolução PRES nº 474, de 16 de novembro de 2021 (p. 1-2), que institui o Fórum Interinstitucional Previdenciário no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região; e a Resolução PRES nº 718, de 21 de maio de 2024 (p. 1-2).

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 100/2024, p. 1, quarta-feira, 29 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão do Conhecimento.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA REGIONAL

PORTARIA CONJUNTA N. 5/2024

Dispõe sobre as medidas temporárias decorrentes do estado de calamidade pública decretada no Rio Grande do Sul, em decorrência dos eventos climáticos que atingiram o estado, com a suspensão de medidas de constrição de crédito nas ações em que figura no polo ativo a União, nas causa em que representada pela Advocacia-Geral da União, no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região e da Procuradoria Regional da União da 4ª Região.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 123/2024, p. 3-4, quarta-feira, 29 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Constrição de Crédito. Calamidade Pública.

PORTARIA N. 438/2024

Dispõe sobre a extensão da suspensão do expediente presencial e do atendimento presencial ao público no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, de que tratam as Portarias nº 252/2024 e nº 253/2024, até o dia 28 de junho de 2024, e outras providências.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 124/2024, p. 1-2, quarta-feira, 29 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Suspensão de Expediente.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

ATO N. 274/2024

Informa que não haverá atendimento presencial no Tribunal Regional Federal da 5ª Região no dia 31 de maio de 2024 (sexta-feira).

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 101.0/2024, p. 1, terça-feira, 28 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

COMITÊ GESTOR DO EPROC DA 6ª REGIÃO

ATO REGULAMENTAR N. 04, DE 27 DE MAIO DE 2024

Estabelece vedação para a migração do sistema de processo judicial eletrônico PJe para o sistema eproc de processos arquivados, suspensos, sobrestados e arquivados provisoriamente.

Fonte: BDTRF1R, terça-feira, 28 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno. eProc.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM

RESOLUÇÃO COFEN N. 754, DE 16 DE MAIO DE 2024

Normatiza o uso do prontuário eletrônico e plataformas digitais no âmbito da Enfermagem: digitalização, utilização de sistemas informatizados para guarda e armazenamento nesta tecnologia.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 229, quarta-feira, 29 de maio de 2024.

Tags: Regulamentação Profissional. Tecnologia da Informação. Enfermagem.

STF vai decidir se aposentadoria por doença incurável deve ser paga de forma integral

Fonte: STF Notícias.

Judiciário pode gerir valores de acordos em Juizados Especiais, decide STF

Fonte: STF Notícias.

Aberto prazo para sugestões à regulação da interinidade em cartórios extrajudiciais

Fonte: CNJ Notícias.

Mudança em norma regula punição de magistrados com a disponibilidade

Fonte: CNJ Notícias.

Programa Justiça 4.0 divulga resultados de pesquisa sobre IA no Judiciário brasileiro

Fonte: CNJ Notícias.