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DOUInforme 07.03.2024
Informativo
Brasília, 7 de março de 2024
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 11.938, DE 6 DE MARÇO DE 2024
Altera o Decreto nº 11.545, de 5 de junho de 2023, que dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e sobre a base de cálculo de que tratam o § 1º e o § 4º do art. 6º da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 7 de março de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MAPA N. 661, DE 6 DE MARÇO DE 2024
Estabelece os procedimentos para o cumprimento do disposto no Decreto nº 11.732, de 18 de outubro de 2023, relativo ao Programa Mais Leite Saudável - PMLS, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 7 de março de 2024.
Tags: Indústria e Comércio. Trabalho e Previdência. PIS/Pasep.
SECRETARIA EXECUTIVA
RESOLUÇÃO CGPNCPD N. 2, DE 6 DE MARÇO DE 2024
Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor Interministerial do Programa Nacional de Conversão de Pastagens Degradadas em Sistemas de Produção Agropecuários e Florestais Sustentáveis.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-4, quinta-feira, 7 de março de 2024.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
RESOLUÇÃO CGPNCPD N. 3, DE 6 DE MARÇO DE 2024
Institui Grupo Técnico de Trabalho Financeiro e de Investimentos no âmbito do Comitê Gestor Interministerial do Programa Nacional de Conversão de Pastagens Degradadas em Sistemas de Produção Agropecuários e Florestais Sustentáveis, com a finalidade de elaborar um Plano de Trabalho para a gestão e execução financeira do referido Programa.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quinta-feira, 7 de março de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
RESOLUÇÃO CGPNCPD N. 4, DE 6 DE MARÇO DE 2024
Institui Grupo Técnico de Tecnologia e Conhecimento no âmbito do Comitê Gestor Interministerial do Programa Nacional de Conversão de Pastagens Degradadas em Sistemas de Produção Agropecuários e Florestais Sustentáveis, com a finalidade de elaborar um Plano de Trabalho para a implementação e gestão técnica do referido Programa.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-5, quinta-feira, 7 de março de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
RESOLUÇÃO CGPNCPD N. 5, DE 6 DE MARÇO DE 2024
Institui Grupo Técnico de Comunicação no âmbito do Comitê Gestor Interministerial do Programa Nacional de Conversão de Pastagens Degradadas em Sistemas de Produção Agropecuários e Florestais Sustentáveis, com a finalidade de elaborar um Plano de Comunicação do referido Programa.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 7 de março de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
COORDENAÇÃO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESOLUÇÃO N. 244, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
Institui a Política Nacional de Formação Continuada para o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20-21, quinta-feira, 7 de março de 2024.
Tags: Direito e Justiça. ECA. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N. 2, DE 6 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28-29, quinta-feira, 7 de março de 2024.
Tags: Tributação. Imposto de Renda. Políticas Públicas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.178, DE 5 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023, pela pessoa física residente no Brasil, e altera as Instruções Normativas SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, e nº 208, de 27 de setembro de 2002, para prorrogar prazos relativos à apresentação de declarações e ao recolhimento de créditos tributários apurados, relativamente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29-30, quinta-feira, 7 de março de 2024.
Tags: Tributação. Imposto de Renda. Políticas Públicas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.179, DE 5 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre os regimes especiais de tributação e pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito dos Programas Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e Casa Verde e Amarela.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30-32, quinta-feira, 7 de março de 2024.
Tags: Tributação. Desenvolvimento Urbano. PMCMV. Casa Verde e Amarela. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MPS N. 674, DE 5 DE MARÇO DE 2024
Disciplina as hipóteses em que exames médico-periciais poderão ser realizados com a utilização de tecnologia de telemedicina no âmbito da Perícia Médica Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52, quinta-feira, 7 de março de 2024.
Tags: Trabalho e Previdência. Perícia Médica. Telemedicina. Políticas Públicas.
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 163, DE 5 DE MARÇO DE 2024
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 140, de 18 de novembro de 2022, que dispõe sobre o Programa de estágio de estudantes.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52, quinta-feira, 7 de março de 2024.
Tags: Administração Pública. Estágio Remunerado.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
PORTARIA SECTICS/MS N. 2, DE 5 DE MARÇO DE 2024
Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a hidroxiureia para o tratamento de pacientes com doença falciforme (SS, Sbeta0, Sbeta+ grave e SD Punjab), entre 9 e 24 meses de idade, sem sintomas e complicações, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53, quinta-feira, 7 de março de 2024.
Tags: Saúde Pública. SUS. Políticas Públicas.
PORTARIA SECTICS/MS N. 4, DE 5 DE MARÇO DE 2024
Torna pública a decisão de incorporar a hidroxiureia 100 mg para o tratamento de pacientes com doença falciforme com pelo menos 9 meses de idade, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde, e de não incorporar a hidroxiureia 1000 mg para o tratamento de pacientes com doença falciforme com pelo menos 9 meses de idade, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54, quinta-feira, 7 de março de 2024.
Tags: Saúde Pública. SUS. Políticas Públicas.
PORTARIA SECTICS/MS N. 5, DE 5 DE MARÇO DE 2024
Torna pública a decisão de, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, incorporar o acetato de lanreotida para o tratamento de pacientes com sintomas associados a tumores endócrinos gastroenteropancreáticos funcionais e de não incorporar o acetato de octreotida de liberação prolongada para o tratamento de pacientes com sintomas associados a tumores endócrinos gastroenteropancreáticos funcionais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54, quinta-feira, 7 de março de 2024.
Tags: Saúde Pública. SUS. Políticas Públicas.
PORTARIA SECTICS/MS N. 6, DE 5 DE MARÇO DE 2024
Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a ablação térmica para o tratamento da metástase hepática irressecável ou ressecável com alto risco cirúrgico do câncer de cólon e reto.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54, quinta-feira, 7 de março de 2024.
Tags: Saúde Pública. SUS. Políticas Públicas.
PORTARIA SECTICS/MS N. 7, DE 5 DE MARÇO DE 2024
Torna pública a decisão de atualizar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Diabete Melito Tipo 2.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54, quinta-feira, 7 de março de 2024.
Tags: Saúde Pública. SUS. Políticas Públicas.
PORTARIA SECTICS/MS N. 8, DE 5 DE MARÇO DE 2024
Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o RT-PCR para identificação de mutação do receptor do fator de crescimento epidérmico (EGFR) em pacientes com câncer de pulmão de células não pequenas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54, quinta-feira, 7 de março de 2024.
Tags: Saúde Pública. SUS. Políticas Públicas.
PORTARIA SECTICS/MS N. 9, DE 5 DE MARÇO DE 2024
Torna pública a decisão de manter a incorporação, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, de nirmatrelvir/ritonavir para o tratamento da Covid-19 para pacientes com sintomas leves a moderados, que não requerem oxigênio suplementar, independentemente do status vacinal e com idade > 65 anos ou imunocomprometidos com idade > 18 anos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54, quinta-feira, 7 de março de 2024.
Tags: Saúde Pública. SUS. Políticas Públicas.
PORTARIA SECTICS/MS N. 10, DE 5 DE MARÇO DE 2024
Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o ravulizumabe para o tratamento da hemoglobinúria paroxística noturna, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54, quinta-feira, 7 de março de 2024.
Tags: Saúde Pública. SUS. Políticas Públicas.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 7 de março de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
EDITAL STJ/GP N. 2 - SESSÃO SOLENE DO PLENÁRIO
Torna público que, no dia 10 de abril de 2024, quarta-feira, às 18 horas, será realizada sessão solene do Plenário, em celebração aos 35 anos do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3824, quinta-feira, 7 de março de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sessão Solene.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
DIRETORIA-GERAL E COORDENADORIA ACADÊMICA DE MESTRADO
EDITAL N. 3/PPGPD/ENFAM/2024 (*)
Regula o Processo Seletivo de candidatas e candidatos ao curso de Mestrado Profissional em Direito do PPGPD/ENFAM, 5ª Turma – 2024.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3824, quinta-feira, 7 de março de 2024.
(*) Republicado por incorreção no texto e no link.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 54, DE 1º DE MARÇO DE 2024
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão - Esmam/MA.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3824, quinta-feira, 7 de março de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL DE 7/3/2024 9:30 A 11/3/2024 23:59
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 6 de março de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
ATO PRESI N. 207, DE 5 DE MARÇO DE 2024
Torna pública a composição dos órgãos julgadores do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 61, quinta-feira, 7 de março de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2024/00011, DE 1 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional do Gabinete do Desembargador Federal Reis Friede.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 11-12, quarta-feira, 6 de março de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PORTARIA EMARF N. TRF2-PTE-2024/00011, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre aprovação do Plano de Curso FoFoN2 Novas Ferramentas Tecnológicas para o Ensino Híbrido, a ser promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região - EMARF.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 2-10, quarta-feira, 6 de março de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PLENÁRIO ADMINISTRATIVO
PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL DE 21/03/2024 16:00
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 59/2024, p. 1, quarta-feira, 6 de março de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL DE 21/03/2024 16:00
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 59/2024, p. 1-2, quarta-feira, 6 de março de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a criação da Seção de Controle da Central de Execuções Fiscais na estrutura organizacional da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 58/2024, p. 1-11, quinta-feira, 7 de março de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
STF homologa novos planos para retirada de invasores de terras indígenas do Pará
Fonte: STF Notícias.
Novo pedido de vista suspende julgamento sobre porte de maconha para uso pessoal
Fonte: STF Notícias.
Empresas firmam parcerias com CNJ para viabilizar empregabilidade de jovens abrigados
Fonte: CNJ Notícias.
CNJ aprova uso de termo ajustamento de conduta em lugar da pena de disponibilidade
Fonte: CNJ Notícias.
Tribunais devem exibir nome social na identificação dos processos
Fonte: CNJ Notícias.
Responsabilidade civil por dano ambiental é um dos temas da nova edição da Pesquisa Pronta
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
CJF realizará o curso “Consciência situacional aplicada à violência urbana” para magistradas
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Projeto aumenta prazo para mulher denunciar violência doméstica
Fonte: Agência Senado.
Comissão aprova projeto que tipifica o crime de 'domínio das cidades'
Fonte: Agência Senado.
Plenário aprova nova chance para réu antes de cobrança de indenização
Fonte: Agência Senado.
Comissão aprova projeto que criminaliza uso indevido da Bandeira Nacional
Fonte: Agência Senado.
Projeto torna obrigatória presença de intérprete de Libras na emergência de hospitais
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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