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DOUInforme 14.03.2024

Informativo

por publicado: 14/03/2024 13h37 última modificação: 14/03/2024 13h37

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOUInforme

Brasília, 14 de março de 2024

Atos do Poder Executivo

SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL

PORTARIA CONJUNTA SRI/CC/MGI N. 108, DE 7 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização das emendas parlamentares destinadas ao Programa de Aceleração do Crescimento - Emendas PAC Seleções.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-4, quinta-feira, 14 de março de 2024.

Tags: Direito e Justiça. Desenvolvimento Urbano. PAC.

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL MCOM/MEC N. 12.544, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Altera a Portaria Interministerial MCOM/MEC nº 5.193, de 6 de abril de 2022, que disciplina a implementação do Programa Internet Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 14 de março de 2024.

Tags: Educação e Cultura. Tecnologia da Informação. Internet.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDA/MAPA/MF/MPO/MMA N. 2, DE 13 DE MARÇO DE 2024

Estabelece os parâmetros para a concessão de subvenção econômica, na forma de equalização de preços, para os produtos extrativos, para o exercício de 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15-16, quinta-feira, 14 de março de 2024.

Tags: Agronegócios. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 132, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre a metodologia do Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas, instituído pelo Decreto nº 11.772, de 9 de novembro de 2023.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, quinta-feira, 14 de março de 2024.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

PORTARIA CONJUNTA RFB/ANVISA N. 400, DE 4 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre a participação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), por meio de módulo complementar do OEA-Integrado.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27, quinta-feira, 14 de março de 2024.

Tags: Relações Exteriores. Economia.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA

RESOLUÇÃO CADE N. 35, DE 6 DE MARÇO DE 2024

Disciplina o procedimento a ser adotado nos processos de fiscalização do cumprimento das decisões, compromissos e acordos aprovados pelo Tribunal Administrativo do Cade, nos termos do art. 52 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47, quinta-feira, 14 de março de 2024.

Tags: Administração Pública. Economia.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA NORMATIVA N. 72/GM/MME, DE 13 DE MARÇO DE 2024

Estabelece diretrizes e orientações sobre o mapeamento geológico básico e levantamento de recursos minerais, e institui o Plano Decenal de Mapeamento Geológico Básico e Levantamento de Recursos Minerais - PlanGeo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48-49, quinta-feira, 14 de março de 2024.

Tags: Minas e Energia. Políticas Públicas.

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA N. 3.306, DE 5 DE MARÇO DE 2024

Estabelece as faixas de acionamento e os adicionais das bandeiras tarifárias, de que trata o submódulo 6.8 do PRORET, com vigência a partir de abril de 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51, quinta-feira, 14 de março de 2024.

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N. 1.084, DE 5 DE MARÇO DE 2024

Aprova a versão 1.10 do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que trata das Bandeiras Tarifárias.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52-54, quinta-feira, 14 de março de 2024.

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA SRGPS/MPS N. 738, DE 13 DE MARÇO DE 2024

Limita, temporariamente, os serviços a serem distribuídos pelo Repositório Único Nacional do sistema PMF-Tarefas no âmbito do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS) de que trata a Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65, quinta-feira, 14 de março de 2024.

Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública. Estrutura Organizacional. Gestão de Pessoas.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA GM/MS N. 3.155, DE 13 DE MARÇO DE 2024

Altera o Anexo XVI da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Comitê Técnico de Saúde da População em Situação de Rua.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67, quinta-feira, 14 de março de 2024.

Tags: Saúde Pública. Administração Pública. Estrutura Organizacional.

CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO N. 733, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre criação do Grupo de Trabalho sobre a Política Nacional de Atenção às Pessoas com Doenças Reumáticas (GT-REUMATO/CNS).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 84-85, quinta-feira, 14 de março de 2024.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, quinta-feira, 14 de março de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PLENÁRIO

PAUTA DE JULGAMENTOS - 4ª SESSÃO VIRTUAL DE 2024

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 48/2024, p. 2-11, quarta-feira, 13 de março de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

PORTARIA CONJUNTA CNJ/CNMP N. 2, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera o anexo da Portaria Conjunta CNJ/CNMP nº 1/2019, que institui o Observatório de Causas de Grande Repercussão.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 49/2024, p. 2, quinta-feira, 14 de março de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

PORTARIA CONJUNTA CNJ/CNMP N. 3, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

Estabelece os procedimentos para recebimento, tramitação e envio de processos para acompanhamento pelo Observatório de Causas de Grande Repercussão (OCGR).

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 49/2024, p. 2-6, quinta-feira, 14 de março de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental.

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

PROVIMENTO N. 162, DE 11 DE MARÇO DE 2024.

Regulamenta o art. 47-A do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (RICNJ), acerca da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Corregedoria Nacional de Justiça e magistrados, servidores e serventuários do Poder Judiciário ou delegatários de serventias extrajudiciais, e dá outras providências.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 49/2024, p. 21-23, quinta-feira, 14 de março de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 67, DE 13 DE MARÇO DE 2024

Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão - Esmam/MA.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3829, quinta-feira, 14 de março de 2024.