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Divulgada programação oficial do 3º Seminário sobre o Desempenho da Justiça: Diagnósticos e Desafios
Adicional para auxílio de terceiro deve ser pago desde a concessão da aposentadoria por invalidez
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TNU firma tese sobre início do prazo decadencial para revisão da Renda Mensal Inicial de benefício previdenciário pelo IRSM do mês de fevereiro de 1994 (39,67%)
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Prazo decadencial para revisão da RMI do benefício do INSS é de 10 anos, mas não abrange questões que não foram apreciadas pela Administração
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TNU decide que reapreciação de julgamento de ação previdenciária é possível quando há nova prova e novo requerimento administrativo
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Ministro Jorge Mussi reforça necessidade de uma Justiça mais rápida em sua primeira sessão na Presidência da TNU
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