LDO
Lei nº 11.768, de 14/08/2008 - LDO 2009
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências.
Lei nº 12.017, de 12/08/2009 - LDO 2010
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.
Lei nº 12.309, de 09/08/2010 - LDO 2011
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
Lei nº 12.465, de 12/08/2011 - LDO 2012
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.
Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.