JFSC: estacionamentos têm 15 dias para saírem do aterro

O juiz Hildo Nicolau Peron, da 2ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis, concedeu mais 15 dias, a partir desta quinta-feira, 22, para que o Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Passageiros da Grande Florianópolis (Setuf) e a Companhia de Melhoramentos da Capital (Comcap) desocupem as áreas de propriedade da União situadas no aterro da Baía Sul, na Capital, onde estão sendo explorados estacionamentos de ônibus e automóveis. A desocupação estava prevista para acontecer esta quinta (22), conforme decisão do último dia 13, mas o Setuf solicitou a reconsideração, alegando que a Prefeitura de Florianópolis ainda não havia providenciado um novo local para o estacionamento dos ônibus.

O argumento do Setuf – que não recorreu da sentença de janeiro deste ano, determinando a devolução da propriedade à União – foi acolhido e o prazo prorrogado, assim como para a Comcap. Ambas as entidades devem pagar a respectiva Taxa de Ocupação de acordo com a tabela do Patrimônio da União em vigor. A União, por sua vez, terá dez dias para apresentar plano e cronograma de efetivo uso das áreas a serem desocupadas pelo Setuf e pela Comcap e os valores a serem pagos pelas entidades.

Segundo o juiz, como ainda não consta do processo de reintegração de posse a destinação que a União pretende conferir ao imóvel, foi possível conceder a prorrogação do prazo. “É viável conciliar, ao menos por alguns dias, o interesse da manutenção do Setuf e da Comcap nas áreas a serem desocupadas, o que não significa que essa prorrogação venha a ser mantida em caráter abusivo/injusto e gratuito”, advertiu Peron na decisão. Outro pedido da Comcap referente à questão foi apresentado terça (20) ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre.

Processo eletrônico nº 5001777-65.2010.404.7200
 
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