JFGO isenta Cooperboi de pagamento do Funrural
O Juiz Federal Flávio Marcelo Sérvio Borges proferiu sentença para anular a NFLD – Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, emitida pela Receita Federal, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), em face da Cooperboi – Cooperativa dos Produtores Agropecuária de Goiás.
O magistrado ressalvou seu eventual entendimento em contrário e, seguindo o que foi concluído pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 363.852, que declarou inconstitucional o art. 25, I e II, da Lei 8.1212.91, concluiu que houve duplicidade de cobrança da contribuição previdenciária conhecida por Funrural.
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Endereço de Referência: http://www.go.trf1.gov.br/publicacoes/judiciais/decisoes_sentencas/sentenca_2007.35.00.016877-2_contribuicao_comercializacao_producao_rural.pdf