Aberto edital para entidades de apenados e verbas pecuniária
A 2ª Vara Federal de Ponta Grossa torna pública a abertura de edital de convocação para o cadastramento das entidades e instituições que desejam receber apenados para prestação de serviços e que tenham a pretensão de receber recursos financeiros, e/ou para a apresentação de projetos sociais para distribuição de verbas decorrentes da pena de prestação pecuniária e das contribuições estipuladas como condição para o deferimento e manutenção da suspensão condicional do processo.
O prazo para as entidades participarem do edital estará aberto entre os dias 1º de julho e 31 de agosto de 2010.
As entidades e instituições interessadas devem possuir sede em algum dos municípios que compõem a Subseção Judiciária de Ponta Grossa: Arapoti, Carambeí, Castro, Curiúva, Fernandes Pinheiro, Guamiranga, Imbaú, Imbituva, Ipiranga, Irati, Ivaí, Jaguariaíva, Palmeira, Piraí do Sul, Ponta Grossa, Reserva, Sengés, Teixeira Soares, Telêmaco Borba, Tibagi e Ventania.
Documentação necessária: a) fotocópia do ato constitutivo e alterações subsequentes, devidamente registrados e ata de eleição da atual diretoria ou o ato de nomeação de seu diretor; b) certificado do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica c) certidão de regularidade do FGTS d) certidão de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União e) certidão negativa de débito emitida pelo INSS; f) atestado de registro e funcionamento g) se for o caso, comprovante de instituição filantrópica do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e declaração de utilidade pública pelo Município ou pelo Estado; h) projeto de aplicação que identifique as necessidades da entidade e a descrição dos serviços a serem prestados pelos apenados na instituição; i) indicação de conta bancária, de titularidade da instituição, em favor da qual será efetuada a transferência de eventual doação; j) indicação de endereço eletrônico (email) por intermédio do qual possa a entidade receber comunicações e intimações, além de enviar dados e informações referentes aos apenados que estejam sob sua supervisão ou aos projetos sociais que tenham sido subvencionados com recursos da execução de penas substitutivas.
Após realizar o cadastro, a entidade deve efetuar seu registro no SISCOPEN (www.jfpr.jus.br), sistema para a prestação de informações para fiscalização do cumprimento da prestação de serviços.
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (42) 3222-4343, ramal 805, de 2ª a 6ª-feira, das 13h às 18h, ou por e-mail, pelo endereço prpgo02dir@jfpr.gov.br.
Clique aqui para baixar o Edital de Convocação 2010
www.jfpr.jus.br