TRF4: negado embargo da restauração da Hercílio Luz
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou pedido do Ministério Público Federal (MPF) e manteve, em julgamento realizado na última semana, as obras de restauração da ponte Hercílio Luz, que liga a parte continental de Florianópolis à Ilha de Santa Catarina, parte insular da capital.
O MPF ajuizou ação civil pública em abril do ano passado pedindo o embargo das obras sob alegação de que a reabilitação da ponte equivaleria á uma nova ponte, sendo necessário um estudo de impacto ambiental (EIA-RIMA) pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) antes de realizar o empreendimento.
A Vara Federal Ambiental de Florianópolis negou tutela antecipada, o que fez o MPF recorrer ao tribunal, que também negou liminarmente o pedido de suspensão da obra em maio de 2009. A decisão foi submetida ao colegiado e confirmada na última semana, por unanimidade.
Conforme o relator do processo na corte, juiz federal Jorge Antônio Maurique, convocado para atuar como desembargador no tribunal, “nada que consta nos autos indica que a obra em questão possa causar degradação significativa ao meio ambiente”. O magistrado frisou ainda o parecer do Ibama de que a questão é estadual, sendo legítima a licença ambiental concedida pela Fatma (Fundação do Meio Ambiente), órgão ambiental do estado de SC.
Agravo de Instrumento nº 2009.04.00.013661-2