Gilmar Mendes abre seminário sobre Direito à Saúde em SC
“No Brasil o problema não está na judicialização, pois o que ocorre é a determinação do cumprimento de políticas públicas já existentes”. A afirmação é do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, que proferiu palestra hoje (31) na abertura do 3º Seminário de Direito à Saúde.
O evento é organizado pela Escola da Magistratura (Emagis) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e está acontecendo na sede da Justiça Federal de Santa Catarina (JFSC), em Florianópolis. Mais de 200 profissionais estão reunidos para discutir temas como o acesso a medicamentos e tratamentos por meio do Poder Judiciário.
De acordo com o ministro, a possibilidade de interferência judicial em políticas públicas é uma das críticas à intervenção da Justiça para assegurar o direito à saúde. “Estamos decidindo temas que na verdade são de políticas públicas, inclusive impedindo ou atrapalhando a implementação de boas políticas públicas”, disse o ministro. Entretanto, Mendes observou que “é muito difícil cobrar dos juízes uma não-decisão de pleitos concretos”. O ministro lembrou que “o texto constitucional é claro ao falar que a saúde é direito de todos, não havendo dúvidas em relação a isso”.
Para Mendes, a discussão poderia promover um diálogo que resultasse na melhoria do sistema sem a intervenção generalizada do Poder Judiciário. “A judicialização pode inclusive levar a uma distorção, favorecendo quem tem acesso ao processo judicial em detrimento de quem não tem”, comentou Mendes. “Em todo caso, se a prestação já está prevista na política estatal, não há que se duvidar da interferência do judiciário”, concluiu o ministro.
A abertura foi conduzida pelo presidente do TRF4, desembargador federal Vilson Darós, que citou o debate permanente entre o direito à saúde e a limitação orçamentária. “Tenho certeza de que sairemos daqui, se não com posições definidas, mas com muitos esclarecimentos”, afirmou o presidente. Para o diretor da Emagis, desembargador federal Tadaaqui Hirose, o seminário também pretende propor alternativas para “a formação e a gestão de políticas públicas que possam resolver os problemas da saúde pública”.
A mesa de abertura foi composta, ainda, pelo diretor do Foro da JFSC, juiz federal Alcides Vettorazzi, e pelos coordenadores científicos do evento, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, do TRF4, e juiz federal Roger Raupp Rios, da Justiça Federal do RS. O seminário continua durante esta segunda, com temas como custos, orçamento e propriedade intelectual. O evento termina amanhã (terça, 1º/6), quando será discutido o novo código de ética médica, entre outros assuntos.