JFRS: titulação e regularização do Quilombo da Família Silva
O juiz federal da Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Porto Alegre, proferiu sentenças em três processos movidos pelo Incra, decretando a desapropriação por interesse social da área de 2.552,48m², localizada no Bairro Três Figueiras, nesta Capital, destinada à titulação e regularização do Quilombo da Família Silva.
Referida área constitui o primeiro quilombo urbano com território reconhecido no país, tendo obtido em 2003 a certidão de auto-reconhecimento como comunidade quilombola da Fundação Cultural Palmares do Ministério da Cultura. Em 27-10-2006 foi publicado o Decreto da Presidência República reconhecendo o interesse social da propriedade, sem que tenha havido impugnação das partes ou do Ministério Público Federal. A imissão do Incra na posse dos imóveis aconteceu nos meses de janeiro e fevereiro de 2007, onde residem aproximadamente 13 famílias remanescentes de quilombolas.
Após o trânsito em julgado das sentenças será expedida carta de adjudicação do imóvel ao Incra para que se possa individualizar os lotes e passar os títulos de posse às famílias.
Processos:
Ação de desapropriação nº 2007.71.00.001036-3/RS
Ação de desapropriação nº 2007.71.00.001039-9/RS
Ação de desapropriação nº 2007.71.00.001038-7/RS