JFSP: Acordo para preservar área na Serra da Mantiqueira

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) tem prazo até o final deste ano (2010) para realizar as contratações necessárias para elaboração do plano de manejo da Área de Preservação Ambiental (APA) da Serra da Mantiqueira e para apresentar o cronograma de execução deste plano.

Esta é a primeira das quatro cláusulas do acordo entre o Ministério Público Federal (MPF) e o ICMBio homologado, por sentença (20/4), pelo juiz federal Leandro Gonsalves Ferreira, da 1ª Vara da Justiça Federal em Guaratinguetá(SP).

A segunda cláusula prevê que no prazo de 18 meses, a contar da apresentação do cronograma, o Instituto apresente o plano de manejo da APA da Serra da Mantiqueira; a terceira cláusula determina que a cada três meses ele apresente um relatório sobre o andamento dos trabalhos realizados. A cláusula final dispõe sobre eventuais atrasados no cronograma: se for “de natureza técnica ou administrativa poderá implicar a dilação dos prazos assinalados, desde que devidamente justificados nos relatórios [...] e aceitos pelo corpo pericial do Ministério Público Federal”. (DAS)

A.C.P. n.º 0001755-04.2009.403.6118
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