TRF4 assina convênio para pagamento de precatórios
O Tribunal de Justiça do Paraná firmou convênios nesta segunda-feira (29/3) com o Governo do Estado do PR, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, além do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Associação dos Municípios do Paraná. A intenção é estabelecer uma ordem única de pagamento de precatórios. O desembargador federal Vilson Darós, presidente do TRF4, representou a corte na assinatura dos convênios.
O acordo decorre da adesão ao regime especial instituído pela Emenda Constitucional nº 62, de 12 de dezembro de 2009. O Tribunal de Contas será responsável por fornecer, a cada quatro meses, os valores da receita líquida do Estado e dos municípios. As informações dos cadastros serão compartilhadas, ainda, com o Ministério Público, para fins de aprovação e controle da ordem de pagamento.