JFSE: 1ª Vara permite atualizações impressas de legislação
publicado
16/11/2010 15h35,
última modificação
11/06/2015 17h11
A Juíza Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, Telma Maria Santos, deferiu pedido liminar em ação civil pública movida pela Defensoria Pública da União contra a Ordem dos Advogados do Brasil.
Em suma, a Magistrada determinou que a OAB possibilite aos examinandos a utilização, durante a realização da prova prático-profissional, de atualizações retiradas da internet de códigos, súmulas, orientações jurisprudenciais e enunciados, com publicações anteriores ao edital e que ainda não foram incluídos pelas editoras, desde que encadernadas.
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