JFPR: APPA deve tomar providências para limpeza do Porto
Em decisão liminar, a Justiça Federal determinou à Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), nesta terça-feira, dia 26, a adoção de uma série de medidas para resolver o problema da limpeza e conservação do Porto de Paranaguá. Em caso de descumprimento de qualquer das determinações, incidirá uma multa diária no valor de R$ 50 mil.
A zona portuária de Paranaguá vem sofrendo com o acúmulo de grãos espalhados por toda a área e o aumento da população de pombos e ratos, o que representa grande risco à saúde da população local. Estima-se que o número de pombos na cidade chegue a 80 mil.
A atividade de manejo de grãos (o porto é o principal polo exportador de grãos do país) gera intensa movimentação de caminhões que transportam insumos para estocagem/embarque. A grande quantidade de grãos que cai dos veículos não é devidamente removida. O forte odor da fermentação dos grãos pode causar problemas respiratórios e a proliferação de roedores e pombos domésticos tem causado sérios problemas de zoonoses na área.
A APPA foi autuada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) 39 vezes entre 2004 e 2009, mas a situação não foi resolvida. A APPA chegou a negar a assinatura de um termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público Federal (MPF). Em 2004, fiscais da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) também constataram a existência de problemas.
O próprio MPF ajuizou ação civil pública em que expôs os problemas envolvendo a limpeza da área do porto de Paranaguá e pediu em liminar que a Justiça Federal obrigue a APPA a adotar medidas para resolver o problema.
Na tentativa de promover uma solução rápida e eficiente para o caso, o juiz federal Marcos Josegrei da Silva, titular da Vara Federal e Juizado Especial Federal de Paranaguá, convocou o MPF, a APPA, a ANVISA, o IBAMA e a Prefeitura de Paranaguá para uma audiência de conciliação no dia 21 de outubro.
No entanto, não foi possível resolver o impasse da “higienização” do Porto de Paranaguá por meio de um acordo.
No dia 22 de outubro, o juiz responsável pela ação realizou uma inspeção judicial de duas horas, na qual constatou os problemas apontados pelo MPF, como grande quantidade de pombos e forte odor em áreas anexas ao porto.
Josegrei da Silva expôs na decisão os fundamentos da determinação judicial. “A questão é, pois, de saúde pública e merece a devida proteção judicial, uma vez que o natural e obrigatório cumprimento das previsões existentes no sistema normativo brasileiro parece ser algo muito difícil de ser feito espontaneamente pela Administração do Porto de Paranaguá nos últimos anos”, afirma o magistrado.
“As divisas que Paranaguá auxilia decisivamente a proporcionar ao país com sua infraestrutura portuária apenas passam por seu território, aqui não permanecendo nem mesmo sob a forma de investimento adequado em conservação por parte de quem dela se serve (...) a comunidade parnanguara não pode mais ficar à mercê desse tipo de postura e, como consequência, exposta a toda sorte de doenças e a um odor que torna o ar em boa parte da cidade pesado e muito difícil de ser respirado, sobretudo nos dias quentes e úmidos”, completou.
Seguem abaixo as medidas que a APPA deve tomar para resolver o problema no Porto de Paranaguá:
1- Limpeza diária da área do Porto de Paranaguá, assim como das vias públicas que dão acesso ao porto, por meio de varrição, sendo essa atividade diária e com início no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 50 mil a ser paga pela APPA;
2. Elaboração de estudos e implantação de ações que visem à redução do desperdício de grãos dentro da área do Porto de Paranaguá, sendo esta atividade contínua e de início imediato;
3. Identificação e mapeamento dos pontos de alimentação, de abrigo, de acesso à água e de nidificação dos pombos e roedores dentro da área do Porto de Paranaguá, atividade contínua a ser implantada no prazo de 60 dias;
4. Adoção de medidas de manejo ambiental, atividade esta a ser implantada imediatamente;
5. Realização, em parceria com a Prefeitura de Paranaguá, da estimativa populacional de pombos e de roedores na área do Porto de Paranaguá, antes do início do manejo ambiental;
6. Elaboração e execução de programa de educação ambiental junto à comunidade portuária sobre as causas, as consequências e as medidas de manejo referentes à infestação de pombos domésticos e roedores no Porto de Paranaguá/PR, no prazo de 120 dias;
7. Elaboração de relatório trimestral descrevendo os pontos identificados como locais de alimentação, abrigo e nidificação dos pombos e ratos e as medidas adotadas para mitigar os danos causados pela espécie, devendo o primeiro relatório ser apresentado em Juízo 90 dias após a intimação da liminar;
8. Elaboração, em parceria com a Prefeitura de Paranaguá, de estudos para definição de rota única para o transporte de grãos dentro do Município, a ser apresentado 90 dias após a intimação da medida liminar;
9. Realização da estimativa populacional de pombos e ratos anualmente, apresentando o respectivo relatório à Justiça sempre entre os dias 1º e 20 de novembro para subsidiar a avaliação dos resultados;
A APPA poderá solicitar auxílio dos órgãos ambientais (IBAMA e IAP) e de vigilância sanitária (ANVISA e Vigilância Sanitária Municipal) para o cumprimento da decisão.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5000412-67.2010.404.7008 (Processo Eletrônico-PR)