TRF1: garantida vaga de candidato portador de colelitíase

A 6.ª Turma manteve sentença de 1.º grau para anular ato administrativo que havia eliminado candidato de concurso para cargo de policial rodoviário federal com fundamento em exame médico que detectou a presença de colelitíase (pedra na vesícula).O candidato foi desclassificado após exame clínico que constatou a presença de colelitíase (pedra na vesícula), sendo considerado inapto. Ele, então, entrou ajuizou ação para anular o ato administrativo que o eliminou do concurso.

De acordo com a União, o candidato foi considerado inapto com fundamento no edital do concurso. Clama pela necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, com os demais candidatos convocados para o exame médico. Sustenta ainda que a pretensão do autor ofende o princípio da isonomia por resultar em tratamento diferenciado, que se contrapõe ao art. 37, incisos I e II, da Constituição Federal.
Para o relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, o exame médico, nos termos do item 8.2 do edital, tem caráter eliminatório. Dessa forma, a decisão favorável ao candidato não tem a intenção de interferir na esfera jurídica dos demais candidatos, porquanto não se analisa, no caso, critério de natureza classificatória.

O relator entendeu que o exame médico exigido pelo Edital n.° 1/2002, para assunção do cargo de policial rodoviário federal, encontra respaldo legal. Entretanto, afirmou não haver previsão, no edital, de ser a colelitíase causa de inaptidão do candidato; a colelitíase, a qual já foi devidamente extirpada mediante procedimento cirúrgico, não é patologia prevista no documento como causadora de inaptidão para o cargo de policial rodoviário federal. Sendo assim, é indispensável, conforme explica o desembargador, reconhecer que o desatendimento pela Administração às normas do edital é fator determinante a ensejar a nulidade do ato administrativo que considerou inapto o candidato.

A 6.ª Turma negou, dessa forma, o pedido da União, mantendo a anulação do ato administrativo que considerou o candidato inapto ao cargo de policial rodoviário federal.