JFDF aplica multa de mais de 500 mil reais por construções em Arniqueiras
Decisão da 20ª Vara Federal/DF aplicou severas multas ao GDF (Governo do Distrito Federal), Ibama e outros a órgãos federais e do DF por construções particulares em Arniqueiras, os quais descumpriram ordem judicial de proibição de qualquer obra naquela região, desde dezembro de 2008.
As multas aplicadas ainda podem ser aumentadas, pois seu cálculo é efetuado com base em cada construção de casa ou benfeitoria naquele setor habitacional.
Também foi fixada multa de R$ 30.000,00, desde dezembro de 2008, à CEB e à CAESB pelas instalações de serviços de luz e água/esgoto, uma a uma, em Arniqueiras, além da aplicação de multa, a contar de dezembro de 2010, de R$ 50.000,00, ao proprietário de imóvel em construção.
O juiz federal Alexandre Vidigal determinou, ainda, fosse comunicado o Ministério Público Federal, o Ministério Público do DF, a Polícia Federal e a Polícia Civil do DF, para adotarem providências para apuração de improbidade administrativa, de crime ambiental e prevaricação, praticados por autoridades federais e do DF, e cujas omissões resultaram no descumprimento da liminar de dezembro de 2008.