JFPR e SEED firmam convênio para prestação de serviços
O diretor do Foro da Justiça Federal do Paraná, juiz federal Danilo Pereira Junior, e o secretário de Estado da Educação do Paraná, Altevir Rocha de Andrade, firmaram, no dia 8 de dezembro de 2010, Termo de Cooperação Técnica para que apenados/denunciados prestem serviços comunitários na Secretaria de Estado da Educação (SEED), nos Núcleos Regionais de Educação e nos estabelecimentos de ensino da Rede Estadual de Educação. O Termo de Convênio entre a Justiça Federal de Primeiro Grau no Paraná e a Secretaria de Estado da Educação foi publicado em Diário Oficial no dia 21 de dezembro de 2010.
Os serviços prestados servem como condição para a transação penal ou a suspensão condicional, ou, ainda, como pena restritiva de direitos imposta em substituição à pena privativa de liberdade de denunciados/apenados.
Entre as competências da Justiça Federal do Paraná previstas no acordo, está a capacitação e orientações aos funcionários vinculados à Educação acerca das especificidades da prestação de serviços e das formas de trabalho e acolhimento dos denunciados/apenados.
As unidades vinculadas à Secretaria da Educação que receberem prestadores de serviços encaminhados pela Justiça Federal poderão habilitar-se no programa de distribuição de recursos decorrentes de prestações pecuniárias para a aplicação em projetos sociais.