Resolução cria funções comissionadas nos JEFs adjuntos
Tendo em vista a necessidade de equiparar as varas criadas pela Lei 12.011/2009 no interior às já existentes na Primeira Região, foi assinada pelo presidente Olindo Menezes, no dia 21 de dezembro, a Resolução Presi/Cenag 28, que destina funções comissionadas exclusivamente aos juizados especiais federais adjuntos das mencionadas varas.
De acordo com a norma, foram criadas uma FC-03 (assistente técnico III) e uma FC-02 (assistente técnico II) em cada JEF adjunto cível e criminal das varas de competência geral instaladas em 2010.
A resolução prevê, ainda, que o mesmo quantitativo de funções seja destinado aos JEFs adjuntos das varas a serem instaladas entre 2011 e 2014.
A íntegra da resolução pode ser consultada no Boletim de Serviço n.º 230, de 27 de dezembro.