Ajufe pede antecipação de tutela em mandado de injunção sobre subsídios
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) entrou com pedido de antecipação de tutela em Mandado de Injunção (MI 3709) ajuizado no Supremo Tribunal Federal (STF) em fevereiro, tendo como Relator o Ministro Joaquim Barbosa, demandando que a Corte revise os subsídios da magistratura por decisão judicial, diante da inércia do Poder Legislativo em votar o PL 7749/2010 (que prevê a revisão dos subsídios), em tramitação na Câmara dos Deputados.
A Ajufe ressalta que a revisão geral anual dos subsídios da magistratura está prevista na Constituição (art. 37, inciso X), por isso a omissão do Congresso em não aprová-la acaba por violar outro dispositivo constitucional, aquele que trata da irredutibilidade de subsídio (art. 95, inciso III). A entidade enfatiza que o percentual não representa aumento real, apenas repõe perdas inflacionárias.
“O percentual do reajuste não foi aleatório, não representando reajuste real, mas simples recomposição de valor para tornar efetiva a garantia constitucional da irredutibilidade de subsídio de que gozam os magistrados e exatamente porque não se trata de aumento de subsídio, a ausência de votação do projeto pelo Congresso traduz inconstitucional redução de subsídio da magistratura, em franca oposição à garantia de sua irredutibilidade, valendo acrescentar que existem recursos orçamentários suficientes para suportar a recomposição pretendida”, enfatiza o presidente da associação, Gabriel Wedy.
O índice de 14,79% representa o acúmulo do IPCA DE 2009 (4,31%), da projeção do Governo Federal para o ano de 2010 (5,2%) e do resíduo inflacionário de 4,60% remanescente do reajuste concedido pela Lei nº 12.041/2009. Está a descoberto a inflação de todo o primeiro semestre de 2011.
A Ajufe, como entidade que compõe a FRENTAS- Frente Nacional de Representação da Magistratura e do Ministério Público, apóia integralmente a decisão das demais entidades que compõem a Frente, somadas a AMB e CONAMP, no ajuizamento do Mandado de Injunção no STF na data de hoje.
Assessoria de comunicação Ajufe