CEJUSCON Cascavel: acordo entre DNIT e proprietários de terra
O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCON) da Subseção judiciária de Cascavel realizou, nos dias 13 e 14 de julho, a primeira rodada do Mutirão de Conciliação que envolvem ações de desapropriações interpostas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). O objetivo das audiências era realizar acordos e formalizar os atos expropriatórios em favor do DNIT, bem como promover a justa indenização aos proprietários das frações de terras vizinhas a BR-163 e BR-177. A expropriação parcial das terras acontece devido às obras do Contorno Oeste de Cascavel, vigentes no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do Governo Gederal. Houve acordo em cerca de 90% dos casos. O CEJUSCON de Cascavel atua sob coordeção da juíza federal substituta Marize Cecília Winkler.
Os proprietários das terras desapropriadas serão indenizados pelo Poder Público. Os depósitos e transferências bancárias serão feitos após a publicação dos editais. Para acelerar a prestação jurisdicional, o DNIT apresentou, em audiência, as certidões necessárias que comprovam a quitação dos tributos incidentes sobre os imóveis, bem como certidões negativas dos respectivos proprietários, o que, normalmente, é de responsabilidade da parte requerida.
O DNIT foi representado pelos procuradores federais Marcelo Alberto Gorski Borges, Adelson Antonio Pinheiro e Kristian César Micheletti Cobra. Antes dos centros de conciliação, as ações de desapropriação tramitavam por anos no Poder Judiciário.
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