Aprovado novo Regimento Interno dos JEFs
Documento inclui regulamentação da Turma Regional de Uniformização
O Pleno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) aprovou ontem (30) o novo Regimento Interno das Turmas Recursais (TRs) e da Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região.
Até então a TRU não tinha seu próprio regimento, conduzindo-se por analogia com o estatuto da Turma Nacional de Uniformização dos juizados.
O regimento interno aprovado obedece à Resolução 61, de 25 de junho de 2000, do Conselho da Justiça Federal, que exige a compatibilização de todos os regimentos internos das TRs da Justiça Federal brasileira.
Entre os novos regramentos estão questões de estrutura e administração das TRs, bem como critérios para a sua composição e ajustamento de questões procedimentais. O novo regimento interno passa a valer a partir de sua publicação, ainda sem data definida.