A imposição de pena mais grave que a prevista deve ser motivada
Em ação movida contra o Departamento Nacional de Produção Mineral, empresa apela da sentença, pretendendo anular auto de infração, sob alegação de que “a imposição de multa antes da aplicação de advertência viola o princípio da proporcionalidade da apenação e as expressas normas do Código de Mineração e do seu Regulamento”.
A multa foi aplicada porque a empresa “não comunicou início de pesquisa” de mineração.
O processo foi julgado pela Quinta Turma, sob relatoria do desembargador federal João Batista Moreira.
A Turma ponderou que, no presente caso, ocorreu a imposição de multa em vez de advertência. Entendeu que o administrador não está limitado à aplicação de pena mais grave só após aplicar a imediatamente anterior, mas que seria necessária motivação que justificasse porque a pena mais leve não atenderia à finalidade (Lei 9.784/99).
Sendo assim, a Turma decidiu reduzir a pena, para advertência.
AC 200638000380085/MG