Fórum Previdenciário do RS divulga enunciados de reunião
Ocorreu na última semana, no Auditório do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a terceira reunião do Fórum Interinstitucional Previdenciário do Rio Grande do Sul. O encontro reúne entidades que atuam no Direito Previdenciário e tem como objetivo discutir formas de melhorar a prestação jurisdicional. Ao final dos trabalhos, foi proposto que a próxima reunião do grupo aconteça no dia 14 de junho.
Participaram da reunião os desembargadores PauloAfonso Brum Vaz, coordenador dos JEFs da 4ª Região, Álvaro Junqueira,coordenador do Sistema de Conciliação da 4ª Região, e Ricardo Teixeira do VallePereira, representante da Seção Previdenciária do TRF4; os juízes federaisVivian Pantaleão Caminha, auxiliar da Corregedoria Regional da 4ª Região, Eduardo Tonetto Picarelli, coordenador dosJEFs no RS, Fábio Dutra Lucarelli, da 2ª Vara Previdenciária de Porto Alegre, JoséFrancisco Spizzirri, presidente da Ajufergs, Paulo Paim da Silva, do 1º JEFCível de Novo Hamburgo, Roger de Curtis Candemil, da 2ª Turma Recursal do RS; ojuiz Cláudio Martinewski, representando o TJRS; os advogados Edmilso Michelon, AnselmoBandeira de Melo, Jacqueline Rosado Coutinho, Jane Lúcia Berwanger, Maria Francisca da Costa, RodrigoPedroni e Rosália Barcelos; o procurador Eduardo Fernandes de Oliveira, daPFE/INSS de Porto Alegre; a chefe da defensoria pública da União no RS,Patrícia Bettin Chaves; o procurador federal Rubem Corrêa da Rosa e o representanteda Fetapergs, Eduardo Cernicchiaro.
Durante o evento, foi apreciado o relatório da Comissão de Padronização e Aperfeiçoamento dos JEFs e TRs e aprovados os seguintes enunciados:
Enunciado nº 10:
A comprovação documental do endereço do(a) autor(a) deve ser exigida somente quando houver indício fundado de inconsistência da informação constante na petição inicial ou mediante impugnação do réu.
Enunciado nº 11:
A juntada de cópia integral do processo administrativo não constitui requisito indispensável ao ajuizamento da ação.
Enunciado nº 12:
Nos pleitos de benefícios por incapacidade, não constituiu documento indispensável para o ajuizamento da ação o atestado médico atualizado, desde que a parte já tenha apresentado o documento contemporâneo ao requerimento administrativo para comprovar a necessidade de afastamento do trabalho.
Enunciado nº 13:
A outorga de poderes para o foro em geral e específicos permite ao advogado defender os interesses da parte em juízo, não sendo necessário o minucioso detalhamento do objeto da demanda a ser ajuizada.
Enunciado nº 14:
Não é exigível a apresentação de memória pormenorizada de cálculo das diferenças postuladas quando da propositura da ação.
Enunciado nº 15:
A postergação da análise do pedido de antecipação de tutela e/ou medida cautelar não pode ser objeto de regulamentação por portaria.
Os estados de SC e PR também possuem fóruns para discussão de temas relacionados ao Direito Previdenciário.