Internação de jovens está na pauta da sessão de terça-feira (13)
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, nesta terça-feira (13/9), sua 134ª sessão ordinária. A pauta de votações inclui, entre 73 itens, pedido de alteração da Resolução 77 do CNJ, que dispõe sobre visitas de fiscalização a unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei. Traz, ainda, apuração de irregularidades em concursos públicos, processos disciplinares e precatórios judiciais.
A proposta de mudanças na Resolução 77 está no Pedido de Providências 0000568-60.2011.2.00.0000, protocolado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A matéria, relatada pelo conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula, propõe que, em uma nova redação, a norma permita às comarcas responsáveis por várias unidades de internação de adolescentes um maior espaçamento entre cada visita de fiscalização. O objetivo é permitir que os juízes tenham condições de executar as demais atividades de rotina em suas comarcas, para não prejudicar a prestação jurisdicional.
O conselheiro Carlos Alberto também relata o Procedimento de Controle Administrativo 0002811-74.2011.2.00.0000, que trata de possíveis irregularidades no 5º Concurso Público do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), destinado à formação de cadastro de reserva para preenchimento de cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário.
Concurso público - A corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, é a relatora da Reclamação Disciplinar 0002591-76.2011.2.00.0000, que apura participação de magistrado em supostas irregularidades em concurso público para a magistratura no estado do Maranhão. Já o Recurso Administrativo no Pedido de Providências 0002303-31.2011.2.00.0000, relatado pelo conselheiro Bruno Dantas, pede a intervenção do CNJ contra supostos equívocos praticados pela banca examinadora do 7º concurso para Outorga e Delegação de Notas e de Registro, promovido pelo TJSP.
O conselheiro José Lúcio Munhoz relata o Pedido de Providências 0004414-85.2011.2.00.0000, de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo. A entidade solicita que o CNJ determine ao TJSP a transferência, para conta especial no Banco do Brasil, de recursos oriundos do estado de São Paulo destinados ao pagamento de precatórios.
Outro item da pauta é o Procedimento de Controle Administrativo 0002621-14.2011.2.00.0000, protocolado pela Associação Regional dos Juízes Federais da 5ª Região. A matéria apura suposta omissão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) na regulamentação da convocação de juízes federais para substituição naquele Tribunal. O relator é o conselheiro Wellington Cabral Saraiva.
Juizados especiais - Também é da relatoria do conselheiro Wellington Saraiva o Procedimento de Controle Administrativo 0004607-03.2011.2.00.0000, que questiona a prática de juizados especiais do Rio de Janeiro e de São Paulo de exigir documentos autenticados para a prova de representação de pessoa jurídica, sob pena dos efeitos da revelia.
O Procedimento de Controle Administrativo 0003755-76.2011.2.00.0000, relatado pelo conselheiro Sílvio Luís Ferreira da Rocha, requer a anulação da escolha dos atuais membros das turmas recursais dos juizados especiais cíveis da Comarca de Natal, no Rio Grande do Norte. O conselheiro José Guilherme Vasi Werner, por sua vez, é o relator da Consulta 0002583-36.2010.2.00.0000, que trata da possibilidade de o Poder Judiciário utilizar o instrumento da parceria público-privada.
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