Tempo de serviço em condições especiais pode ser convertido para tempo comum, desde que prestado antes da edição da Lei 9.711/98

Em consonância com a decisão de primeiro grau, a 1.ª Turma Suplementar negou provimento à remessa oficial e concedeu a um trabalhador a conversão do tempo de serviço prestado em condições especiais na CEMIG para tempo comum e em consequência, a concessão da aposentadoria por tempo de serviço proporcional.

De acordo com o relator, juiz federal convocado Marcelo Dolzany da Costa, a jurisprudência já firmou entendimento acerca do assunto no sentido de conferir a conversão, desde que o serviço especial tenha sido prestado anteriormente à edição da Lei 9.711/98, que é o caso do autor. O reconhecimento do tempo de serviço prestado em atividade especial para fins de averbação é um direito assegurado por lei.

O relator destacou que o entendimento por ele defendido está em consonância com a jurisprudência do STJ: “O tempo de serviço é regido sempre pela lei vigente ao tempo da sua prestação. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado.”. (RESP 426571 / RS, Ministro Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJ 09.02.2004, p. 212)

A decisão foi unânime.

Processo: 0022179-65.1997.4.01.0000

Fonte: Ascom - TRF da 1ª Região