Boletim Jurídico da 4ª Região em nova edição

A 87ª edição do Boletim Jurídico já está disponível neste Portal. A publicação da Escola da Magistratura (Emagis) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) traz 148 ementas disponibilizadas em janeiro de 2009 pela corte. Este número contém ainda o inteiro teor da apelação cível 2008.71.99.005068-6, de relatoria do juiz federal Nicolau Konkel Júnior.
A decisão unânime da Turma Suplementar do TRF4 que confirmou sentença de procedência do pedido de concessão de aposentadoria rural por idade a indígena, a contar do ajuizamento da ação, por considerar preenchidos os requisitos legais, e determinou a implantação do benefício. Para o relator, a atividade de agricultura indígena caracteriza-se por precária e notória miserabilidade, por vezes insuficiente para a própria subsistência.
O Boletim Jurídico pode ser acessado neste Portal, pelo link Publicações/Boletim Jurídico. Mais informações sobre a publicação podem ser obtidas pelo e-mail revista@trf4.gov.br ou pelos telefones (51) 3213-3042 e 3213-3043.