Mantida liminar que impede ingresso de novos alunos no curso de medicina da Unig em Itaperuna (RJ)

Nos termos de decisão do desembargador federal Guilherme Couto de Castro, da 6ª Turma Especializada do TRF2, continua valendo a liminar da Justiça Federal do Rio de Janeiro que suspende o ingresso de novos alunos através do vestibular realizado em 2009 pela Universidade Iguaçu (Unig), para o curso de medicina de seu campus em Itaperuna (norte fluminense). A liminar também impede que a universidade inicie o curso e ainda a proíbe de dar ingresso a novos alunos por quaisquer outros processos seletivos e de transferência, até decisão judicial em contrário. A decisão do desembargador federal Guilherme Couto de Castro foi proferida em um agravo de instrumento apresentado pela Unig.

O caso começou com uma ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal na 1ª instância, para obrigar a instituição de ensino a cumprir uma determinação da Secretaria de Educação Superior (SESU) do Ministério da Educação. A SESU havia suspendido administrativamente o ingresso de novos alunos no curso de medicina da Unig por 12 meses, ou até que fossem sanadas as deficiências identificadas por uma comissão de avaliação do órgão. O mérito da ação civil pública ainda será julgado pelo juízo de 1º grau.

Em sua defesa, a universidade sustentou que o artigo 11, do Decreto nº 5.773, de 2006, preveria a suspensão do ingresso de novos alunos apenas no caso de a instituição não possuir a devida autorização do Poder Público para funcionar, o que não seria o caso da Unig.

O desembargador Guilherme Couto de Castro lembrou, em sua decisão, que a liminar deve ser mantida, já que a questão ainda será avaliada pelo juiz federal da 1ª instância, que, em razão de acompanhar o caso "com mais proximidade, detém maiores subsídios para a concessão ou não de medidas liminares ou antecipatórias de tutela". Até porque o juiz ainda analisará provas, como o termo de compromisso para a Unig se adequar aos requisitos legais para o funcionamento de seu curso de medicina. De qualquer forma, Guilherme Couto de Castro ponderou que "há graves suspeitas de que a instituição educacional esteja funcionando em condições precárias, estando prestes a oferecer um curso que não atende às determinações do Ministério da Educação, o que pode gerar sérios e incomensuráveis prejuízos para toda a comunidade".
Proc. 2009.02.01.001545-0

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