Consulta pública para promoção de magistrados segue até o dia 22

Os interessados em opinar como devem ser os critérios para a promoção por merecimento de magistrados têm até o dia 22 de janeiro para entrar no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), (www.cnj.jus.br) e enviar a sugestão. A decisão de submeter à consulta pública a proposta de resolução, que dispõe sobre os critérios para aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos Tribunais de 2º grau, foi aprovada, por unanimidade, na última sessão do ano do CNJ, realizada no dia 15 de dezembro.

A proposta apresentada pelo CNJ aprimora a Resolução nº 6, de setembro de 2005, mantendo a votação nominal, aberta e pública, o prazo de dois anos na respectiva entrância e a obrigatoriedade do magistrado figurar na primeira quinta parte da lista de antiguidade aprovada pelo respectivo tribunal, conforme estabelece a Constituição Federal.

A proposta especifica os critérios utilizados em relação à qualidade da prestação jurisdicional; à produtividade; à presteza no exercício das funções; ao aperfeiçoamento técnico e às condutas pública e privada do magistrado. Todas as sugestões encaminhadas ao CNJ serão avaliadas e aproveitadas na medida do possível e os tribunais terão 180 dias para se adequarem aos termos da nova Resolução, após a publicação definitiva da mesma.

As propostas devem ser enviadas para o seguinte endereço eletrônico: criterios.promocao@cnj.jus.br .