Lançada a edição nº 43 da Revista CEJ
A edição nº 43 da Revista CEJ, que você pode ver aqui,discute o Direito Constitucional e suas vertentes; traz um artigo sobre o Direito Ambiental e textos sobre o Direito da Propriedade Intelectual, a Administração da Justiça, o Direito Militar e o Direito Processual Civil. A Revista apresenta ainda, na seção Indicações Literárias, o lançamento dos livros: Águas - aspectos jurídicos e ambientais, relevante obra que põe a lume o significado da responsabilidade civil por danos aos recursos hídricos, e Controle Judicial das omissões do Poder Público, colaboração igualmente valiosa, que discorre sobre questões de efetividade constitucional.
As vertentes do Direito Constitucional são abordadas por meio dos seguintes temas: o papel da Súmula Vinculante nº 4 no controle de constitucionalidade; as pensões especiais de caráter indenizatório ou assistencial previstas em lei; as decisões de inconstitucionalidade definitivas às quais o Supremo Tribunal Federal atribuiu efeitos futuros; a nova técnica de interpretação constitucional denominada "método da sociedade aberta dos intérpretes"; e a titularidade exclusiva da polícia judiciária na investigação de infrações penais, à luz da Constituição e da legislação extravagante.
No artigo desta edição, o Direito Ambiental se estende sobre a Lei de Florestas Públicas e sua principal inovação: o instituto da concessão florestal, cuja natureza jurídica se torna objeto de análise, além do papel do Poder Público na gestão florestal.
Os variados textos que falam sobre o Direito da Propriedade Intelectual, a Administração da Justiça, o Direito Militar e o Direito Processual Civil versam sobre o tempo razoável de tramitação do processo, a competência da Justiça Federal na tutela dos direitos de propriedade intelectual, e o atendimento médico-hospitalar para ex-combatentes.
A Revista CEJ nº 43, que já está disponível para leitura em versão eletrônica, é um periódico jurídico produzido pela Secretaria de Pesquisa e Informação Jurídicas do Centro de Estudos Jurídicos (SPI/CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF).