São José dos Pinhas ajuíza ação pelo reconhecimento do município como cidade sede do Aeroporto Afonso Pena

São José dos Pinhais ajuizou ação contra a União, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o Município de Curitiba e a Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária (Infraero), requerendo que tais entidades passem a referir o município como a localização correta do Aeroporto Afonso Pena.
 
Segundo alegado na ação, tais entidades, ao citarem em seus documentos o município de Curitiba como cidade-sede do aeroporto, estão causando nos cidadãos de São José dos Pinhas um 'sentimento de menos-valia', além de violarem a legislação que denomina o Aeroporto Afonso Pena e cita a sua localização (Leis nºs 7.343/1985 e 7.565/86 - Código Brasileiro de Aeronáutica).
 
O município requereu a antecipação dos efeitos da tutela, a qual foi negada pelo juiz federal substituto Dineu de Paula, da 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, que
entendeu não haver urgência no atendimento do pedido. Segundo o magistrado, 'a prática de referir-se ao Aeroporto Afonso Pena como situado em Curitiba ocorre desde a década de 70, sendo que a alteração repentina dessa prática, há tanto reiterada, poderia causar surpresa aos operadores do setor e aos próprios usuários'.
 
A Anac, a Infraero, a União e o Município de Curitiba foram citados e deverão apresentar resposta escrita, no prazo de 60 dias, se manifestando quanto à possibilidade de solução administrativa e consensual.

Fonte: Ascom - JFPR