Terceira edição da Revista Via Legal já está circulando

A terceira edição da Revista Via Legal já está sendo distribuída aos membros da Justiça Federal e outras instituições parceiras. A Revista é mais um produto do Centro de Produção da Justiça Federal - CPJUS, que reúne as assessorias de comunicação do Conselho da Justiça Federal e dos cinco tribunais regionais federais.
A garantia constitucional do direito de ficar calado e não produzir provas contra si mesmo, assunto da matéria de capa da Revista, é tema de projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional. Quem defende a mudança considera necessário punir com rigor o cidadão que se vale do instrumento para retardar ou impedir o esclarecimento de um crime. Já quem é contrário argumenta tratar-se de cláusula pétrea, portanto, de garantia constitucional que não pode ser modificada.
Outro princípio jurídico - o da cegueira deliberada - também é tema de reportagem desta edição. Por lei, quem finge não perceber uma irregularidade para tirar vantagem pode ser punido. Em Fortaleza, donos de uma concessionária de veículos foram processados depois de receberem R$ 1 milhão de integrantes da quadrilha que assaltou a agência do Banco Central.
Esquecer o passado é o melhor caminho para que o país encerre de vez o capítulo da Ditadura Militar? Muita gente, incluindo o Exército e parte do governo, acha que sim. Por outro lado, boa parcela dos brasileiros acredita que essa história só será concluída quando os militares acusados de tortura, que na época agiam em nome do Estado, forem responsabilizados na esfera penal. A discussão voltou à tona em 2008, com o ajuizamento de ação na Justiça Federal em São Paulo, na qual vítimas do regime pedem a punição de dois ex-comandantes do Doi-Codi. A questão também é destacada em outra matéria desta edição.
As novas atribuições do Conselho da Justiça Federal e a criação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, mudanças que passaram a vigorar com a edição da Lei n. 11.798, de 29 de outubro de 2008, são abordadas em outra matéria da Revista, que traz ainda diversos outros assuntos relacionados a processos em tramitação na Justiça Federal.