TRF1: adiado julgamento que trata do negócio realizado entre Nestlé Brasil e Chocolates Garoto S.A.

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ontem, 21 de janeiro de 2009, apreciou a Apelação Cível interposta pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, em face da sentença que julgou procedente o pedido da Nestlé Brasil Ltda e da Chocolates Garoto S.A., declarando "aprovado automaticamente o ato de concentração submetido à apreciação do Cade em 15.03.2002, em virtude de haver decorrido o prazo previsto no art. 54, § 7º, da Lei 8.884/94, sem que tivesse havido decisão da autarquia, tornando sem efeito a decisão de desconstituição da mesma operação".
O relator, desembargador federal João Batista Moreira, e o revisor, desembargador federal Sebastião Fagundes de Deus, votaram no sentido de dar parcial provimento à apelação do Cade e à remessa oficial, para reformar a sentença e reconhecer como nulo o julgamento do pedido de reapreciação realizado pelo Cade no caso da concentração Nestlé/Garoto, determinando que outro julgamento se proceda, com observância do devido processo legal.
O juiz federal convocado Avio Mozar Novaes pediu vista dos autos.
Ainda não há previsão para inclusão do processo em pauta, novamente, para julgamento.
Apelação Cível nº 2005.34.00.015042-8/DF

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