CNJ aprova resolução que define regras para formação de magistrados
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, no último dia 3, resolução que redefine as diretrizes administrativas e financeiras para a formação de magistrados e servidores do Poder Judiciário, reconhecendo a competência e autonomia das Escolas Nacionais. Compete a elas regulamentar os cursos oficiais de ingresso, formação inicial e continuada ou de aperfeiçoamento e a coordenação das respectivas escolas estaduais e regionais.
O texto final é resultado do trabalho de comissão formada por representantes do CNJ e das escolas dos diferentes ramos da magistratura.
A resolução aprovada contempla a autonomia das escolas nacionais em estabelecerem critérios unificados de valoração ou pontuação dos cursos oficiais e acadêmicos, carga horária mínima obrigatória para os cursos de vitaliciamento e de aperfeiçoamento periódico de magistrados e estabelecimento de valores mínimos e máximos de remuneração de professores e membros de bancas examinadoras, quando integrantes do Poder Judiciário.
A nova resolução determina, ainda, a obrigatoriedade de participação do magistrado nos cursos definidos pelas Escolas Nacionais, com a respectiva convocação e dispensa da atividade jurisdicional.
Fonte: CNJ